(DOC. VP 103.1674.7231.2900)
STJ. Recurso. Agravo. Menor. Prazo recursal. Lei 8.069/1990 (ECA).
«O Estatuto da Criança e do Adolescente recepcionou o sistema recursal do CPC/1973. O prazo para interposição de agravo é de 10 dias.»
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