(DOC. VP 195.5124.0000.2900)

STM. Abandono de lugar de serviço. Militar designado para o serviço de cassineiro com o encargo adicional de eventualmente substituir outros militares de serviço e, inclusive, assumir posto de sentinela armado. CPM, art. 195.

«Incontroverso, segundo a prova, haver o apelado se ausentado por mais de uma hora do local de serviço, sem autorização, com o intuito de ir a uma casa de shows. O delito previsto no CPM, art. 195 compreende não só o abandono do posto propriamente dito, como também o do lugar de serviço para o qual tenha sido o militar designado. O tipo alcança não só os militares que efetivamente se encontrem nos postos, ou seja, cumprindo quartos de hora, mas também os que, escalados para o s

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