(DOC. VP 250.3180.5325.6795)

STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do prazo no ato da interposição. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22.05.2024, mas interpôs o recurso especial apenas em 12.06.2024, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. O agravante argumenta pela revisão da decisão, sem, contudo, apresentar elementos que justifiquem a intempestividade ou demonstrem a existência de feriado local ou outra causa de suspensão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote