(DOC. VP 220.5171.2309.2383)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overtime. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 12/04/2022 (fl. 17.534). O decurso do prazo legal teve início em 18/04/2022 (segunda-feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia 22/04/2022 (sexta-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a se
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote