(DOC. VP 690.7540.7201.3648) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA EPROC QUE NÃO PREVALECE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora, visando a reforma de sentença desfavorável. A parte recorrente pleiteia, inicialmente, o benefício da justiça gratuita, com fundamento na ausência de capacidade financeira, e a admissibilidade do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a concessão do benefício de justiça gratuita à parte recorrente, e (ii) a possibilidade de conhecimento do recurso, considerando a alegação de que o pr

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