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251 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator. Agravo não provido .
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252 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator . Agravo não provido.
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253 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator . Agravo não provido.
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254 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxas. Encargo. Adesão. Deslinde da controvérsia. Questões. Relevância. Apreciação. Ausência. Matéria suscitada em embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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255 - TJPE. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido em hasta pública. Impossibilidade de disposição de certidão negativa de débito. Registro imobiliário sem exigência da cnd. Subrogação no preço da arrematação. Impossibilidade de transferência de encargo tributário.
«1. Nas hipóteses de arrematação de imóvel em hasta pública, os eventuais créditos tributários subrogam-se no preço da arrematação, conforme dispõe o parágrafo único do CTN, art. 130. ... ()
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256 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Não incidência. Descaracterização da mora. Capitalização mensal dos juros. Encargo da normalidade não abusivo. Mora reconhecida. Manutenção do bem na posse do devedor e inscrição nos cadastros de inadimplentes. Possibilidade.
«1. Não há reexame do conjunto fático-probatório dos autos quando o fundamento da decisão é retirado do voto condutor do acórdão do Tribunal de origem. Há prequestionamento implícito quando o tema é objeto de debate no acórdão recorrido. ... ()
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257 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALIMENTOS FIXADOS «INTUITU FAMILIAE". LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ALTERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença de Alimentos pelo Rito da Penhora, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. O agravante alegou excesso de execução, sustentando que o título judicial, oriundo de acordo homologado em ação de divórcio, previa pensão alimentícia de um salário mínimo devida em favor de ambos os filhos, sendo que um deles atingiu a maioridade e, antes mesmo, passou a residir com o genitor, de modo que deveria ser decotado o valor proporcional. ... ()
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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - DOCUMENTOS APRESENTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 435 - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PARCA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.
Incumbe, ao autor, apresentar prova documental com a inicial e, ao requerido, instruir a contestação com a prova documental tendentes a corroborar suas alegações, sendo a juntada de documentos em momento posterior somente admissível nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 435. ... ()
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259 - TJSP. Inventário. Homologação de plano de partilha. Data da distribuição: 22/04/2003; Valor da causa: R$ 1.000,00. Inconformada, apela a viúva meeira alegando que a sentença deixou de considerar as despesas que a apelante suportou enquanto estava no encargo de inventariante; aduz que o veículo Renault foi incluído equivocadamente no passivo do espólio; afirma que as joias foram furtadas, não podendo ser considerada devedora; sustenta que o plano de partilha é genérico, demandando perícia; pugna pela anulação da sentença homologatória com determinação de elaboração de partilha por perito judicial. Descabimento. Apresentação do plano de partilha pelo inventariante. Objeção à decisão homologatória. A questão relativa ao rol de bens a serem partilhados, já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (f. 773/780) e não podem mais ser rediscutidas nesta sede. A perícia em nada auxiliaria no caso presente. Se crédito remanesce em favor de algum dos beneficiários, nada impede que proceda a cobrança, pelas vias próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso improvido.
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260 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Limitação do encargo moratório à taxa SELIC e da multa punitiva - Pretensa extinção - Descabimento - Teoria da causa madura - Necessário tão somente o recálculo do débito - Ausência de nulidade formal da CDA, quanto aos demais requisitos - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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261 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico -Decisão interlocutória que indeferiu a substituição do perito, homologou os honorários periciais em R$ 6.000,00, e rejeitou a concessão da gratuidade da justiça - Substituição do perito nomeado - Desnecessidade - Formação acadêmica na área médica e inexistência de prova da inaptidão para realização da perícia - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da afirmação da condição de hipossuficiência - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.
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262 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Confissão de dívida - Execução fundada em «Escritura de Confissão de Dívida com Constituição de Garantia Hipotecária de Primeiro Grau - Título que prevê a incidência da taxa CDI acrescida de juros de 1% ao mês a título de encargos remuneratórios - Admissibilidade - Caso em que o STJ já se pronunciou, de maneira pacífica, no sentido de que não há vedação à adoção da variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - Caso em que não ficou evidenciado que os encargos contratuais fossem excessivamente superiores às taxas médias de mercado para as operações da espécie - Cálculos elaborados pelo perito que demonstram que a taxa CDI se aproxima muito da taxa Selic, atualmente utilizada como taxa de juros legais, nos termos do art. 406, § 1º, do CC.
Execução fundada em título extrajudicial - Confissão de dívida - Impossibilidade de se reconhecer a potestatividade da taxa CDI por não constar do título previsão acerca do percentual a ser utilizado - Indubitável que, se não houve menção expressa a qualquer percentual da taxa CDI, o percentual a ser utilizado é o de 100% da referida taxa - Inocorrência de «bis in idem em razão de os encargos contratuais estipularem a combinação da taxa CDI com juros de 1% ao mês - Combinação que resulta num único encargo remuneratório - Hipótese em que somente se poderia admitir «bis in idem, caso o banco embargado, além de utilizar esses encargos remuneratórios, fizesse incidir sobre o débito confessado outros encargos financeiros com a mesma finalidade - Sentença mantida nesse ponto - Apelo da embargante desprovido. Confissão de dívida - Capitalização dos juros - Capitalização dos juros que foi devidamente afastada na sentença, tendo o perito realizado o cálculo do saldo devedor com a incidência de juros de maneira linear - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para esse fim, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Título exequendo que não prevê taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal - Caso em que era imprescindível a previsão expressa acerca da capitalização dos juros - Insuficiência, para tanto, da simples menção, no título, de que a taxa CDI acrescida de juros de 1% ao mês fosse calculada «sobre o saldo devedor restante". Confissão de dívida - Capitalização dos juros - Sentença que, ao afastar a capitalização dos juros por não estar expressamente pactuada no contrato, não incorreu em julgamento «ultra ou «extra petita - Caso em que compete ao juiz verificar se a execução está em consonância com o título executivo - Juiz que, até mesmo, pode determinar, de ofício, o recálculo da dívida quando houver indícios de excesso de execução - Excesso de execução que constitui matéria de ordem pública - Entendimento contrário que implicaria enriquecimento sem causa pelo credor, o que não se pode admitir - Precedentes do STJ nesse sentido - Sentença mantida nesse ponto. Confissão de dívida - Juros de mora - Contrato que prevê a incidência de juros de mora de 1% ao mês - Juros de mora que devem incidir sobre o débito executado, ainda que eles não tenham sido computados no demonstrativo do débito que instruiu a execução - Aplicação do art. 407 do CC - Juros de mora de 1% ao mês que devem incidir a partir da data da citação da embargante, em conformidade com o art. 405 do CC e com o que foi postulado pelo banco embargado - Sentença modificada nesse ponto - Apelo do banco embargado provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Progressão. Carreira de perito criminal da pcdf. Sanção disciplinar. Interrupção interstício entre classes. Segurança denegada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal para assegurar a progressão da servidora na carreira de Perito Criminal da PCDF, sendo a mesma excluída do certame por ter sofrido penalidade disciplinar que, segundo previsão regulamentar, impõe a interrupção do interstício de 5 (cinco) anos necessário à progressão. ... ()
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264 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.
«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei. Súmula 56/TJPE. Ademais, a quitação do mútuo não inviabiliza a cobrança da indenização por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva. Preliminar de prescrição rejeitada; - Mérito. Sendo a realização de prova pericial imprescindível ao deslinde da contenda, e não podendo os mutuários arcar com os respectivos custos, deve ser invertido o ônus da prova, cabendo à Seguradora custear os honorários do perito. Precedente do E. TJPE; - Recurso improvido.... ()
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265 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de consignação em pagamento. Débito de multas pecuniárias. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Incidência do encargo legal de 20%. Decreto-lei 1.025/69. Inaplicabilidade.
«I - Cuida-se de ação originária ajuizada contra a ANS, por operadora de plano privado de assistência à saúde, com o objetivo de extinguir débitos relativos a multas pecuniárias. ... ()
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266 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que não restou demonstrado o excesso do valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, porque compatível com as despesas presumidas da alimentanda e proporcional à capacidade contributiva do genitor.... ()
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267 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de registro de escritura. Doação de bem público com encargo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não analisa inexistência de teses a confrontar.
I - Na origem, trata-se de ação possessória na qual pretende o requerente o retorno ao patrimônio da municipalidade do imóvel descrito na inicial. A sentença julgou procedente o pedido de nulidade da escritura de doação, determinando a devolução do bem descrito na inicial ao patrimônio da Municipalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Definição da base de cálculo do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, especificamente no caso de contribuinte que aderiu aos benefícios da Medida Provisória 38/2002. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Pedido de renúncia ao direito sobre o qual de funda a ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal. Procuração com poderes específicos. Encargos sucumbenciais. Embargos à execução fiscal promovida pela fazenda nacional. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.143.320/rs, DJE 21.05.2010).
1 - «A renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação, que opera tão-somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito material, que poderá ser objeto de nova ação a posteriori (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 11.05.2009).... ()
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270 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de limpeza. Múltiplas LER/DORT e fibromialgia. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada pelo perito. Nexo causal e concausal afastado em relação à fibromialgia. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Vistoria ambiental pelo perito médico. Ausência de obrigatoriedade, ato discricionário. Perícia suficiente no caso concreto. Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.
Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Recurso da autora improvido e recurso do réu provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - STM. Abandono de lugar de serviço. Militar designado para o serviço de cassineiro com o encargo adicional de eventualmente substituir outros militares de serviço e, inclusive, assumir posto de sentinela armado. CPM, art. 195.
«Incontroverso, segundo a prova, haver o apelado se ausentado por mais de uma hora do local de serviço, sem autorização, com o intuito de ir a uma casa de shows. ... ()
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272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO NO IMPORTE PRETENDIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação cautelar incidental. Concurso público. Perito criminal federal. Pedido de antecipação da tutela. Deferimento. Nomeação e posse levadas a efeito. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão da liminar. Distinguishing.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental visando, liminarmente, a concessão da tutela cautelar, para que possa ser nomeado e empossado no cargo de Perito Criminal Federal, em razão de sua aprovação em concurso público. ... ()
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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários do assistente técnico. Encargo da parte sucumbente. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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276 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator . Agravo não provido, com aplicação de multa.
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277 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator . Agravo não provido, com aplicação de multa.
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278 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator . Agravo não provido, com aplicação de multa.
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279 - TJMG. Cumulação de pedidos. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Laudo pericial que excede sua função. Julgamento em desconformidade com os cálculos do perito. Acolhimento de contas apresentadas pela parte ré. Possibilidade. Não cabimento de pretensão revisional em ação de prestação de contas. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. Constatação. CPC/2015, art. 327, § 2º.
«Tendo o laudo pericial excedido sua função de levantar as contas prestadas e apurar a existência de débito/crédito em favor da requerente, efetuando na verdade verdadeira revisão dos encargos, juros e taxas cobradas pela instituição financeira, devem ser julgadas boas as contas apresentadas pela parte ré, desde que retratem corretamente a movimentação realizada na conta da correntista. ... ()
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280 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
«1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no CF/88, art. 61, § 1º, I, «a e «c - para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. ... ()
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281 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. LEI 7.385/2002 do Estado do Espírito Santo. Alteração da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de escolaridade exigidos para o ingresso na função. Aumento de remuneração. Projeto de origem parlamentar. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
«1. Lei estadual que trata do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no CF/88, art. 61, § 1º, I, alíneas a e c - para iniciar processo legislativo que disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de remuneração de servidores públicos. Precedentes. ... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTORA - SIMPLES CORRESPONDÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. Entretanto, no caso específico dos autos, a autora não comprovou a existência da inscrição, juntando documento que atesta tão somente a existência de um débito, não o apontamento. A alegada notificação do débito, sem inclusão do nome do devedor no cadastro de restrição ao crédito, não é suficiente para atribuir à parte, angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização por danos morais.... ()
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283 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS, NEXO CAUSAL E PERDA FUNCIONAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO ATESTADA PELO PERITO - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO ESTADO - PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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284 - TRT2. Execução. Honorários honorários periciais. Fase de execução. Sucumbência. Os encargos com honorários de perito na fase executória devem ser suportados pela parte vencida na ação, mormente quando a perícia é determinada pelo Juiz que, diante de controvérsia e discrepância entre os cálculos dos litigantes, não tem elementos seguros para decidir desde logo por um ou por outro. Os encargos gerados pelo processo executório, principalmente estes para a liquidação de verbas que de há muito deveria o trabalhador ter percebido, pertencem à executada, efetiva responsável pela instalação do processo executório, cujo objeto é apurar o montante por ela devido, razão porque sempre será sucumbente nessa fase, em pouco importando se na realização dos cálculos tenha ela se aproximado mais do montante final apurado pelo perito, vez que a sentença de liquidação sempre será proferida em favor do exeqüente. Agravo a que se nega provimento impondo à executada suporte o total dos honorários periciais.
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285 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE - PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - PARÂMETRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. ... ()
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286 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para perito criminal do estado da Bahia. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o impetrante, aprovado em concurso público, requereu a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... ()
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287 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Cheque especial e mútuo bancário. Contas apresentadas pelo banco não impugnadas validamente. Determinação de conferência por perito, a cargo do autor, que precluiu pela ausência de depósito dos honorários. Homologação que era de rigor. Sentença que considerou boas as contas mantida. Recurso improvido.
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288 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.
Evidenciada a utilidade e necessidade do ajuizamento ação, inviável a extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir. ... ()
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289 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - OCORRÊNCIA - INADMISSÃO - MÉRITO DO PRIMEIRO RECURSO - QUANTUM ALIMENTAR - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO ADOLESCENTE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - ONERAÇÃO EXCESSIVA DO GENITOR - NÃO CONSTATAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Impõe-se a inadmissão da apelação interposta fora do prazo legalmente previsto, o que impede o enfrentamento do seu mérito. ... ()
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290 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal de IPTU. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente.
«1. Ainda que o preço alcançado na arrematação do bem seja insuficiente para a quitação do débito tributário, o arrematante não poderá ser responsabilizado por dívidas contraídas por outrem, conforme a literalidade do parágrafo único do CTN, art. 130. Precedentes: AgRg no Ag 1246665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira turma, DJe 22/04/2010; REsp 954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda turma, DJe 23/06/2009. ... ()
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291 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - INCAPACIDADE COMPROVADA - VALOR EXCESSIVO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a revisão do valor da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou demonstrado o excesso do valor dos alimentos majorados em primeira instância, porque arbitrados com base apenas nas informações constantes da peça de ingresso e quando desconhecido o salário contratual do alimentante, comprovado no âmbito do recurso interposto.... ()
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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREJUDICIALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE E ADESIVO NÃO PROVIDO. TERMO INICIAL DE ENCARGO ALTERADO DE OFÍCIO.
I-Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de registro de escritura. Doação de bem público com encargo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não analisa inexistência de teses a confrontar. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação possessória na qual pretende o requerente o retorno ao patrimônio da municipalidade do imóvel descrito na inicial. A sentença julgou procedente o pedido de nulidade da escritura de doação, determinando a devolução do bem descrito na inicial ao patrimônio da municipalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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294 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO QUANTUM FIXADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar de 80% para 30% do salário mínimo, sob alegação de alteração na capacidade financeira do alimentante. ... ()
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295 - TST. AGRAVOS DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator. Agravo não provido.
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPÔS AO IMPUGNANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO.
AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE MANEIRA QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES, CONFORME ESTABELECE O CPC/2015, art. 95. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPÔS AO EXECUTADO O CUSTEIO AOS HONORÁRIOS DO PERITO.
AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE MANEIRA QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES, CONFORME ESTABELECE O CPC/2015, art. 95. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto é relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Demonstradas a contratação e a dívida, e não afastada a alegada inadimplência da parte autora, não há que se falar em ilicitude da negativação feita de seu nome perante os cadastros de proteção ao crédito e, tampouco, no consequente dever de indenizar por parte do réu, que agiu em regular exercício do direito.... ()
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299 - TJSP. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Médico Legista. Pretensão de que o teto remuneratório do funcionalismo incida de forma separada em relação à remuneração percebida em razão dos cargos em que investido e à função de médico perito do IMESC. Possibilidade. Temas STF 377 e 384. Cumulação legítima de cargo com função, privativas de médicos. Necessidade de análise da remuneração Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Médico Legista. Pretensão de que o teto remuneratório do funcionalismo incida de forma separada em relação à remuneração percebida em razão dos cargos em que investido e à função de médico perito do IMESC. Possibilidade. Temas STF 377 e 384. Cumulação legítima de cargo com função, privativas de médicos. Necessidade de análise da remuneração de cada cargo/função, isoladamente. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso da FESP desprovido. Mantida a sentença.
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300 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Parcelamento e remissão dos arts. 1º, § 3º e 3º, § 2º da Lei 11.941/2009. Remissão que somente atinge ao encargo legal e não à verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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