(DOC. VP 103.1674.7451.5900)

STF. Administrativo. Processo administrativo. Recurso. Prazo recursal administrativo. Distinção em relação aos prazos do direito processual civil. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.666/83, art. 109, § 5º. CPC/1973, art. 177.

«... A doutrina justifica a diferença de tratamento em relação aos prazos do direito processual: «Contrariamente ao que ocorre no direito processual, o prazo somente correrá em dias úteis e em que os autos do procedimento administrativo estejam à disposição do interessado. Justifica-se a diferenciação, porque o particular não tem direito de retirar os documentos e os autos das instalações do órgão administrativo, diversamente do que se passa (em regra) com os prazos judiciais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote