(DOC. VP 103.1674.7023.5500)

STF. Recurso. Petição recursal transmitida mediante «fax». Ratificação deduzida fora do prazo recursal. Intempestividade.

«É insuscetível de conhecimento o recurso, que, interposto mediante «fax», não vem a sofrer ratificação dentro do prazo recursal. Precedentes.»

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