Jurisprudência sobre
prazo recusal
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651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.
1 - O agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP é intempestivo, pois o prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, pois, «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, L ei 13.105/2015 (AgRg na Rcl 30.714/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016).... ()
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652 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto fora do prazo legal. Intempestividade recursal configurada. Apelação interposta após ultrapassado o prazo legal de 5 dias. Decisão mantida. Recurso desprovido
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653 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto dentro do prazo legal. Intempestividade recursal não configurada. Apelação interposta dentro do prazo legal de 5 dias. Decisão reformada. Recurso provido
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654 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Prorrogação. Hipótese. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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655 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Intempestividade. Ocorrência. Ciência inequívoca da liminar conhecida. Início do prazo recursal. Agravante que não apresenta fatos hábeis a modificar a decisão. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... ()
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657 - TJSP. REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.
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658 - TJSP. REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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659 - STF. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Embargos de divergência. Utilização de fac-símile. Prazo inicial (encaminhamento mediante «fax) e prazo adicional (produção dos originais). Petição recursal transmitida, tempestivamente, mediante reprodução fac-similar. Originais dos embargos de divergência não apresentados no prazo adicional. Extemporaneidade reconhecida na espécie. Recurso de agravo improvido.
«- A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei 9.800/1999 (art. 2º, «caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante «fax. Precedentes.... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de reabertura do prazo recursal. Doença. Justa causa. Absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Ausência de comprovação. Precedentes. Pedido de devolução de prazo. Indeferido. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. ... ()
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661 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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662 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concede prazo de 10 dias para o apostilamento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa e bloqueio coercitivo de valores. Prazo razoável, por tratar-se de reiteração de determinação não cumprida. Informação nos autos principais de cumprimento da obrigação poucos dias após a interposição do agravo, que demonstra razoabilidade no prazo e pena fixados. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Regularização posterior. Impossibilidade. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Efeitos infringentes. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. Fazenda estadual. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade. Provimento dos embargos.
«1. Nos termos dos precedentes desta Corte, quando a intimação é feita via oficial de justiça, prerrogativa conferida à Fazenda, o termo a quo para a contagem do prazo recursal se inicia da data da juntada do mandado aos autos. ... ()
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665 - TRT3. Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso apresentado. Precedentes do TST.
«A apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Logo, apresentado pedido de reconsideração de decisão do Juiz da execução ao invés do recurso próprio, tem-se que tal peça não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal previsto em lei, tornando intempestivo o agravo de petição posteriormente interposto.... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Recursos. Apelação intempestiva. Réu e defensor pessoalmente intimados. Preclusão temporal. Prazo peremptório. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a sanar. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Embargos de declaração intempestivo. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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668 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Tempestividade. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 522.
«A cada decisão interlocutória abre-se novo prazo para o agravo de instrumento.... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Supressão de instância. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, e art. 258 do Regimento Interno do STJ.... ()
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670 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Sentença. Republicação, ainda que desnecessária. Fluência do prazo a partir desta. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 242.
«... Quanto aos arts. 184, § 2º, e 242 do Código de Processo Civil, o tema merece exame. Há precedente da Segunda Turma no sentido de que sendo a segunda publicação «absolutamente desnecessária, uma vez que a primeira notícia da decisão já continha todos os elementos exigidos, desta é que começa a correr o prazo recursal (REsp 11.392/RJ, Relator o Ministro Hélio Mosimann, DJ de 11/10/93). E da mesma Turma há ainda outro precedente, mais recente em outro sentido, ou seja, o de que mesmo desnecessária, «a republicação de decisão judicial no órgão oficial de imprensa tem o condão de reabrir o prazo recursal (REsp 173.206/SP, Rel.: o Min. Adhemar Maciel, DJ de 08/9/98). ... ()
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671 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Cômputo em dias corridos. Recesso judiciário. Suspensão de prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
1 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias (CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput), com cômputo em dias corridos. ... ()
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672 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Prazo recursal comum às partes. Alegação de nulidade por não ter sido admitida a retirada dos autos de cartório no prazo da apelação. Desacolhimento. CPC/1973, art. 40, § 2º. Exegese.
«Durante o curso de prazo comum, como é o caso da apelação, mostra-se inadmissível a retirada dos autos de cartório por uma das partes, a não ser em caso de prévio acordo com a parte contrária (CPC, art. 40, § 2º). Admitir tal providência implicaria em violação ao princípio da paridade de tratamento das partes, que assegura a ambas o direito de acesso, em cartório.... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545 e art. 258 do RISTJ. Não conhecimento.
«1. O agravo regimental interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545 e art. 258 do RISTJ. Não conhecimento.
«1. O agravo regimental interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. ... ()
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675 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prazo recursal. Expediente reduzido. Prorrogação do prazo. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. ... ()
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676 - STJ. Menor. Recurso. Prazo recursal. ECA, art. 193. Inaplicabilidade aos procedimentos ordinários. Precedentes do STJ.
«3. «O prazo recursal do ECA, art. 198, II aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197 do referido estatuto (REsp 440.453/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 07/04/2003).... ()
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677 - TJRJ. Recurso. Embargos de declaração. Protelatórios ou não. Suspensão do prazo recursal. CPC/1973, art. 538.
«Os embargos declaratórios suspendem o prazo recursal, nos termos do CPC/1973, art. 538, não fazendo a lei distinção se os mesmos são protelatórios ou não. Conhecimento do recurso.... ()
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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo. Intempestividade. Embargos de declaração em decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, do CPC. caput, 2. A oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o apelo nobre, por se tratar de recurso manifestamente incabível, não interrompe o prazo para interposição do agravo.... ()
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679 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 5/12/2016 (fl. 450), sendo que tal prazo recursal findou-se em 13/12/2016. ... ()
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680 - TJSP. Prazo. Recurso. Interposto o inconformismo antes do julgamento de embargos de declaração anteriormente ajuizados, não reiterado ou ratificado no respectivo prazo recursal, após o julgamento daquele, impossível o conhecimento evidenciada sua prematuridade. Não conhecimento decretado.
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681 - TJSP. processo civil. apelação. Ação de cobrança. Demurrage. Preliminar de intempestividade do apelo. Acolhimento. Indisponibilidade do sistema de peticionamento que somente é relevante se recair no primeiro ou último dia do prazo. Recurso intempestivo. Apelação não conhecida.
I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade e fora do prazo, alegando indisponibilidade do sistema Esaj. 2. Preliminar de intempestividade e de deserção. II. Questões em discussão 3. Verificação da prorrogação do prazo para interposição do apelo, diante da apontada indisponibilidade do sistema ESAJ no curso do prazo recursal. III. Razões de decidir 4. A prorrogação de prazos na hipótese de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico apenas é autorizada quando a instabilidade técnica ocorre no dia do termo final. 5. Aplicação do art. 224, §1º do CPC e do art. 3º do Provimento CG 26/2013. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar acolhida. 7. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 27/9/2022, já que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 2/9/2022, considerando-se publicada em 5/9/2022. Todavia, a petição do agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em 28/9 /2022, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219. ... ()
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683 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Protocolo fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 01/03/2016 e considerada publicada em 02/03/2016 (fl. 1.777, e/STJ). O prazo recursal de cinco dias para a interposição de embargos de declaração começou a fluir em 03/03/2016 e encerrou-se no dia 07/03/2016, conforme certidão às fls. 1.790, e/STJ. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()
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693 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO.
O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo do recurso. Saliente-se, ainda, que a possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do CPC/2015, art. 1007, § 2º e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Outrossim, a apresentação de comprovante de recolhimento de custas processuais em momento posterior ao do prazo para interposição do recurso não tem o condão de suprir a deserção recursal. Julgados. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido.... ()
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694 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, às ações referentes a matéria penal ou processual penal, deve ser aplicada regra específica prevista no art. 798 CPP, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Fica afastado, portanto, o disposto no CPC/2015, art. 219, o qual se refere à contagem dos prazos em dias úteis.... ()
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695 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, às ações referentes a matéria penal ou processual penal, deve ser aplicada regra específica prevista no art. 798 CPP, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Fica afastado, portanto, o disposto no CPC/2015, art. 219, o qual se refere à contagem dos prazos em dias úteis.... ()
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696 - TRT18. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intimações via dje. Superfetação.
«A segunda intimação, via DJE, do teor do despacho que denegou seguimento ao recurso ordinário, constitui mera superfetação, não tendo o condão de devolver o prazo recursal, eis que este começou a fluir no momento em que as partes tiveram ciência do mencionado despacho na primeira intimação, também efetuada no Diário Eletrônico. Agravo de instrumento não conhecido, por intempestivo. (TRT18, AIRO - 0011834-5.2013.5.18.0103, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 1ª TURMA, 02/10/2014)... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo não comprovada. Embargos de declaração opostos em face de decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não cabimento. Interrupção do prazo processual. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7/5/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 8/5/2020 e o termo final em 28/5/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 12/6/2020; ainda, a parte agravante foi intimada da decisão denegatória de recurso especial em 15/9/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 16/9/2020 e o termo final em 6/10/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 8/2/2021, ambos quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI e VIII, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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698 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal em dobro decorrido. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). Precedentes. ... ()
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699 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Litisconsortes. Prazo recursal de 15 dias. Diversos réus. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em matéria penal, são intempestivos o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos fora do prazo de 15 dias corridos. ... ()
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700 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Feriado local. Não comprovação. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da uníssona jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - Súmula 699/STF - o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. ... ()
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