(DOC. VP 717.7887.9342.9458)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que homologa os cálculos elaborados pelo perito. Não incidência de juros moratórios e honorários sucumbenciais sobre a verba devida a título de astreintes. Anatocismo não configurado relativamente aos danos materiais. 1. Deve ser afastada a alegação de anatocismo sobre a verba devida a título de indenização por danos materiais na medida em que não se vislumbra a incidência de juros moratórios sobre a verba que já contemplava tal encargo, tendo havido a incidência apenas de forma prospectiva. 2. Necessário afastamento dos juros moratórios e dos honorários sucumbenciais sobre a verba devida pela agravante a título de multa única pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta em tutela de urgência deferida pelo MM. Juízo a quo. Precedentes. 3. Provimento parcial do recurso.

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