Jurisprudência sobre
prazo recusal
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901 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal.
«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal comum. Retirada dos autos do cartório. Obstáculo judicial. Suspensão do prazo. CPC/1973, art. 180. Intempestividade não evidenciada. Reformatio in pejus. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a retirada dos autos pela parte contrária durante o prazo recursal comum constitui obstáculo judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos do CPC/1973, art. 180, sendo desnecessária a exigência de que a parte peticione separadamente ao juízo, durante o impedimento, para requerer a devolução do prazo recursal. ... ()
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903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso de apelação. Contagem do prazo. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Apelação tempestiva. Agravo regimental desprovido.
«1. Quando a intimação é realizada por Oficial de Justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp 908.045/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24/02/2014). ... ()
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904 - TJMG. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO APÓS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO SISTEMA PJE NA FIXAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA.
1.É intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c/c art. 1.003, §5º, CPC), considerando-se como dia do começo o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação eletrônica (CPC, art. 231, V), o qual é excluído da contagem do prazo (CPC, art. 224, caput). ... ()
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905 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Prazo trienal, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição com relação à parcela atingida por tal prazo. Reconhecimento. Ação procedente no tocante às demais. Recurso parcialmente provido.
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906 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC/1973, art. 45.
«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.... ()
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907 - TJSP. Citação. Hora certa. Envio da correspondência para ciência do réu, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 229 após o decurso do prazo para contestar. Nulidade da citação. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Requisição de pequeno valor. Pagamento fora do prazo constitucionalmente estabelecido. Juros de mora. Incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo até o efetivo pagamento.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.9.2010).... ()
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909 - STJ. Processual civil e administrativo. Requisição de pequeno valor. Pagamento fora do prazo constitucionalmente estabelecido. Juros de mora. Incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo até o efetivo pagamento.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.9.2010).... ()
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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Requisição de pequeno valor. Pagamento fora do prazo constitucionalmente estabelecido. Juros de mora. Incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo até o efetivo pagamento.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.9.2010).... ()
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911 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Agravo interno. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição recursal. Ausência. Abertura de prazo. Descabimento.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, por intempestividade. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto fora do prazo. Litisconsortes. Prazo em dobro. Não incidência do CPC/1973, art. 191. Envio do recurso pelo correio. Aferição da tempestividade. Protocolo do tribunal.
«1. É sabido que a viabilidade de aplicação do prazo em dobro decorre do interesse e legitimidade de recorrer em comum dos litisconsortes com procuradores distintos e não da parte que litiga contra eles, como é o caso dos autos. Ademais, mesmo que a agravante estivesse em litisconsórcio, ambos os litisconsortes teriam que demonstrar interesse recursal para se beneficiar da regra do CPC/1973, art. 191. Precedentes. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por via de fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo de 5 dias para a apresentação dos originais. Prazo contínuo.
«1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 26/3/2015, e o recurso especial foi interposto por meio de fac-símile em 10/4/2015, dentro do prazo recursal de 15 dias. No entanto, o original da peça manejada por fac-símile foi protocolizado fora do prazo de 5 dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez no volante. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Aplicabilidade do CPP, art. 798. Intempestividade.
I - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AREsp 981.030/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/02/2017). ... ()
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915 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
1 - O prazo recursal para a interposição dos embargos de declaração findou-se em 14/3/2018, entretanto, esses somente foram protocolados eletronicamente em 15/3/2018 (fl. 204) - fora, portanto, do prazo de dez dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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916 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Publicada a decisão agravada sob a égide do CPC/2015, o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15 dias, conforme dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, que será computado em dias úteis, nos termos do art. 219 desse mesmo diploma. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, ainda que não conhecidos ou não acolhidos. Apenas não interrompem o prazo se considerados intempestivos. Interpretação do CPC, art. 538. Precedentes. Doutrina. Recurso especial provido.
1 - A jurisprudência desta Superior Corte é no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos.... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC/1973, art. 544. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais deve ser comprovada por documento idôneo. ... ()
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919 - STJ. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Acórdão publicado em nome advogado constituído. Início do prazo para recurso. Renúncia ao mandato. Nova procuração em meio ao cômputo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 112, § 1º (antigo CPC, art. 45, 1973). Inexistência de causa de suspensão ou interrupção de prazo peremptório.
«1 - Diante da existência de intimação válida do acórdão proferido no julgamento da apelação, iniciado o prazo recursal, não poderia haver sua interrupção ou suspensão se não em virtude das hipóteses legais, sendo que, no caso, a renúncia ao mandato estava amparada pelos 10 dias constantes do CPC/2015, art. 112, § 1º e, ainda, os novos patronos assumiram a causa em meio ao transcurso recursal, o que lhes impunha o ônus de interpor o recurso contra o acórdão condenatório. ... ()
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920 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal de 15 dias. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal, que é de 15 dias, na letra do Lei 8.038/1990, art. 26.... ()
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921 - STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de dilação de prazo recursal. Juntada de atestado médico em nome do único patrono do recorrente. Ausência de demonstração de impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do CPC/2015. Prazo ainda regido pela Lei 8.038/90, art. 39. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 24/2/2023), o que não foi demonstrado na hipótese dos autos. ... ()
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922 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de dano. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa da seguradora.
1 - Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei orçamentária. Violação pelo acórdão que determina inclusão de despesa no orçamento do exercício seguinte. Prazo constante em constituição estadual. Súmula 280/STF. Certidão de trânsito em julgado e de esgotamento do prazo recursal. Nulidade.
1 - São nulas a certidões de trânsito em julgado e de decorrimento do prazo recursal que afirma intempestivo o agravo interno manejado pela procuradoria do Estado em 18/6/2020, tendo sido intimada da decisão agravada em 29/5/2020. Hipótese em que a certidão afirmou início do prazo em 2/6/2020 e seu término em 12/6/2020, tendo os autos sido baixados em 15/6/2020. ... ()
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924 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - Consoante previsão legal dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para interposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de dois dias. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Recurso desprovido .
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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926 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.
«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal. Impossibilidade. Não conhecimento.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do disposto nos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()
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929 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Cnj. Resoluções. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono material. Pensão alimentícia. Falta de pagamento. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.
I - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, decidiu não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito à regra contida no art. 1003, § 6º, do diploma processual. Precedentes. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.
«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... ()
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932 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Recurso intempestivo. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Conforme certidões de fls. 1.827, 1.830 e 14 do Expediente Avulso 1, o acórdão embargado foi publicado em 25/8/2023, de modo que o prazo recursal findou-se em 29/8/2023 (terça-feira), por força do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado), sendo intempestivos os embargos de declaração opostos em 21/9/2023, porquanto fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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933 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Invalidez permanente. Mutuário. Seguro. Cobertura. Prescrição. Prazo de um ano.
«1. A Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH (EREsp 1272518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015). ... ()
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934 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... ()
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935 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação confirmada em sede apelação. Revisão criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.
1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da revisão criminal ajuizada em face de condenação à pena de 15 anos e 2 meses de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, tendo em vista que, após o retorno do Parquet em 17.6.2009, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há pouco menos de um ano.... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Interposição do recurso fora do prazo. Recurso especial intempestivo.
«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia da Covid-19. Processo eletrônico. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Agravo interno interposto após esgotado o prazo recursal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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938 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto após o decurso do prazo. Intempestividade. 1.O prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-Se em, entretanto, o recurso somente foi protocolado 21/2/2025 eletronicamente em, fora, portanto, do prazo de quinze 24/2/2025 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC.
2 - Agravo interno não conhecido.... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto fora do prazo recursal. Intempestividade.
1 - A decisão agravada foi publicada em 12.12.2012, tendo no dia seguinte iniciado o prazo de cinco dias para a oposição do agravo regimental. Contudo, a petição do regimental foi enviada no dia 24.12.2012, ou seja, fora do prazo recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do presente recurso. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto fora do prazo recursal. Intempestividade.
1 - A decisão agravada foi publicada em 05.02.2013, tendo iniciado em 06.02.2013 o prazo de cinco dias para a oposição do agravo regimental. Contudo, a petição do regimental foi enviada no dia 14.02.2013, ou seja, fora do prazo recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do presente recurso. ... ()
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941 - TJSP. VEÍCULO - Locação - Contratação por prazo de dezoito meses, com fidelização por doze meses - Acidente no curso do prazo inicial - Comunicação do sinistro à locadora - Cobrança de multa contratual indevida - Inexigibilidade - Danos materiais devidamente comprovados - Recurso não provido.
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942 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. STJ e 619 do CPP. CP. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal.
«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os art. 263 do RISTJ e 619 do CPP. ... ()
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943 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação. Quadrilha armada. Apelações criminais. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.
1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento das apelações ajuizada em face das sentenças que condenaram o paciente às penas respectivas de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 anos e 4 meses de reclusão, no mesmo regime, ambas pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para a mercancia, além de quadrilha armada no segundo caso, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, os autos do primeiro apelo foram conclusos ao Relator há pouco mais de um ano, enquanto que a segunda irresignação, após inércia da defesa na apresentação das razões recursais nos moldes do art. 600, § 4º, da Lei Adjetiva, e nomeação de defensor dativo para tal fim, retornou à Corte estadual há cerca de um mês, munida do competente parecer, estando em processo de conclusão ao relator.... ()
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944 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Prazo recursal em dobro. Inaplicabilidade. Município. Contagem do prazo a partir da publicação no órgão oficial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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945 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Indeferimento da gratuidade da justiça com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias. Julgamento de recursos interpostos. Posterior transcurso do prazo sem manifestação. Deserção.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJSP. Recurso. Prazo. INSS. Precatório. Procurador constituído. Prazo recursal que se conta da publicação da decisão. Intimação pessoal que se aplica somente ao procurador autárquico. Interposição do recurso muito além do término do decêndio legal. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido.
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947 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Tramitação em prazo razoável. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciando.
1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática dos delitos insculpidos no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, e no art. 344, todos do CP, tendo em vista que, após o retorno do Parquet, já munidos do competente parecer, foram os autos conclusos ao Relator há menos de 3 meses.... ()
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948 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Embargos de declaração intempestivos. Prazo recursal não interrompido . Agravo de petição.
«O manejo de embargos de declaração intempestivos não tem o condão de interromper a contagem do prazo recursal para interposição de agravo de petição. Inteligência do CLT, art. 897, «a c/c CPC/1973, art. 538.... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overtime. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overtime. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... ()
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