(DOC. VP 172.0293.2007.6400)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. SFH. Invalidez permanente. Mutuário. Seguro. Cobertura. Prescrição. Prazo de um ano.

«1. A Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH (EREsp 1272518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015). 2. O cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), permanecendo s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote