(DOC. VP 220.5171.2926.3181)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Diferencial de alíquota. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Legitimidade. Prova de ter assumido o encargo tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de efetiva omissão ou contradição no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. 2 - No caso, não estão presentes nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, esta

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