(DOC. VP 201.3273.9003.6000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do RISTJ, art. 258. 2 - Os prazos processuais penais, mesmo após a entrada em vigor, do CPC/2015, continuam sendo contados em dias corridos, conforme preceitua o CPP, art. 798. 3 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 13/08/2019 e considerada publicada em 14/08/2019. Assim, iniciou-se o prazo recursal em 15/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote