Jurisprudência sobre
prazo recusal

201 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Assistente de acusação habilitado. Prazo recursal. Art. 798, § 5º, «a, do CPP. Devolução do prazo. Recurso provido.

1 - Segundo entendimento deste STJ, quando o assistente de acusação está habilitado nos autos, como na situação em apreço, aplica-se o prazo de 5 dias para o manejo do recurso de apelação, de forma supletiva, contado a partir do término do prazo conferido ao Ministério Público para interposição de seu recurso. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. AResp intempestivo. Não comprovação de suspensão do prazo. Processo penal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Vencimento de prazo durante o recesso forense. Mera prorrogação do termo final. Agravo regimental não provido.

1 – A Resolução CNJ 244/2016, art. 1º, facultou aos tribunais dos estados estabelecer o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, dependia da edição de ato específico e deveria ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º, o que não ocorreu. ... (Continua)

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203 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO.

Recurso interposto após a rejeição de pedido de reconsideração. Provocação que, por falta de cabimento, pressuposto objetivo de admissibilidade, não suspende nem interrompe o curso do prazo recursal. Agravo intempestivo, mesmo após específica devolução de prazo, e, por isso, não conhecido... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRAZO RECURSAL -

Prazo para interposição do recurso - Início da contagem a partir de intimação da r. decisão agravada - Agravo de instrumento considerado intempestivo, já que os embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos não interrompendo o prazo recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental. Citação. Prazo. Exceção de incompetência. Comparecimento espontâneo no cartório. Citação pelo escrivão. Ciência inequívoca. Início do prazo para responder.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. (REsp 1.236.712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011). ... (Continua)

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206 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... (Continua)

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207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... (Continua)

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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRAZO PRECLUSIVO DE 15 DIAS - ULTRAPASSADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INITERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO INADMITIDO.

Acolhe-se a preliminar de inadmissibilidade recursal por intempestividade suscitada em contrarrazões quando constatado nos autos que o recurso foi apresentado após o prazo preclusivo de 15 dias previsto na legislação processual, arts. 1.003, §5º c/c 219, ambos do CPC. Os embargos de declaração inadmitidos por intempestividade não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recurso, conforme entendimento consolidado pelo STJ.... (Continua)

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209 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental não provido.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Ausência de fundamentos do Decreto prisional. Excesso de prazo e risco contaminação covid-19. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Decisão publicada em período de suspensão. Termo a quo. Primeiro dia útil subsequente ao término. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... (Continua)

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211 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de apresentação da peça recursal dentro do prazo. Preclusão temporal caracterizada. Regularização após o escoamento do prazo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese de apresentação de peça diversa do recurso, a comprovação da data de assinatura do instrumento recursal constitui elemento neutro, na medida em que se trata de ato que, enquanto não integrar os autos, não produz efeitos jurídicos. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. ... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende, o prazo recursal... (Continua)

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214 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição de agravo fora do prazo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.

1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado". (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.534.058/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos processuais deve obedecer à sistemática da lei processual, admitindo-se a sua suspensão, apenas, nos casos de decisão judicial devidamente fundamentada, ou por ato administrativo do Tribunal de Justiça. Simples anotações na movimentação do processo não podem induzir à alteração dos prazos processuais. RECURSO NÃO PROVIDO.

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216 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Interposição de recurso especial e de agravo fora do prazo legal. Recurso não conhecido. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução cnj 313/2020. Intempestividade configurada. Resolução cnj 318/2020. Suspensão dos prazos processuais. Norma complementar. Imposição de medidas sanitárias restritivas por parte da autoridade estadual. Necessidade de comprovação.

1 - A suspensão dos prazos, pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ 313/2020. ... (Continua)

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217 - STJ. Recurso especial. Civil. Contradição. Súmula 284/STF. Omissão. Ausência. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa do segurador. Seguro de responsabilidade civil. Termo inicial do prazo prescricional. Citação. Pagamento. Recusa do segurador.

1- recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em23/2/2021. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial protocolado após o prazo legal. Intempestividade. Publicação do acórdão. Termo inicial do prazo.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Prazos processuais. Agravo de instrumento intempestivo. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Inexistência de suspensão do prazo. Intempestividade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Evidente intuito protelatório. Agravo improvido.

«1. Ao julgar pela intempestividade do agravo de instrumento, o acórdão recorrido concluiu que o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível, decidindo em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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220 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.... (Continua)

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221 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos. Ausência de comprovação de suspensão do prazo no ato de interposição do recurso, incidência do CPC, art. 1003, § 6º.agravo desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. ... (Continua)

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222 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Fluência a partir da intimação da União. Pretensão de ver contado o prazo a partir da juntada do mandado. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.

«O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (CPC, art. 240), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado.... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Indisponibilidade do sistema de peticionamento do STJ. Prorrogação do prazo recursal. Último dia do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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224 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO NOS AUTOS -HABILITAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO - ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

A tempestividade é requisito de admissibilidade que enseja, caso não observado o prazo contido no art. 1.003, §5º, do CPC, o não conhecimento do recurso pelo relator, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme e xposto na decisão ora agravada, a parte fora intimada do acórdão em 24/01/2022, sendo o recurso interposto somente em 09/03/2022, portanto, fora do prazo legal. ... (Continua)

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226 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso em mandado de segurança. 1. Recurso ordinário intempestivo. Aclaratórios opostos na origem fora do prazo. 2. Matéria criminal. Prazo de 2 (dois) dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. «É entendimento firme nesta Corte que, sendo considerados intempestivos na origem, não possuem os embargos de declaração o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação» (AgRg no HC 279.224, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 28/10/2013). ... (Continua)

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227 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO POR INDISPONIBILIDADE DE ALGUMAS HORAS DO PJE EM DATA ANTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS O DECURSO DO PRAZO RESPECTIVO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Entre os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos em geral, figura a tempestividade, cuja falta atrai a incidência do CPC, art. 932, II, pelo qual «incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível". ... (Continua)

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228 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL . 1.

Conforme se observa, mediante a Portaria GP-CR 021/2021 (fls. 1.192) os prazos foram suspensos até 18/04/2021. Constata-se que, nos termos da Portaria GP-CR 005/2020, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 21/04/2021. Portanto, o vencimento do prazo do recurso de revista ocorreu no dia 22/04/2021. Todavia, o apelo somente foi interposto nesta instância em 23/04/2021, quando já decorrido o octídio previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST. 2. Ressalte-se que a data informada na tela do PJE possui caráter meramente informativo, não eximindo a parte recorrente de observar os prazos processuais legalmente previstos. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... (Continua)

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230 - STJ. Prazo recursal. Contagem. Fluência. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Início da contagem do prazo recursal. Dia do começo. Exclusão. CPC/2015, art. 224.

«1 - Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do CPC/1973, art. 184, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 224. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória. Embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória. Embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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233 - STF. Intimação. Réu intimado da sentença por meio de carta precatória. Termo inicial do prazo recursal. CPP, art. 798, § 5º.

«O CPP, art. 798, § 5º, ao dispor que os prazos correrão da intimação, salvo os casos expressos, não abre exceção à intimação efetivada por meio de carta precatória. Inexistência de omissão a justificar a aplicação subsidiária, no ponto, do CPC/1973.... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SOMA DOS SUCESSIVOS PRAZOS CONTRATUAIS. RENOVAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO PELO PRAZO DE CINCO ANOS.

Ação ajuizada com a pretensão de renovação do contrato de locação não residencial pelo prazo de cinco anos. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º e do CPP, art. 798. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.

1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... (Continua)

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237 - STJ. Recurso. Agravo. Menor. Prazo recursal. Lei 8.069/1990 (ECA).

«O Estatuto da Criança e do Adolescente recepcionou o sistema recursal do CPC/1973. O prazo para interposição de agravo é de 10 dias.... (Continua)

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238 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento interposto após o prazo de dez dias. Interrupção do prazo recursal pelo pedido de reconsideração. Descabimento. Recurso não conhecido.

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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Resoluções os 5 e 10 STJ/gp. Não incidência. Prazo recursal consumado anteriormente. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do acórdão embargado, conforme disposto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese.... (Continua)

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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 05 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 05 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 05 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/1990. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do RISTJ, art. 258. ... (Continua)

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246 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Fluência. Fazenda Pública. Prazo em dobro. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 188, art. 508 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. OCPC/1973, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal.... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. O pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende, o prazo recursal... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Recesso forense. Suspensão do prazo até 20 de janeiro. Inocorrência. Incidência da especialidade normativa. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Força maior. Devolução de prazo. Impossibilidade. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.

1 - Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no CPP, art. 798, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados. ... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição equivocada perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Erro grosseiro. Novo protocolo fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.016. Impossibilidade de aproveitamento do prazo. Inexistência de interrupção do prazo recursal com o endereçamento errôneo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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