Jurisprudência sobre
perito encargo

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A EMPRESA RÉ. RECUSA DA EXEQUENTE EM ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

Juízo a quo nomeou a exequente como depositária fiel dos bens penhorados. A exequente recusou o encargo, mas continuou adotando medidas para a satisfação do crédito. A recusa não configura falta de interesse processual, não sendo motivo para extinção da execução, pois a exequente segue buscando a efetivação da penhora. A legislação permite que o executado assuma o encargo de depositário, com anuência do exequente. Inteligência do art. 840, II, §2º, do CPC. Sentença reformada para afastar a extinção e permitir a continuidade da execução. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Encargo legal. Exclusão. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários.

1 - Quitado o débito na forma da Lei 11.775/2008, descabe a condenação do executado em honorários advocatícios de sucumbência. Afinal, o objetivo da norma é fomentar a liquidação ou a renegociação das dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União. Precedentes da Segunda Turma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJSP. Perito. Salário. Determinação de ofício de realização de perícia. Despesas a cargo do autor da ação. Prevalência. Art. 33 e 130 do CPC/1973. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Concurso Público para o cargo de Perito Criminal - Candidata considerada inapta na prova de aptidão física - Administração que não demonstrou a relação direta existente entre a força física do candidato e as atribuições do cargo de perito criminal - Etapa de aptidão física que foi excluída dos concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais, pelo próprio legislador (Lei Complementar 1.249/2014) - Razoabilidade e proporcionalidade não demonstradas no caso concreto - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Decreto-lei 1.569/77, art. 3º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.

«Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos. A partir da Lei 7.711/88, o referido encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução. Acaso o débito existente seja quitado antes da propositura do executivo fiscal, tal taxa pode ser reduzida a 10%, consoante o disposto no Decreto-lei 1.569/1977, art. 3º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - STJ. Seguridade social. Tributário. Pedido de desistência. REFIS. Execução promovida pelo INSS. Encargo de 20% (Decreto-lei 1.025/69, art. 1º). Descabimento. Súmula 168/TFR. Honorários advocatícios devidos a 1% (Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º).

«Nos casos em que a execução foi promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não há inclusão do encargo de 20% nas Certidões de Dívida Ativa, posto que, nos termos do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º e da Súmula 168/TFR. Apenas nas execuções promovidas pela União há a obrigação do recolhimento do encargo. Desse modo, são devidos honorários de 1% sobre o total do débito consolidado, nos termos da Lei 10.189/2001. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Incidência. Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ afastada. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 502-504, e/STJ): «A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa/obscura no tocante à fixação de honorários quando já incluso o encargo legal de 20%, devendo ser revista. Considerando que nada foi mencionado no voto-condutor do acórdão acerca da fixação de honorários advocatícios uma vez incluído no débito o encargo legal de 20%, agrego-lhe os seguintes fundamentos: (...) Todavia, o encargo de que trata o Decreto-lei 1.025/1969 substitui a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, caso ele seja vencido, nos embargos à execução fiscal. Esse entendimento, todavia, não se estende, por analogia, às ações anulatórias de débitos fiscais, como no presente caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO EXPERT. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Carta de Ordem expedida no âmbito de Ação Rescisória movida pelo ora recorrente, indeferiu os pedidos de desentranhamento do laudo pericial, substituição do perito nomeado pelo juízo e realização de nova perícia. O agravante alega parcialidade do expert e deficiências técnicas na análise das assinaturas examinadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - TJSP. Perito. Salário. Obrigação de fazer. Prova pericial requerida por ambas as partes. Remuneração do expert a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Afronta ao princípio da devolução recursal e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indicação de assistente técnico. Encargo da parte interessada. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo.

«1. Em decorrência do efeito devolutivo, o tribunal, ao conhecer da matéria impugnada, pode adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença, nem pelos suscitados pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente do trabalho. Prova pericial. Devido processo legal. CPC/1973, art. 145, § 2º. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Não caracterização. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969. Natureza de despesa judicial. Aplicação concomitante com a verba honorária sucumbencial. Lei 7.711/1988. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento para manter o acórdão a quo que, em executivo fiscal da dívida ativa da União, reconheceu legítimo o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, no percentual de 20% (vinte por cento). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA. ECA). Pornografia infantil. 1) violação ao CPP, art. 159, § 1º. CPP. Laudo pericial assinado por um perito não oficial. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. A exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz somente quando se tratar de especialistas não oficiais (AgRg no AREsp 584.982/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Hipótese de redução. Precedentes do STJ. Decreto-lei 1.569/77, art. 3º. CPC/1973, art. 20.

«Só se admite a redução do percentual do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito quando esse, inscrito como Dívida Ativa da União, for «pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT. Insurgência contra decisão que deferiu a realização da perícia, com determinação de recolhimento do valor dos honorários do perito pela ré. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Causa, ademais, não relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo, nos termos da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova prescrita pelo art. 373, §1º, do CPC. Prova pericial não requerida pelas partes, sendo determinada de ofício. Necessidade de rateio das custas relativas ao custeio e adiantamento dos honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Valor dos honorários arbitrado em patamar condizente com a complexidade da perícia e o tempo gasto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Honorários periciais. Arbitramento em patamar reputado excessivo. Inutilidade da análise da questão em sede de apelação. Risco de dano irreversível. Verba alimentar de caráter irrepetível. Aplicação da tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Conhecimento do recurso. Perícia atuarial. Honorários estimados em R$ 87.000,00, posteriormente reduzidos pelo perito para R$ 43.500,00. Homologação em R$ 3.500,00 por autor, totalizando R$ 42.000,00. Perícia que visa aferir a regularidade do plano de equacionamento de déficit que deu ensejo aos descontos impugnados. Desnecessidade de cálculos individuais por autor. Estimativa de honorários da tabela de referência do Instituto Brasileiro de Atuária ¿ IBA, em R$ 16.679,40. Encargo pericial ao qual é reservada carga adicional de trabalho. Fixação de honorários em R$ 30.000,00. Provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJSP. Direito de vizinhança. Danos em prédios urbanos por edificação de galpão de grandes dimensões no imóvel vizinho. Caracterização dos problemas e nexo para com a obra das rés devidamente evidenciados e por elas admitidos, tacitamente. Sobrecarga do terreno, pelo aterro nele promovido, além do peso da própria edificação, que promoveram pressão sobre os terrenos vizinhos, determinando o surgimento de trincas e rachaduras em paredes, além de recalque do solo. Divisão de responsabilidade, pela r. sentença, em atenção ao sugerido pelo perito judicial, dada possível contribuição estrutural dos imóveis das autoras, que não se justifica. Peculiaridades do caso concreto. Estado exato dos imóveis, previamente à obra, desconhecido, pela omissão das rés em providenciar a necessária vistoria preventiva, anteriormente ao início dos trabalhos. Eventual fragilidade estrutural, outrossim, que, fosse o caso, haveria de ter motivado a adoção de medidas de prevenção adequadas, para evitar ou minimizar os problemas. Atribuição às rés do encargo de custeio da totalidade dos gastos de reparo estimados pelo perito, não apenas 2/3. Danos morais evidentes, no caso, ficando aumentado o valor correspondente. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente procedente. Apelação das rés desprovida; apelação das autoras provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU CONSTATADA A INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO QUADRO DE INVALIDEZ PERMANENTE, COMO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. JUIZ DESTINATÁRIO E GESTOR DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CABENDO-LHE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, NA FORMA DO ART. 370, § ÚNICO E 371, AMBOS DO CPC. PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 2.437/2014, NO SENTIDO DE QUE: «NÃO É NECESSÁRIO QUE O MÉDICO PERITO SEJA ESPECIALISTA EM DETERMINADA ÁREA PARA PODER EMITIR PARECER SOBRE ASSUNTOS DAS DIVERSAS ESPECIALIDADES .... LAUDO APRESENTADO QUE SE REVELA SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ESPECIALIDADE DIVERSA DO PERITO QUE NÃO O DESQUALIFICA PARA EXERCER O ENCARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O EXPERT NÃO POSSUA EXPERIÊNCIA OU CONHECIMENTO TÉCNICO PARA O ESTUDO DE CASOS QUE ENVOLVAM A PATOLOGIA DO APELANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Prova pericial requerida por ambas as partes. Adiantamento das despesas a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Cargo de perito criminal. Limite de idade previsto no edital. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial.

«1. A jurisprudência do STJ, após oscilação, consolidou-se no sentido de contar o prazo decadencial a partir da ciência do ato concreto que lesiona o impetrante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. (tributário. Recurso especial. Tarifa. Reajuste. Capacidade de encargo emergencial. Relação jurídica contratual. União. Ilegitimidade passiva. )

1 - Imputa-se necessário esclarecer que o STJ tem como competência apreciar matérias infraconstitucionais esgotadas na instância ordinária. Ocorre que a matéria que o embargante reputa omissa foi tratada apenas na sentença, pois o Tribunal a quo proferiu decisão anulando a sentença em decorrência da não intimação da União. Dessa maneira, imprescindível que retornem os autos à instância a quo para que o Tribunal aplique o entendimento adotado pelo STJ - de que a União não é litisconsorte necessário - e, posteriormente, aprecie o mérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

1 - Controverte-se a respeito do acórdão que afastou o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa do pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Decreto-lei 1.569/77, art. 3º. Decreto-lei 1.645/78, art. 3º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.

«O «quantum do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º). (...) O art. 1º do Decreto-lei 1.025/69, declarou extinta a participação de servidores públicos na cobrança da dívida da União, «passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. O art. 3º do Decreto-lei 1.569/77, previu a redução desse encargo «para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativa da União, seja pago antes do ajuizamento da execução. O art. 3º do Decreto-lei 1.645/78, explicitou que esse encargo «substitui a condenação do devedor em honorários de advogado, devendo o respectivo produto ser, «sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. Finalmente, o art. 3º, parágrafo único, da Lei 7.711/88, destinou essa verba ao Fundo criado para dar suporte às despesas com o programa de trabalho de «Investimento à Arrecadação da Dívida Ativa da União. O «quantum, independentemente do rótulo e das destinações que sucessivamente lhe foram dadas, depende de uma das seguintes hipóteses: a) 10% (dez por cento) do valor do débito, se ainda não ajuizada a execução (Decreto-lei 1.569/77) ; b) 20% (vinte por cento) , depois da propositura da execução fiscal. O juiz não pode reduzir essa verba depois de já iniciada a execução. ... (Min. Ari Pargendler). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Exigibilidade do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Cabimento. Precedentes. Embargos de divergência não-providos.

«1 - Refere-se o dissídio ao cabimento ou descabimento de imposição à massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - MATÉRIA DE DEFESA - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU PACTUAÇÃO DO ENCARGO INVOCADO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal promovida pelo INSS. Encargo legal de 20%. Honorários. Cabimento. Quantum da verba. Provimento parcial do recurso.

1 - Ultrapassada a questão do cabimento da verba honorária em prol do poder público, merece parcial provimento o agravo regimental, para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor do débito consolidado, ante as particularidades da causa e o zelo do profissional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado em hasta pública. Transmissão do imóvel livre e desembaraçado de qualquer encargo tributário. Sub-rogação do débito referente ao IPTU. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Adesão ao refis. Desistência dos embargos à execução promovida pelo INSS. Não incidência do encargo do Decreto 1.025/69. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Limitação a 1% do valor do débito consolidado.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS, autarquia federal que não inclui o encargo legal de 20%, previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º nas Certidões de Dívida Ativa, a desistência acarreta condenação em honorários advocatícios, com fulcro no CPC, art. 26, até o limite de 1% (um por cento) sobre o valor do débito consolidado, nos termos da Lei 10.189/01, art. 5º, § 3º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Dívida não tributária. Débito inscrito em dívida ativa antes da vigência da Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º. Exigência de inclusão do novo encargo legal ali previsto. Retroatividade afastada. Precedentes.

«1 - O encargo legal previsto na Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º, deve substituir a verba advocatícia nos débitos inscritos na Dívida Ativa, mas somente a partir da vigência do dispositivo, incluído que foi pela Medida Provisória 449/2008, de 3/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, de 27/5/2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito. Aumento expressivo em fatura de consumo. Vazamento detectado no imóvel. Encargo do usuário. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que homologa os cálculos elaborados pelo perito. Não incidência de juros moratórios e honorários sucumbenciais sobre a verba devida a título de astreintes. Anatocismo não configurado relativamente aos danos materiais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 232/STJ, por analogia.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal em desfavor da fazenda estadual. Débito previdenciário. Incidência do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69. Dívida ativa constituída após a Lei 11.457/2007. Recurso especial não provido.

«1. O encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969 engloba honorários sucumbenciais e verbas destinadas ao aparelhamento e desenvolvimento da arrecadação fiscal, nos termos dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º da Lei 7.711/1988, combinado com Decreto-Lei 1.437/1975. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - STJ. Administrativo. Revogação de doação por inexecução de encargo. Ausência de omissão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Causa madura. Julgamento da lide. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário. Acórdão fundamentado em circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que entendeu pela prescrição vintenária, e que a ora agravante caminhou contra o interesse público, ao não dar a destinação correta à área doada pelo município. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJSP. Perito. Salário. Cobrança de expurgos inflacionários. Honorários periciais a cargo do devedor que não concordou com os cálculos do Contador Judicial e requereu nova perícia. Legalidade. CPC/1973, art. 33. Recurso Improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/1969. Substituição da condenação do devedor em honorários advocatícios, apenas nos casos de improcedência ou parcial procedência dos embargos à execução. Hipótese em que os embargos à execução foram julgados procedentes pela inexistência de débito tributário pendente de pagamento. Crédito tributário pago antes da distribuição da execução fiscal. Indevida a cobrança do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.143.320/RS, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 é sempre devido nas Execuções Fiscais e substitui, nos Embargos, a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - CRIANÇA EPILÉTICA E AUTISTA - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - GENITOR APOSENTADO - RECURSO PROVIDO.

Tendo a parte recorrente formulado suas razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. PERDA DO OBJETO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 468. DECISÃO MANTIDA.

Conhecimento em parte. Perda do objeto. Redução dos honorários periciais. Acórdão proferido por esta Relatora, nos autos do agravo de instrumento sob o 0088943-51.2024.8.19.0000, interposto pelo ora agravado, que reduziu os honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício acidentário. Prova pericial. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Desnecessidade. Precedentes. Cerceamento de defesa. Incapacidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Concurso público. Perito criminal federal. Exame psicotécnico. Ausência de divulgação do perfil profissiográfico do cargo. Questão de segurança. Fundamento do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT- NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO TRABALHO TÉCNICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TRF4. Agravo de instrumento. Reavaliação de imóvel realização por oficial de justiça. Desnecessidade de nomeação de perito. CPC/2015, art. 154. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 872.

«1 - O Oficial de Justiça Avaliador é profissional que goza de fé pública e habilitado, nos termos do CPC/2015, art. 870, a efetuar avaliações e/ou reavaliações perante a justiça, incumbindo às partes alegarem a necessidade de reavaliação por perito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus quando do saneamento do processo. Descabimento. Perícia contábil financeira requerida pelo autor. Salários do perito a cargo do requerente, nos termos do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote