Jurisprudência sobre
prazo recusal
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551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput, § 3º, do CPP.... ()
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552 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.
Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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553 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição do recurso contra decisão que indefere penhora de imóvel. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo. Recurso interposto fora do prazo recursal. Agravo não conhecido
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554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... ()
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557 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO CONCEDIDO. SÚMULA 245/TST.
Discute-se nos autos a deserção do recurso ordinário, pois, não obstante a concessão de prazo para regularização do preparo, a reclamada não trouxe a comprovação do recolhimento do depósito recursal, no prazo concedido. Nos termos do CLT, art. 899, § 10, introduzido pela Lei 13.467/2017, estão isentas as entidades filantrópicas do depósito recursal, todavia, tal condição não ficou comprovada, pois a concessão do CEBAS, pelo Ministério da Saúde, demonstra ser uma entidade beneficente e não, necessariamente, filantrópica. Há julgados. Por outro lado, nos termos da Súmula 245/TST, encontra-se deserto o recurso cuja comprovação do recolhimento do depósito recursal é realizada após o prazo concedido para regularização do preparo. No caso em exame, o último dia para comprovação de que houve recolhimento do depósito foi 06/02/2023, mas a reclamada somente anexou o comprovante nos autos em 07/02/2023. Assim, não há como afastar a deserção do recurso ordinário. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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558 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Processual civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Dia seguinte ao do encerramento do prazo para interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida. ... ()
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559 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Interposição intempestiva - Prazo recursal que tem início com a ciência da decisão que causou o gravame - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe tal prazo - Recurso não conhecido.
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560 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo (CPC, art. 544). Suspensão do prazo recursal no tribunal de origem. Feriado no curso do prazo. Impossibilidade de modificação do termo final. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão que analisou os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial foi publicada em 10/06/2014, terça-feira, e o prazo, conforme o § 2º do CPC/1973, art. 184, começou a correr a partir do primeiro dia útil subsequente, o dia 11/06/2014. Por outro lado, o agravante interpôs o recurso de agravo contra a inadmissão do Recurso Especial somente no dia 7/7/2014, ou seja, fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto nos arts. 544 c/c 188, ambos do Código de Processo Civil. ... ()
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561 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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562 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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563 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 16/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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564 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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565 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução- Sentença de Improcedência - Apelante que intimado, deixou de recolher o preparo recursal no prazo concedido - Prazo peremptório- Deserção configurada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência e aplicação do CPC, art. 1.007 - Recurso Não Conhecido.
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566 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL. I. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. O RECORRENTE ALEGOU QUE SEGUIU O PRAZO DE 15 DIAS INFORMADO PELO SISTEMA E-PROC, DEFENDENDO QUE EVENTUAL ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO PODERIA LHE SER IMPUTADO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE FOI TEMPESTIVO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELO SISTEMA ELETRÔNICO QUANTO AO PRAZO RECURSAL. III. O PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO É DE 10 DIAS, CONFORME a Lei 9.099/95, art. 42, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 27. O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 06/10/2023, SENDO QUE O TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO ERA 03/10/2023, RAZÃO PELA QUAL É INTEMPESTIVO. A CONTAGEM DE PRAZO EXIBIDA PELO SISTEMA E-PROC TEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SE SOBREPONDO AO PRAZO LEGAL PREVISTO EM LEI. NÃO HÁ FALAR EM ERRO JUDICIÁRIO QUANDO A PARTE, INTIMADA REGULARMENTE, NÃO OBSERVA O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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567 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. H omicídio qualificado. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Indicação do endereço eletrônico (link) do tribunal de origem. Insuficiência. Precedentes.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
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568 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Covid-19. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não permitindo a comprovação posterior (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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569 - TJSP. *Apelação - Ação revisional de cláusulas contratuais - Justiça gratuita indeferida ao autor apelante por decisão monocrática da relatoria, concedendo prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal - Desatendimento - Pedido de concessão de prazo adicional - Descabimento - Prazo de natureza peremptória - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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570 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRAZO RECURSAL - EXTRAPOLAMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Opedido de reconsideração não possui o condão de prorrogar o prazo recursal. ... ()
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571 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. CE, art. 282. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O prazo para interposição de agravo contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que não admite recurso extraordinário é de três dias, conforme o disposto no CE, CE, art. 282. ... ()
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572 - STJ. Penal. Agravo regimental no regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 (dois) dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545 e art. 258 do RISTJ. Não conhecimento.
«1. O agravo regimental interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial fora do prazo recursal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042 e do CPP, art. 798. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«I - Os originais do recurso transmitido via fac-símile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/2013, art. 10). ... ()
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576 - STJ. Apelação. Excesso de prazo para o julgamento. Não configuração. Princípio da razoabilidade.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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577 - 1TACSP. Prazo recursal. Ação em que se discute indenização de seguro com resseguro. Litisconsórcio necessário entre seguradora e o IRB. Prazos de apelação a serem contados em dobro. CPC/1973, art. 191. Decreto-lei 73/66, art. 68.
«Litisconsortes necessários a seguradora e o IRB, por força de lei, seus prazos recursais haverão de ser contados em dobro.... ()
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578 - TRT18. Airo. Deserção do ro. Preparo não efetivado e comprovado dentro do prazo recursal.
«Conforme dispõe o § 1º do CLT, art. 789 no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. E o § 1º do CLT, art. 899 sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância, sendo no mesmo sentido o entendimento expresso na Súmula 245/TST. Não bastasse a não comprovação do recolhimento no prazo alusivo ao recurso, verificou-se, também, que o pagamento foi feito após o prazo recursal, restando confirmada a deserção. Inaplicável o CPC, art. 511, caput, e § 2º, conforme IN 17/TST.... ()
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579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na hipótese, conforme certidões de fls. 291 e 15 do Expediente Avulso 1, a decisão agravada foi publicada em 3/4/2023, de modo que o prazo recursal findou-se em 10/4/2023 (segunda-feira), por força do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado), sendo intempestivo o agravo regimental interposto em 2/5/2023, porquanto fora do prazo de 5 dias corridos. ... ()
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580 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em Exame ... ()
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581 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 379, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 16/12/2014, iniciando-se o prazo recursal em 17/12/2014 (quarta-feira), que se esgotou em 3/2/2015 (terça-feira). ... ()
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583 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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584 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial criminal. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (verbete sumular 699/STF), o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. ... ()
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585 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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586 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - OFERTA DE DEFESA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO -
Sentença de parcial procedência - Reparação de danos materiais. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no agravo em habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.
1 - Como cediço, « O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015 « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe de 04/05/2020).... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Impossibilidade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Recurso apresentado por somente um litisconsorte. CPC/2015, art. 229, § 2º . Processo em autos eletrônicos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRAZO RECURSAL -
Prazo para interposição do recurso - Início da contagem a partir de intimação da r. decisão agravada - Agravo de instrumento considerado intempestivo - Recurso não conhecido... ()
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591 - STJ. Recurso. Apelação cível. Manutenção no processo, até a sentença, de situação de denunciação da lide, com denunciante e denunciado condenados pela mesma sentença. Advogado. Diferentes procuradores. Apelação de ambos. Prazo recursal. Prazo em dobro de rigor (CPC, art. 191), sem embargo de ter havido manifestação de recusada denunciada e de haver sido esta declarada revel. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 513.
«I. Conta-se em dobro (CPC, art. 191) o prazo para apelação, no caso de denunciação da lide mantida nos autos até a sentença, que condena denunciante e denunciado, os quais, ademais, apelam, representados por diferentes procuradores.... ()
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592 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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593 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 42. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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594 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 42. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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596 - STJ. Advogado. Recurso. Perdo do prazo recursal. Internação hospitalar de advogado da parte. Justa causa ante a situação excepcional. Dilação do prazo deferida. Exigência para que subtabeleça as pressas. Rejeição. Elo de confiança entre advogado e cliente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º. Exegese.
«Recurso especial interposto contra v. acórdão segundo o qual «os prazos peremptórios, tais como aqueles inerentes à interposição de recurso, não permitem a dilação, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou provada a justa causa. Não se considera justa causa a doença do advogado que não o impeça de substabelecer o mandato. ... ()
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597 - TRT3. Agravo de petição. Prazo. Agravo de instrumento. Agravo de petição.
«Intempestivo agravo de petição interposto após decisão denegatória de pedido de reconsideração. O prazo para interpor agravo de petição conta-se da decisão contra a qual se insurge, certo que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal.... ()
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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Intempestividade. CPC, art. 223. A interposição de embargos de declaração intempestivos não suspende o prazo recursal. Recurso interposto meses após o decurso do prazo para tanto.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. "Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Ausência de burla ao sistema Cross. Liminar do juízo de origem que concedeu prazo de cinco dias para cumprimento. Alongamento do prazo em mais cinco dias concedido neste agravo, prazo este já expirado, com informação da parte agravada de descumprimento. Agravo provido em parte".
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600 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado.
«1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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