Carregando…

(DOC. VP 240.4161.1482.3925)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação revisional c/c repetição de indébito. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3 - Em razão da pandemia de Covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. A suspensão dos prazos processua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote