(DOC. VP 250.2280.1574.7404)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, às ações referentes a matéria penal ou processual penal, deve ser aplicada regra específica prevista no art. 798 CPP, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Fica afastado, portanto, o disposto no CPC/2015, art. 219, o qual se refere à contagem dos prazos em dias úteis. 2 - Na hipótese, a ciência antecipada da decisão impugna

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