(DOC. VP 167.0663.3001.3200)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 232/STJ, por analogia.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consignou que «não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao

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