(DOC. VP 241.1131.2904.4147)

STJ. Processual civil e administrativo. Requisição de pequeno valor. Pagamento fora do prazo constitucionalmente estabelecido. Juros de mora. Incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo até o efetivo pagamento.

1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório» (AgRg no REsp. 976.148/SP/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.9.2010). 2 - Descumprido o prazo de 60 dias para pagamento da RPV, contam-se juros de mora a partir desse momento, ou seja, do primeiro dia subsequente ao término do prazo até o efetivo pagamento, visto que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote