Jurisprudência sobre
prazo recusal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade. Agravo de instrumento dirigido à segunda instância sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso, assim, intempestivo. Não conhecimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798, contado em dobro em razão da prerrogativa de prazo da Defensoria Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do prazo no ato da interposição. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 220. Publicação. Possibilidade. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade.
1 - O CPC, art. 220 estabelece que, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais serão suspensos, o que não obsta a prática de atos processuais, como, por exemplo, a intimação/publicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Publicação. Possibilidade. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 220, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais serão suspensos, o que não obsta a prática de atos processuais, como, por exemplo, a intimação/publicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Interposição via fax. Original intempestivo. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - a Lei 9.800/99, art. 2º estabelece que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Prazo in albis. Decisão sobre execução provisória. Recurso contra o mérito. Preclusão temporal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O defensor público tomou ciência da decisão agravada no dia 16/11/2017. Assim, o prazo para interposição do agravo iniciou-se em 17/11/2017, terminando em 27/11/2017 (10 dias - prazo em dobro). Transcurso in albis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental intempestivo. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de outorga de bolsa restituível. Serviços educacionais. Hipótese que não há como ser admitida natureza jurídica de mútuo, a possibilitar aplicação do prazo decenal de prescrição. Pretensão exercitável no prazo de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Extinção mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Feriado local. Ausência de comprovação.
«1 - A regra que anuncia o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
«1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do CPC, artigo 229, - Código de Processo Civil de 2015, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Recurso. Prazo. Intempestividade. Prazo recursal que teve início a partir da ciência da primeira decisão. Pedido de reconsideração não contemplado no ordenamento jurídico. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELÓGIO COM RACHADURA NA TELA. DEFEITO DE FÁBRICA. RECALL RECUSADO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO.
Sentença de parcial procedência - Danos materiais no valor de R$ 3.999,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da intimação eletrônica. Agravo interposto após o término do prazo. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou a compreensão de que «em casos de duplicidade de intimações no processo eletrônico, prevalece a realizada pelo Portal Eletrônico (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/12/2022.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e determinou vista à parte contrária para contrarrazões. Retirada dos autos pelo advogado da parte adversa durante transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Direito à devolução do prazo para interposição de recurso dependente de pedido que se devia ter formalizado durante o prazo legal de 10 dias. Impedimento que se alega apenas posteriormente, após o decurso do prazo recursal. Inadmissibilidade. Intempestividade do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Liminar revogada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prazo ânuo previsto no artigo 206, §1º, inciso II, letra «b do Código Civil. Incidência a partir do conhecimento da incapacidade. Suspensão, porém, da fluência do prazo prescricional em razão do procedimento administrativo instaurado perante a seguradora. Reinício do prazo a partir da comunicação da recusa. Orientação das Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ. Prescrição inocorrente, no caso. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Prazo prescricional. Súmula 119/STJ. Prazo vintenário.
1 - Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a examinar tese recursal nova suscitada apenas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. Circulação do Diário.
«De regra, o jornal oficial da União circula no mesmo dia da edição. Por conseqüência, o prazo recursal começa a fluir no 1º dia útil subseqüente ao da edição. No entanto, se a circulação ocorreu em data posterior à da edição, cabe ao recorrente instruir a petição recursal com a prova do aludido fato. Caso contrário, aplicar-se-á a regra de que a circulação ocorre no mesmo dia da edição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem. Suspensão de prazos. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Suspensão do prazo recursal não comprovada. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravos improvidos.
«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/90. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do RISTJ, art. 258. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 05 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do RISTJ, art. 258. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do RISTJ, art. 258. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 05 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do RISTJ, art. 258. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Inocorrência para feitos criminais. Regramento próprio. CPP, art. 798.
«I - No direito processual penal, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Prazo recursal. Prazo para interposição. Eficácia suspensiva dos embargos de declaração. Cômputo dos dias decorridos. Reinício do lapso recursal pelo prazo residual. Posição jurídica do terceiro prejudicado. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Lei 8.950/1994. CPC/1973, art. 499. Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16.
«O prazo de interposição do recurso extraordinário em matéria eleitoral é de três (3) dias - Lei 6.055/1974, art. 12. Precedentes. Os embargos de declaração, quando deduzidos tempestivamente - e desde que opostos antes da vigência da Lei 8.950/1994 - suspendiam o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Não se computa, para efeito de contagem do prazo recursal, o dia em que foram opostos os embargos de declaração. O prazo para interposição do recurso extraordinário - presente o contexto normativo existente antes da vigência da Lei 8.950/1994 - e computados os dias já transcorridos, recomeçava a fluir, pelo lapso temporal remanescente, a partir do primeiro dia útil, inclusive, que se seguisse à publicação oficial do acórdão proferido pelo Tribunal «a quo nos embargos de declaração. Leitura e publicação do acórdão do TSE em Sessão. (Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16). O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado constituído. Apelo especial interposto fora do prazo de 15 dias. Intempestividade. Agravo não provido.
«1. O prazo recursal em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública (Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º) e não se estende ao advogado constituído que assume o patrocínio da causa. É o ônus do causídico particular a apresentação das peças e dos recursos processuais dentro dos prazos legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da intimação eletrônica. Recurso interposto após o término do prazo. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou a compreensão de que «em casos de duplicidade de intimações no processo eletrônico, prevalece a realizada pelo Portal Eletrônico (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/12/2022.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Procedimento ordinário. Menor. ECA, art. 193. Inaplicabilidade. Aplicabilidade somente aos procedimentos previstos nos arts. 152 a 197, do ECA.
«... Aplicam-se ao caso dos autos os prazos para interposição de recursos previstos no CPC/1973, tendo em vista entendimento assentado no âmbito do STJ no sentido de que os prazos previstos no ECA, art. 193 incidem apenas nos procedimentos especiais regulados pelos artigos 152 a 197 desse diploma legal, não sendo cabíveis no procedimento ordinário. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Recurso especial criminal. Processo penal. Contagem do prazo recursal. Férias forenses, domingos e feriados. Não suspensão. Precedente do STJ. CPP, art. 798. Aplicação.
«Os prazos para a interposição dos recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, conforme a regra fulcrada no CPP, art. 798, não se interrompendo ou suspendendo nas férias, domingos ou feriados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Pedido de concessão de habeas corpus. Inviável. Pleito de concessão de indulto. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 31/3/2020. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 04/05/2020, segundo previsão expressa do art. 3º da Resolução 314/2020 (AgRg no AREsp 1.801.141/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STF. Recurso. Petição recursal transmitida mediante «fax. Ratificação deduzida fora do prazo recursal. Intempestividade.
«É insuscetível de conhecimento o recurso, que, interposto mediante «fax, não vem a sofrer ratificação dentro do prazo recursal. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. Prazo recursal. Pluralidade de réus vencidos em primeiro grau. Sentença publicada incluindo o nome de somente um dos procuradores, o qual recorreu. Intimação superveniente da advogada do outro réu para se manifestar. Prazo de quinze dias, a partir daí, para esta procuradora apelar. Consideração do prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade.
Tendo o único advogado, que foi intimado por publicação da sentença, já apresentado apelação, sobrevindo a intimação da outra advogada dos demais réus, para se manifestar, o prazo para ela apelar será de quinze dias e não de trinta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo não comprovada.
1 - Ação indenizatória, fundada no inadimplemento de contrato de compra e venda de arrobas de boi.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo pelo tribunal local, no ato da interposição do recurso especial. Agravo não provido.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, eventual suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Incidência do CPC/2015, art. 220. Intempestividade do recurso especial. Constatação. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme indicado pela decisão do Min. Presidente do STJ, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 8.1.2019, mas o recurso especial somente foi interposto em 11/2/2019. Ou seja, o recurso não pode ser conhecido por ser intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Incidência do CPC/2015, art. 220. Intempestividade do recurso especial. Constatação. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme indicado pela decisão do Min. Presidente do STJ, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 8.1.2019, mas o recurso especial somente foi interposto em 12/2/2019. Ou seja, o recurso não pode ser conhecido por ser intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação por documento idôneo. Inexistência.
«1 - Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote