(DOC. VP 368.9062.8703.5978) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO CONTRATUAL, INDEPENDENTEMENTE DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO DURANTE O CURSO DA DEMANDA. TEORIA DA ACTIO NATA. SUSPENSÃO DE PRAZOS DA LEI 14.010/2020 APLICÁVEL AO CASO. PRAZO QUINQUENAL DEVIDAMENTE OBSERVADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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