Jurisprudência sobre
perito encargo
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401 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Pedido da defesa de ouvida do perito judicial na sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Esclarecimento de laudo pericial já prestados já prestados na primeira fase do rito do tribunal do Júri. Indeferimento da diligência pelo juízo de primeiro grau devidamente motivado. CPP, art. 400, § 1º. Agravo desprovido.
1 - Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. ... ()
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402 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação de espaço comercial em shopping center. Ação de despejo, c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Encargos comuns não discriminados na planilha do débito. Procedência parcial do pedido de cobrança que se impõe.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido em parte. 3. Valor da causa. Incidência da Lei 8.245/91, art. 58, III (Lei 8.245/1991) . Não aplicável a regra geral do CPC, art. 292, ante a prevalência da legislação especial. 4. Ação instrumentalizada com planilha que não discrimina, de forma pontual, os valores relativos aos «encargos comuns". Falta de prova da prestação dos serviços e da exigibilidade dos valores correspondentes. Encargo que não pode ser cobrado de maneira meramente genérica. 5. Distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais de forma proporcional à parcela da ação vencida por cada parte. 6. Recurso provido em parte mínima. Sentença parcialmente reformada apenas no tocante ao valor da causa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE POR DANO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TIPIFICAÇÃO. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
No caso concreto, o ônus da prova incumbia à autora, pois a ré, em sua defesa, trouxe fatos novos a respeito dos meios de comunicação feitos sobre a inadimplência, cuja situação se considera apta a modificar o seu direito, contudo, sendo do seu interesse afastá-lo ou que não fosse reconhecido, a autora não se desincumbiu do seu encargo probatório. Comprovada a existência de relação jurídica decorrente de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e dada a ausência de prova do adimplemento das faturas em aberto, a improcedência da ação é medida de rigor. Sobre a responsabilidade por dano processual, a intenção de alterar a verdade dos fatos se mostrou tipificada, e por isso, deve ser mantida a penalidade, sem redução da sanção considerando o significado das circunstâncias do caso.... ()
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Cabimento de mandado de segurança. Comprovação de atividade insalubre. Exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado junto ao Ministério do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os Servidores Públicos Estaduais que exerçam suas atividades expostos a agentes nocivos fazem jus ao adicional de insalubridade, quando as condições insalubres descritas no CLT, art. 195 c/c NR 15 sejam devidamente comprovadas por laudo pericial realizado por profissionais com habilitação junto ao Ministério do Trabalho. ... ()
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MÉRITO - QUANTUM - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ESSENCIALIDADE - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - GENITOR - TRABALHO COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA PENSÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INADEQUAÇÃO - GASTOS CONSIDERÁVEIS COM ALUGUEL - SOPESAMENTO - ENCARGO PONTUALMENTE EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - LIGEIRA REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento dos alimentandos ou no sacrifício do alimentante. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da justiça gratuita, o arbitramento deveria observar a Deliberação CSDP 92/2008 e o valor haveria de ser reservado junto à Defensoria Pública. Porém, não é cabível o uso de recursos do fundo da Defensoria Pública ou o arbitramento dos honorários periciais com base na Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, para perícia realizada por perito particular, no que se refere à parte dos honorários periciais cujo adiantamento está a cargo de litigante não beneficiário da justiça gratuita, salvo concordância do perito judicial com a limitação ao valor da tabela. Rateio dos honorários periciais entre as partes, com metade integralmente adiantada pela parte não hipossuficiente e a outra metade, cujo adiantamento seria coberto por recursos públicos, limitada ao valor tabelado pela Defensoria Pública. Solução que se mostra possível e correta, diante da concordância do perito judicial e do disposto no CPC/2015, art. 95, caput, no sentido de que, quando a perícia é determinada de ofício pelo Juízo, a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes. Recurso desprovido.
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407 - STJ. Recurso especial. Ação de alimentos deduzida em face de ex-cônjuge. Ausência de pedido de fixação do encargo no divórcio litigioso. Impossibilidade jurídica e renúncia tácita reconhecidas na sentença de primeiro grau. Manutenção da extinção do feito, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, V), pelo acórdão local.insurgência da alimentanda.
«1. Tese de violação ao CCB, art. 1.704. Acolhimento. Alimentos não pleiteados por ocasião do divórcio litigioso. Requerimento realizado posteriormente. Viabilidade. Impossibilidade jurídica afastada. Renúncia tácita não caracterizada. ... ()
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408 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Ainda que os filhos menores não figurem como autores da ação, não se revela «extra petita a decisão que arbitra os alimentos que foram pedidos, pela genitora, em favor daqueles, pois tem legitimidade para defender os seus direitos. Para a fixação da obrigação alimentar, seja a benefício de ex-companheira ou de filhos menores, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que não restou demonstrada a dependência financeira da ex-companheira. Mantém-se o valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, se não comprovada a incompatibilidade com a capacidade contributiva do alimentante.... ()
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EMBORA TIVESSE ACOLHIDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONSTATOU EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VALOR INFERIOR ÀQUELE APONTADO PELO EXECUTADO.
QUESTIONAMENTOS SOBRE A CONSISTÊNCIA DO LAUDO QUE FORAM DEVIDAMENTE RESPONDIDOS PELO PERITO, COM A DEMONSTRAÇÃO DO MÉTODO TÉCNICO DE QUE SE UTILIZOU. PERÍCIA QUE, ALFIM, EXAURIU O OBJETO AVALIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. Multa contratual. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Descabimento de sua exigência. Incidência de comissão de permanência. Necessidade de adequação aos ditames da Súmula 294, do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a taxa de juros não pode superar neste caso a fixada no contrato, nem ser cumulada a nenhum outro encargo, incluída a multa contratual, que possui natureza compensatória. Não há que contestar sua exclusão do débito devido. Recurso improvido.
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411 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância.
«1. A Segunda Turma do STJ, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. ... ()
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412 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (EUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a repetição de eventual indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Modulação dos respectivos efeitos, mediante a preservação de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão do Tema 986. 5. Observar-se-ão, eventualmente, os efeitos da referida modulação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (correção monetária e juros de mora). 6. Os eventuais questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento do montante, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos, no caso de tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedida após 27.3.17, serão apreciados e decididos, se for o caso, a título de observação, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada, em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido, com observação... ()
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413 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos morais envolvendo falha na prestação de serviços médicos - Arbitramento dos honorários periciais definitivos em R$ 15.000,00, com intimação da perita para se manifestar, com posterior depósito da quantia pela ré - Pretensão recursal direcionada à redução da verba para R$ 3.500,00 - Apuração de eventual falha no atendimento prestado à autora - Redução equitativa para R$ 8.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.
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414 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Cobrança. Servidora Pública. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Merendeira. Contexto probatório apto a comprovar que a autora não labora em ambiente insalubre. Perícia esclarecedora quanto a não exposição da servidora pública, comprovando não fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes a formação da convicção, especialmente levando-se em consideração a quantidade de documentos juntados aos autos, e ainda, a perícia realizada por perito de confiança do Juízo. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.
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415 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Cobrança. Servidora Pública. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Merendeira. Contexto probatório apto a comprovar que a autora não labora em ambiente insalubre. Perícia esclarecedora quanto a não exposição da servidora pública, comprovando não fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes à formação da convicção, especialmente levando-se em consideração a quantidade de documentos juntados aos autos, e ainda, a perícia realizada por perito de confiança do Juízo. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.
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416 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Concurso público. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 30, I e II, da CF/1988. Índole constitucional. Invasão da competência do STF. Cargo de médico perito da previdência social. Exigência de residência médica e/ou título de especialização. Previsão editalícia. Princípio da vinculação ao edital e da discricionariedade da administração pública. Não violação do direito líquido e certo.
«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da exigência, prevista no edital, de apresentação de certificado de residência médica e/ou título de especialista para posse no cargo de Perito Médico a Previdência Social. ... ()
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417 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL (¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿). NA HIPÓTESE EM COMENTO, AS PROVAS ANEXADAS E O LAUDO PERICIAL FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO NO PERÍODO EM COMENTO, DESINCUMBINDO-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU QUE ¿AS CARGAS INDIVIDUAIS (POTÊNCIAS) EXISTENTES NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA TOTALIZAM UMA CARGA INSTALADA DE 9736 W E PERMITEM A DETERMINAÇÃO DE UM CONSUMO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA DE 275 KWH MENSAL.¿. ANALISANDO O PERÍODO DE IRREGULARIDADE IMPUTADO NO TOI, QUAL SEJA, 28/12/2018 A 02/03/2020, O PERITO ESCLARECEU QUE ¿OS CONSUMOS REGISTRADOS ANTES DO TOI POSSUEM VALORES COMPATÍVEIS SE COMPARADOS COM O CÁLCULO DE CONSUMO FEITO POR ESTE PERITO E DETALHADO NO QUADRO DE CARGAS INSTALADAS POR RECINTO E CÁLCULO DO CONSUMO DE ENERGIA DA UNIDADE. OS CONSUMOS REGISTRADOS DURANTE E DEPOIS DO TOI POSSUEM VALORES INCOMPATÍVEIS A MENOR SE COMPARADOS COM O CÁLCULO DE CONSUMO FEITO POR ESTE PERITO E DETALHADO NO QUADRO DE CARGAS INSTALADAS POR RECINTO E CÁLCULO DO CONSUMO DE ENERGIA DA UNIDADE.¿. AINDA QUE O PERITO TENHA ESCLARECIDO QUE ¿PROVAVELMENTE DEVE TER OCORRIDO FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO DA PARTE RÉ, TENDO SIDO NORMALIZADA EM DEZEMBRO DE 2020¿, É CERTO QUE A UNIDADE CONSUMIDORA TEVE, NO PERÍODO APONTADO, UM REGISTRO DE CONSUMO A MENOR, SOMENTE ARCANDO O CONSUMIDOR COM O CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA, COMO SE OBSERVA DAS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS. RELEVA NOTAR QUE ATÉ DEZEMBRO/2018 O CONSUMO DA UNIDADE VARIAVA DE 200 A 400 KWH, APÓS FICOU ZERADO ATÉ OUTUBRO/2020. A PRÓPRIA AUTORA ANEXA FATURAS QUE DEMONSTRAM O CONSUMO ZERADO ATÉ OUTUBRO/2020. APÓS, EM DEZEMBRO/2020, O CONSUMO VAI PARA 462 KWH. CUMPRE REGISTRAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA, MÍNIMA QUE FOSSE, DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA ESTIVESSE DESOCUPADO DE PESSOAS E BENS DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. DESSA FORMA, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS CONSTANTES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, AS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O CONSUMO ZERADO NO PERÍODO OBJETO DA RECUPERAÇÃO, SENDO CERTO QUE NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR HOUVE MEDIÇÃO VIÁVEL DO CONSUMO. AINDA QUE A RÉ NÃO TENHA OBSERVADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PARA A LAVRATURA DO TOI, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE HOUVE A IRREGULARIDADE APONTADA. CONSTATADA A FALTA DE REGISTRO DE CONSUMO, É LÍCITO À CONCESSIONÁRIA COBRAR A DIFERENÇA ENTÃO APURADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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418 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS AVOENGOS. SUBSIDIARIEDADE. AVÓ PATERNA IDOSA, DOENTE E SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da avó paterna e fixando alimentos a serem pagos pelo pai. ... ()
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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUMENTO PONTUAL DE GASTOS - VERIFICAÇÃO - GENITOR COM VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO - TRATORISTA - CONSTATAÇÃO - FONTE INDEPENDENTE DE RENDA - ELEMENTOS CONSISTENTES - PRESENÇA - LIGEIRA MAJORAÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante obtém sucesso em dialogar e se contrapor aos fundamentos adotados na sentença de parcial procedência da pretensão revisional, concentrando sua argumentação na direção de que não houve modificação da realidade financeira dos envolvidos. ... ()
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420 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Recurso do executado.
Alegação de que o depósito do valor incontroverso faz cessar a incidência de encargos moratórios - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Concurso público. Cargo de perito médico da previdência social. Direito à posse. Exigência de residência médica e/ou de título de especialização prevista no edital. Lei 10.876/2004, art. 9º, § 1º. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Se a Lei 10.876/2004, que criou a carreira de Perícia Médica da Previdência, previu a possibilidade de o regulamento estipular outros requisitos para ingresso no cargo, válida a exigência, constante do edital do certame, de que o candidato apresente certificado de residência na área ou de especialista. Precedente. ... ()
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422 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN) - ANOTAÇÃO IRREGULAR -- POSSIBILIDADE DE GERAR DANOS À IMAGEM - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - OBRIGATORIEDADE EM EXCLUIR O APONTAMENTO - ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
- Ainscrição Sistema de Informações de Crédito do BACEN - SCR - pode prejudicar a obtenção de crédito pelo consumidor e, por isso, submete-se às regras aplicáveis aos demais órgãos de restrição. ... ()
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423 - TJSP. Perito. Salário. Remuneração prévia. Seguro prestamista. Determinação de adiantamento dos honorários a cargo da seguradora ré. Impropriedade. Tendo ambos os litigantes requerido o meio probatório pericial sobre o qual o juiz da causa subentendeu determiná-lo de ofício, não compete à ré adiantar o depósito em prol do auxiliar do juízo, haja vista a norma do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido para dispensar a seguradora do cogitado depósito prévio.
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424 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Perito criminal. Impetrante impedida de tomar posse por não comprovada a escolaridade exigida pelo edital. Exigência de graduação em curso de bacharelado. Candidata graduada em curso de licenciatura, que permite, além da atuação profissional na área específica, lecionar. Formação acadêmica mais ampla e compatível com a qualificação exigida para o cargo. Determinação de posse imediata. Segurança concedida. Recursos não providos.
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425 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança preventivo. Servidor público estadual. Perito criminal. Pretensão de percepção de proventos correspondentes à última classe ocupada, independentemente da permanência pelo período mínimo de cinco anos. Acolhimento. Requisito constitucional de cinco anos de exercício no cargo que não pode ser interpretado como classe ou nível. Precedente vinculativo do STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1207. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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426 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Certas a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus da prova implica lógica e necessária inversão de seu custeio. Se a ré não se dispuser a custear, perícia não haverá e a prova a cargo dela não terá sido produzida, com as consequências na solução da lide. Decisão que impôs o custeio dos honorários de perito nomeado à ré mantida. Recurso improvido.
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427 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Médico perito previdenciário. Pad. Fato apurado. Ter se valido do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - Segundo noticia a inicial, o ora impetrante, Médico Perito Previdenciário, foi demitido sob o fundamento de ter se valido do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (arts. 117, IX, c/c XIII do art. 132 e 137 da Lei 8.112/1990) . ... ()
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428 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débitos - Fornecimento de energia elétrica - Protesto de débito de consumo - Alegação de desconhecimento da origem da dívida - Débito pago mais de um ano antes do ajuizamento da demanda - Carta de anuência expedida pela fornecedora - Cancelamento do protesto e pagamento de custas que são encargo do devedor - Previsão legal - Inexistência de conduta ilegal da ré - Manutenção do protesto por desídia da autora - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido
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429 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Diferencial de alíquota. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Legitimidade. Prova de ter assumido o encargo tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de efetiva omissão ou contradição no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR PARA APREENSÃO. ENCARGO DA AUTORA PARA ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FORNECER MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA INDICANDO DEPOSITÁTIO OU LOCALIZADOR. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DESPROVIDO.
Para o cumprimento da medida liminar deferida entrar em contato com oficial de justiça para fornecer meios necessários à diligência indicado depositátio e/ou localizador, o que não cumpriu, mesmo constando expressamente da decisão-mandado. Anteriormente, a autora já havia deixado de atender determinação sobre a regularidade de ordem ao processo, mas o Juiz garantiu à autora o conhecimento do fato mediante intimação pessoal. Com a certidão lavrada pela oficial de justiça de inércia, sobreveio sentença de extinção do processo, que, por capitulação alterada em grau de recurso, fica reconhecida a falta de pressupostos válidos processuais... ()
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PERITO CRIMINAL. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (SÚMULA 378/STJ). ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL 10.745/92. DIREITO À PERCEPÇÃO. SÚMULA 43/TJMG. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NA REMESSA NECESSÁRIA.
1.O desvio de função se caracteriza pelo efetivo e contínuo desempenho de funções pertencentes a cargo distinto daquele que o servidor público ocupa. ... ()
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432 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Cabimento de mandado de segurança. Comprovação de atividade insalubre. Exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado junto ao Ministério do Trabalho. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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433 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial - Isto porque: (a) a prova documental produzida basta para dirimir a matéria fática objeto das alegações sobre a cobrança de juros remuneratórios, inclusive capitalização; (b) a imputação de encargos contratuais não foi embasada em alegação de equívoco no cálculo de valores, mas em ilegalidade de critério adotado pelo credor na cobrança do débito; e (c) a toda evidência, incumbe ao julgador atribuir a qualificação jurídica de um fato e não ao perito.
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTIFICAÇÃO DE ALUGUERES POR USO EXCLUSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ESTABELECEU PARÂMETROS EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE INVALIDEZ FORMAL E SUBSTANCIAL DESSA DECISÃO.
INCONFORMISMO, CONTUDO, INSUBSISTENTE. DECISÃO QUE, MINUDENTEMENTE, DEFINIU OS PARÂMETROS QUE O PERITO DEVE ADOTAR E QUE A PRINCÍPIO SE AJUSTAM AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE, SOB O PLANO FORMAL, É VÁLIDA. COMO O É TAMBÉM QUANTO A SEU CONTEÚDO SUBSTANCIAL, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE LIMITOU A ESTABELECER PARÂMETROS QUE SÃO AQUELES MESMOS QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ADOTOU. NECESSIDADE, DE RESTO, DE QUE A PERÍCIA SEJA REALIZADA E MATERIALIZADA EM LAUDO, DE MANEIRA QUE SE POSSA ANALISAR, COM SEGURANÇA E COMPLETUDE, SE O PERITO CUIDOU RIGOROSAMENTE OBSERVAR OS PARÂMETROS QUE O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU, DE MANEIRA QUE HAVERÁ AZADO MOMENTO NO PROCESSO A QUE O AGRAVANTE DISCUTA ACERCA DOS EFEITOS PRÁTICOS DA METODOLOGIA ADOTADA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa de associação. Procedência. Inconformismo da parte requerida. Pedido de concessão de gratuidade. Não acolhimento. Declaração de renda que não permite inferir insuficiência de recursos. Possibilidade documentada. Mérito da ação. Tema 882 do C. STJ. Contrato padrão de compra e venda registrado em cartório, com previsão de cobrança de taxa de manutenção, legítima a exigência do referido encargo, inclusive anteriores à compra do imóvel, diante do caráter propter rem. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso desprovido
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436 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, vencido este relator, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. Na hipótese dos autos, o e. TRT considerou não comprovada tal obrigação pela Administração Pública. Assim, o acórdão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF, ressalvado o entendimento pessoal deste relator . Logo, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não se viabiliza o recurso de revista, uma vez que não há ofensa aos dispositivos invocados, tampouco contrariedade ao item V da Súmula 331/TST. A divergência jurisprudencial está superada por esse entendimento (CLT, art. 896, § 7º). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.
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437 - TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Provimento parcial para desobrigar a seguradora do encargo de arcar com o depósito de honorários periciais, advertindo a agravante da inversão do ônus da prova. Redução do valor arbitrado a título de depósito de honorários periciais. Recurso de agravo. Não demonstração de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual mantida. Não comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva do fesa. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Não ficou demonstrado o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), razão pela qual compete à Justiça Estadual o julgamento do presente feito. Preliminar rejeitada. ... ()
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438 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade Civil. Relação de Consumo. Requerente que postula a indenização pelas lesões decorrentes de alegada falha na prestação de serviço médico em procedimento cirúrgico. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Alegação de inobservância do dever de informação por parte da Ré que não restou suscitada e discutida no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição. Inovação recursal. Não conhecimento do Apelo quanto ao ponto em questão. Mérito. Clínica que responde objetivamente pelos danos causados pelos médicos que a integram, desde que comprovada a culpa por parte destes, por força da responsabilidade civil subjetiva estatuída no art. 14, §4º, do CDC. Posicionamento adotado pelo Insigne STJ. Autor que, contudo, não logrou fazer prova do fato constitutivo do direito alegado, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I e do Verbete Sumular 330 desta Nobre Corte de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Laudo técnico produzido por perito designado pelo Juízo de origem que concluiu que a lesão sofrida pelo Postulante na uretra se configura como dano iatrogênico, ou seja, inerente ao próprio tratamento. Perito que pontuou que a colocação de sonda é procedimento recorrente na prática nos casos como o do Requerente, que a lesão na uretra é uma complicação possível e que a equipe médica empregou todos os meios disponíveis para atendimento do paciente. Médico ouvido como testemunha do Demandante que assinalou em seu depoimento que não podia afirmar que houve erro médico. Estudo técnico que destacou que o uso prolongado da sonda, prática decorrente do procedimento cirúrgico ao qual precisou ser submetido o Apelante, pode acarretar infecções. Impossibilidade de se extrair a falha dos prepostos da Demandada quanto a este aspecto. Manutenção da sentença. Arestos deste Nobre Sodalício. Aplicação do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVADA QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES ÀQUILO QUE ENVOLVE O DESCUMPRIMENTO DA QUOTA MENSAL DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, SEGUNDO O QUE FORA ESTIPULADO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE, HOMOLOGANDO-SE O LAUDO PERICIAL.
QUESTIONAMENTOS SOBRE A CONSISTÊNCIA DO LAUDO QUE FORAM DEVIDAMENTE RESPONDIDOS PELO PERITO, COM A DEMONSTRAÇÃO DO MÉTODO TÉCNICO DE QUE SE UTILIZOU. PERÍCIA QUE, ALFIM, EXAURIU O OBJETO AVALIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PERDA PARCIAL DE OBJETO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ARBITRAMENTO DIVERSO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - CAPACIDADE FINANCEIRA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Oacordo parcial realizado entre as partes em relação à regulamentação do direito de convivência, que é objeto do recurso, acarreta a superveniente ausência parcial do interesse recursal, o que leva ao seu não conhecimento quanto à questão pontual. ... ()
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441 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO PARA RESPONDER NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/73, art. 125 c/c o art. 5º, LXXVIII da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional registrou que, « No caso presente, não verifico, com respeito à tese recursal, que o processamento dos quesitos suplementares apresentados pelo reclamante fosse indispensável à elucidação de matéria não esclarecida, de modo que o indeferimento pudesse ensejar o cerceamento de defesa alegado . Asseverou que « O laudo apresentado às fls. 291/301 revestiu-se de todas as formalidades legais exigíveis e alcançou o objetivo esperado, ou seja, a análise inexistência da insalubridade no ambiente de trabalho da parte autora . Consignou que, « Ao que se vê, todas as questões pertinentes à alegada insalubridade foram devidamente esclarecidas pelo expert, de forma clara e precisa, não apresentando as contradições ou indícios de irregularidade na sua confecção . 3. Considerando os fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, o indeferimento da pretensão do Reclamante de remessa dos autos ao perito para que este respondesse aos novos quesitos suplementares apresentados não configurou cerceamento ao amplo direito à dilação probatória (CF, art. 5º, LV), porquanto as questões estavam suficientemente esclarecidas pela prova técnica realizada, como registrou o Tribunal Regional. Assim, não há falar em cerceamento do direito de produção de prova, restando ilesos os dispositivos da Lei e, da CF/88 tidos por violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que a prova testemunhal não demonstra o noticiado desvio de função. Consignou que, « ... do depoimento acima transcrito, fica evidente que as atribuições do autor eram todas operacionais, próprias do cargo de auxiliar operacional II por ele ocupado. E nas hipóteses em que operou a locomotiva, foi em substituição aos operadores IV . Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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442 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Improcedência do inconformismo - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura em contrato bancário (CCB) - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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443 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Improcedência do inconformismo - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura em contrato bancário (CCB) - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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444 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Rito Ordinário. Servidora Pública. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Merendeira. Contexto probatório apto a comprovar que a autora não labora em ambiente insalubre. Perícia esclarecedora quanto a não exposição da servidora pública, comprovando não fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Inocorrência de nulidade da sentença, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes à formação da convicção, especialmente levando-se em consideração a quantidade de documentos juntados aos autos, e ainda, a perícia realizada por perito de confiança do Juízo, que prestou esclarecimentos condignos com a situação posta sob apreciação, e inclusive em observância aos termos da legislação aplicável. Manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.
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445 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade. Servidora Pública. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Agente Comunitária de Saúde. Contexto probatório apto a comprovar que a autora não labora em ambiente insalubre. Perícia esclarecedora quanto a não exposição da servidora pública, comprovando não fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Provas constantes nos autos que são suficientes à formação da convicção do Juízo, especialmente levando-se em consideração a quantidade de documentos juntados aos autos, e ainda, a perícia realizada por perito, que prestou esclarecimentos condignos com a situação posta sob apreciação, e inclusive em observância aos termos da legislação aplicável. Manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.
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446 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator . Agravo de instrumento não provido. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge contra o fundamento adotado pela autoridade local a fim de negar seguimento ao recurso de revista (ausência de atendimento aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT), atraindo o obstáculo da Súmula 422/TST, I, o que inviabiliza, por consectário, a extraordinária intervenção deste Tribunal quanto à questão. Agravo de instrumento não provido.
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447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL LÍDER COM O PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS CORRESPONDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO CONTÁBIL E, POR FIM, DETERMINOU O PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA PRETENDIDA EM VALOR SUPERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Município réu, aduzindo o autor, em síntese, ser funcionário público do réu, exercendo a função de Guarda Civil Inspetor. Contudo, apesar de exercer tal função, não foi observada a promoção ao cargo de Líder, motivo pelo qual requereu o recebimento da vantagem pecuniária devida pela promoção do autor ao cargo de líder, com seus devidos retroativos e reflexos salariais. Sentença de procedência, que em fase de cumprimento, homologou os cálculos produzidos em laudo pericial, determinando, por fim, a intimação do executado para pagamento de valor diverso, a maior. O laudo pericial considerou que a função FG-3, ora tratada, corresponde ao valor de R$699,80, o que foi homologado, não discordando as partes nas impugnações apresentadas. O Juízo, em momento posterior, determinou o pagamento, considerando valor a maior, qual seja: R$776,78. O Município colaciona tabela aos autos, explicando que houve, por um curto período de tempo, o pagamento equivocado de R$776,78 pela extensão que considera indevida de reajuste nos vencimentos dos servidores para as verbas de gratificação, sem amparo legal para tanto, razão pela qual o valor correto seria de R$699,80. Cumprimento da obrigação que deve se restringir aos termos dos cálculos homologados, em que o valor ora controvertido não restou impugnado. Equívoco da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.). NO CASO EM ANÁLISE, SE CONSTATA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. COM EFEITO, A PROVA PERICIAL FOI CONDUZIDA POR EXPERT IMPARCIAL, NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, O QUAL ATENTOU À ESPECIALIDADE EXIGIDA, RESPONDENDO A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. NESTA TOADA, O PERITO CONSTATOU QUE O APARELHO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA SE ENCONTRA COM REGULAR FUNCIONAMENTO. PERÍCIA REALIZADA QUE VERIFICOU QUE A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA É DE 237,00 KWH, SENDO COMPATÍVEL COM OS CONSUMOS FATURADOS PELA EMPRESA RÉ. CONCLUINDO POR FIM, PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. DESINCUMBIU-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
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449 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO - INSURGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA SUCUMBENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO - INCUMBÊNCIA DO ESTADO - PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
- Anulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 278, «caput). ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Polícia federal. Edital 01/93. Perito criminal federal. Nomeação e posse. Candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital. Superveniência da Portaria 1.732/1997, que cria mais vagas para o cargo em que foi aprovado, dentro do prazo de validade do concurso. Premissa estabelecida pela instância de origem. Prequestionamento implícito não demonstrado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.
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