(DOC. VP 241.2090.8610.8376)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, alegando desconformidade entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dos precedentes exemplificativos, bem como afirmando que os fundamentos do decisum foram devidamente infirmados. Requer a reconsideração da decisão impugnada para que o recurso especial seja conhecido e provido. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contraminuta, requerendo o não co

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