(DOC. VP 250.3180.5265.9989)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado à pena de 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável, com prisão preventiva decretada e mantida. 2 - O agravante alega constrangimento ilegal por excesso de prazo no processamento da apelação interposta, atribuindo a demora ao Judiciário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo n

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