Jurisprudência sobre
prazo recusal

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Precedentes. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do CPC, artigo 191, - Código de Processo Civil de 1973, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. Intempestividade verificada. ... (Continua)

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602 - TJSP. Prazo. Restituição. Deferimento. Impossibilidade. Patrono que renunciou aos poderes que lhe foram outorgados, com observância aos requisitos legais. Requerimento de devolução de prazo recursal pelo devedor, quase um ano depois de publicada a sentença. Decorrido o decêndio previsto no CPC/1973, art. 45, os prazos passaram a correr independentemente de intimação. Desídia da parte ante a renúncia de seu antigo patrono. Ausência de justa causa a autorizar a restituição. Decisão reformada. Recurso provido.

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603 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO DURANTE O CURSO DA DEMANDA. TEORIA DA ACTIO NATA. SUSPENSÃO DE PRAZOS DA LEI 14.010/2020 APLICÁVEL AO CASO. PRAZO QUINQUENAL DEVIDAMENTE OBSERVADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Quantidade de pena imposta no édito condenatório. Prazo razoável. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 5/12/2023, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Em 13/3/2024 foi proferida sentença, condenando o agravante à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade ao acusado. Posteriormente, em 2/4/2024, foi protocolado recurso de apelação pela defesa do agravante, sendo os autos remetidos à Corte estadual em 18/4/2024. Ressalta-se que, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, verifica-se que, o apelo da defesa foi recebido naquela Corte em 24/7/2024 e distribuído à 7ª Câmara Criminal (em 25/7/2024) e, em seguida, no dia 1/8/2024, redistribuído à 2ª Câmara Criminal por prevenção. Em 2/8/2024 o apelo foi remetido à Procuradoria- Geral da República em 2/8/2024, sendo apresentado parecer ministerial em 23/8/2024, encontrando-se os autos conclusos à Desembargadora Relatora.... (Continua)

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605 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... (Continua)

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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... (Continua)

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608 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo regimental. Prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Julgamento da QO no ARE 639.846 pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 ( CPC/1973, art. 544) se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º (contagem do prazo recursal). Lei 8.950/1994.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/1994. Precedentes do STJ e Súmula 699/STF. ... (Continua)

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609 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de reconsideração. Erro grosseiro. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Precedentes. CPC/1973, art. 485.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir da última decisão transitada em julgado, ainda que essa seja proferida quanto à inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, a não ser que haja erro grosseiro ou má-fé do recorrente. ... (Continua)

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610 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão deduzida, conforme decisão constante da fl. 46 do evento 3 (PROCJUDIC7). A parte recorrida apresentou contrarrazões e os autos foram conclusos para julgamento. ... (Continua)

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611 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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612 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1 - O prazo recursal para a interposição dos aclaratórios findou-se em 15/6/2018, entretanto, os embargos de declaração somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 18/6/2018 (fl. 290) - fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. 2.Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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613 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1 - O prazo recursal para a interposição dos aclaratórios findou-se em 4/9/2017, entretanto, os embargos de declaração somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 21/9/2017 (fl. 296) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

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614 - TJSP. *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenizaçaão por dano moral - Justiça gratuita indeferida ao autor apelante por decisão monocrática da relatoria, concedendo prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal - Autor que se limitou a postular prazo suplementar para recolhimento do preparo recursal sem comprovar justo impedimento para o recolhimento imediato do preparo recursal - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 99, §7º, 101, §2º e 1.007 do CPC - Recurso não conhecido.

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO.

pedido de reconsideração da decisão proferida pelo juízo «a quo não interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. Sendo assim, não tendo a parte manifestado insurgência recursal no prazo do §5º do CPC, art. 1.003, configura-se a preclusão. Recurso intempestivo. ... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 27/6/2022, já que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 2/6/2022, considerando-se publicada em 3/6/2022. Todavia, a petição do agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em 28/6/2022, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

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617 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 28/2/2023, já que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 2/2/2023, considerando-se publicada em 3/2/2023. Todavia, a petição do agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em 3/3/2023, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC. ... (Continua)

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618 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 28/2/2023, já que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 2/2/2023, considerando-se publicada em 3/2/2023. Todavia, a petição do agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em 01/3/2023, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 24/11/2023, já que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 30/10/2023, considerando-se publicada em 31/10/2023. Todavia, a petição do agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em 27/11/2023, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC. ... (Continua)

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620 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 16/5/2020, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... (Continua)

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621 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... (Continua)

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622 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 318, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 4/11/2015 (fl. 311), e em 5/11/2015 (quinta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 9/11/2015 (segunda-feira). ... (Continua)

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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em, haja vista 6/3/2025 que a decisão agravada foi disponibilizada no DJEN de, 10/2/2025 considerando-se publicada em. Todavia, a petição de 11/2/2025 agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no 7/3/2025 art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC.... (Continua)

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624 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade.

I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade do processo. Precedentes deste c. STJ.... (Continua)

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625 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir- se-á o do vencimento (CPP, art. 798) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

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626 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

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627 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798). - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.... (Continua)

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628 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

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629 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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631 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Suspensão e devolução. Distinção. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Destaco, ainda, que a presente hipótese não é de suspensão, mas de devolução de prazo. Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, "raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação importa, por evidente, na suspensão do prazo) e da prorrogação do prazo distingue-se o instituto da restituição (do prazo) pela simples e constatável circunstância de que só se opera a última quando já 'decorrido o prazo' (art. 183, «caputÄ, início). Não há que se falar em restituição do prazo, quando este ainda encontra-se em curso. Na suspensão do processo, ou na simples suspensão do prazo, faz-se abstração da causa suspensiva: o prazo recomeça a correr. Na restituição, há prazo novo. O anterior não sofreu nenhuma causa suspensiva; o obstáculo refere-se ao agente, e não ao prazo. O juiz não restitui prazo que se suspendeu - declara-o reaberto. A suspensão, ademais, opera ope legis. A prorrogação refere-se, de regra, aos prazos dilatórios e decorre de convenção de ambas as partes, devendo ser requerida antes do vencimento do prazo. Requer a lei legítimo motivo, que não importa, necessariamente, em alguma causa obstativa, como se dá na restituição. A final, ao contrário da prorrogação, a restituição do prazo diz, fundamentalmente, com prazos peremptórios (o ato deve realizar-se dentro do prazo), tais como o prazo de resposta, o prazo de recuso etc" (Op. cit.) ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/11/2020. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestivo. Feriado no curso do prazo. Não suspensão do prazo recursal. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial interposto na vigência do CPC/73. Intempestivo. Feriado no curso do prazo. Não suspensão do prazo recursal. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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635 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível interposta nos autos do processo originário, com base na intempestividade recursal, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. O prazo recursal findou-se em 8/5/2024, mas o recurso foi apresentado apenas em 16/5/2024. Alega a parte agravante suspensão do prazo em virtude de pedido de nomeação de defensor dativo. ... (Continua)

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636 - STF. Habeas corpus . 2. Ingresso da Defensoria Pública após transcurso do prazo para embargos de declaração 3. Restabelecimento do prazo recursal. Inocorrência. 4. Preclusão consumada. Recurso Especial intempestivo. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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637 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal reiniciado com a publicação da decisão integrativa. Inconformismo não reiterado. Intempestividade do apelo. Ocorrência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.

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638 - TAMG. Recurso. Agravo retido. Prazo recursal de 10 dias. CPC/1973, art. 522.

«Na forma do CPC/1973, art. 522, o prazo para apresentação do agravo retido é de 10 dias.... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Prazo recursal. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade. Embargos de declaração não conhecidos por manifesta intempestividade. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso ordinário intempestivo. Agravo improvido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição após o prazo de cinco dias, previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, doRISTJ. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do STJ; e 798, caput e § 3º, do CPP.... (Continua)

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641 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Suspensão do prazo recursal. Comprovação da ausência de expediente forense no momento da interposição do agravo de instrumento.

«1. Hipótese em que a União logrou demonstrar a suspensão dos prazos recursais pelo Tribunal Regional de origem quando da interposição do agravo de instrumento e, consequentemente, a tempestividade do recurso, ao contrário do que entendeu a Turma julgadora. ... (Continua)

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642 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Recurso do réu - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Admissibilidade recursal - Prazo decorrido sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido. * 

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643 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Recurso. Prazo recursal administrativo. Distinção em relação aos prazos do direito processual civil. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.666/83, art. 109, § 5º. CPC/1973, art. 177.

«... A doutrina justifica a diferença de tratamento em relação aos prazos do direito processual: «Contrariamente ao que ocorre no direito processual, o prazo somente correrá em dias úteis e em que os autos do procedimento administrativo estejam à disposição do interessado. Justifica-se a diferenciação, porque o particular não tem direito de retirar os documentos e os autos das instalações do órgão administrativo, diversamente do que se passa (em regra) com os prazos judiciais. O particular deve comparecer às instalações do órgão público para manusear, examinar e efetivar anotações do processado. Se o prazo corresse durante dias inúteis, o particular seria prejudicado. Deve-se interpretar como dia útil aquele em que existir expediente no órgão administrativo. (MARÇAL JUSTEN FILHO. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 10ª ed.. São Paulo: Dialética, 2004, p. 624). ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

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644 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

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645 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Prazo recursal para interposição. CPC/1973, art. 545.

«É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 545.... (Continua)

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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente processual. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico somente interfere na contagem do prazo recursal se ocorrer no primeiro ou no último dia do prazo. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º e da jurisprudência desta Corte Superior, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico somente interfere na contagem do prazo recursal se ocorrer no primeiro ou no último dia do prazo. ... (Continua)

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647 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Sentença publicada no dia de sábado. CPC/1973, art. 184.

«Se a sentença foi publicada em dia de sábado, em regra sem expediente forense, o primeiro dia útil para iniciar a contagem do prazo recursal é a terça-feira próxima. Interpretação do CPC/1973, art. 184 que se harmoniza com os fatos extravagantes vinculados a essa situação.... (Continua)

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648 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo previsto no art. 258 do regimento interno deste STJ. Aclaratórios rejeitados.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. ... (Continua)

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649 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Recorrente que interpôs agravo de instrumento contra decisão que que indeferiu pedido de devolução do prazo recursal, afirmando que pedido de reconsideração acatado para anulação da certidão cartorária de trânsito em julgado não suspende nem interrompe o prazo recursal, tampouco obsta a parte de peticionar nos autos trazendo as razões de apelação tempestivamente. ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.

1 - O agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP é intempestivo, pois o prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados.... (Continua)

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