Jurisprudência sobre
nomeacao de bem a penhora

251 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de aeronave. Nomeação do devedor como depositário. Indeferimento. Depósito em mãos do credor, que, para efetuar o transporte para outra localidade, promove o desmonte do bem. Notícia de que a remoção e remontagem do bem já teriam sido concluídas. Aeronave, ademais, que não estava em condições de voo, sendo necessário o desmonte para viabilizar a remoção e o depósito nas mãos da exequente. Providência que não afrontou o dever de assegurar a integralidade e conservação do bem penhorado, imposto a quem assume o encargo.

«Desnecessidade, ademais, de contratação de seguro, por já ter sido realizado o transporte do bem, afirmado pela exequente que não será utilizado para fins de transporte e certificado, ainda, por Oficial de Justiça, que a aeronave não teria condição de voo. Recurso prejudicado em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Oposição por companheira do fiador. Alegação de nulidade da fiança prestada sem a outorga da companheira. Validade da garantia. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 235/1916 ao instituto da união estável. Afastamento, no entanto, da constrição em relação à meação da embargante. Embargos acolhidos parcialmente. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Cônjuge. Legitimidade ativa. Bem de família. Parte ideal. Bem indivisível. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tem legitimidade o cônjuge embargante que alega residir no local para defender sua posse que, em razão da comunhão de bens, recai sobre todo o imóvel, sendo certo que o CPC/1973, art. 1.046 legitima como autor dos embargos de terceiro não o proprietário do bem, mas, sim, quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, esclarecendo no § 1º, que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Penhora que recaí sobre a parte ideal de propriedade de sócia, não atinge a parte de meação do esposo, restando ser nula, porquanto o imóvel não é passível de fracionamento, porque é indivisível, e, não comportando divisão cômoda, torna-se impossível a penhora de apenas uma fração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - STJ. Processo civil. Tributário. Fiança bancária e depósito em dinheiro. Não equivalência. Recusa de bem nomeado à penhora. Possibilidade. Menor onerosidade. Equilíbrio com a satisfação do credor.

1 - a Lei 6.830/80, art. 15, I apenas prevê a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária; não significa, entretanto, que se equiparem. Precedente da Primeira Seção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE DO DEVEDOR - REMOÇÃO E ENTREGA AO EXEQUENTE - Pretensão de que seja deferida a remoção e a entrega do veículo aos exequentes - Cabimento - Hipótese em que, penhorado o bem móvel, este deverá ser entregue ao depositário judicial, e, em sua falta, ao exequente, na qualidade de depositário do bem (CPC, art. 840, II, c/c §1º) - Inocorrência das hipóteses do art. 840, §2º, do CPC - Meação do cônjuge do devedor que não impede a remoção do bem e a sua entrega ao exequente; pois, em se tratando de bem indivisível, a preservação da meação dar-se-á sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843) - Precedentes desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado e deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS BENS MÓVEIS NOMEADOS À PENHORA, NOMEANDO-SE DEPOSITÁRIO O EXEQUENTE - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Tendo em vista que a penhora sobre bem móvel alienado fiduciariamente limita-se aos direitos aquisitivos em relação ao bem, que apenas se aperfeiçoará com a liquidação do contrato originário de alienação fiduciária, descabida a nomeação do exequente como depositário do bem, sob pena de desnaturação da garantia conferida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TRT9. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora sobre imóvel pertencente ao sócio da executada. Indivisibilidade do bem. Preservação da meação do cônjuge. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. Súmula 251/STJ.

«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabilizam a penhora, bastando que, havendo arrematação/adjudicação, de seu produto se separe o valor correspondente à metade da embargante. Permitir hasta pública apenas da parte ideal de bem, cuja divisão não é cômoda, implicaria, em verdade, desvalorização da cota preservada ao contrário do que se pretende resguardar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 719.

«Instituição de usufruto judicial sobre imóvel. Desnecessidade de concordância do devedor, por se tratar de imposição judicial, sujeita apenas à verificação de se tratar do meio menos gravoso ao devedor. Nomeação de administrador em Primeira Instância, investido dos poderes que concernem ao usufrutuário, conforme previsão do CPC/1973, art. 719.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Medida cautelar. Caução. Cabimento. Precatório. Título líquido. Apelação cível. Execução fiscal. Caução antecipatória da penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«I. Viável a ação cautelar que pretende a caução antecipatória da penhora, a fim de que o Estado expeça certidão positiva com efeito de negativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STJ. Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - STJ. Processual civil. E tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - CITAÇÃO POR HORA CERTA APERFEIÇOADA - PENHORA DO BEM QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO - POSSIBILIDADE.

A citação por hora certa se aperfeiçoa com o envio, pela secretaria do juízo, da comunicação ao réu, dando-lhe ciência do ato citatório, conforme disposto no CPC, art. 254. A nomeação de Curador Especial ao réu citado por hora certa é simples consequência de sua inércia em apresentar defesa ou pagar o débito, e visa garantir o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Já tendo sido aperfeiçoado o ato citatório, deve ser deferido o pedido de penhora de bem imóvel formulado pela parte exequente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO BEM OBJETO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução 5000378-02.2011.8.21.0008 até o julgamento dos embargos de terceiros opostos pela parte recorrente, sob o argumento de ausência de intimação válida quanto à penhora de imóvel objeto de arrematação judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - STJ. Processual civil e administrativo. Bem nomeado à penhora. Fazenda Pública. Direito de recusa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é legítima a recusa ou a substituição pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/2015, art. 655, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - A Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - STJ. Processual civil. Tributário. Recusa de bem móvel nomeado à penhora. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor não violada.

1 - É legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, sendo certo que o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora de meação de imóvel pertencente a esposa do executado, já falecido. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Ausente prova de que a dívida não reverteu em benefício da família. Ônus que cabe à embargante. Empresa familiar que possui como sócios o marido e os filhos da embargante. Ação improcedente. Bem de família. Condição não constatada. Casa de veraneio. Constrição mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TRT9. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Indivisibilidade do bem. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabiliza a penhora. Nesse passo, não elidida a presunção de que a dívida da sociedade não favorece o casal, do produto da arrematação/adjudicação, preserva-se a meação, separando do produto da arrematação/adjudicação, o valor correspondente à metade da embargante. A pretensão voltada em que ao prosseguimento da execução apenas de parte ideal do bem, implicaria, ao final, quando levado à hasta pública, em desvalorização da cota preservada, ao contrário do escopo, dirigido à resguardar a meação (Lei 4.121/1962, art. 3º - Estatuto da Mulher Casada).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Cotas sociais da empresa locatária/devedora. Bem de difícil comercialização. Necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, incisos IV e V. Execução que deve ser processada pelo modo menos gravoso para o devedor (princípio da menor onerosidade. artigo 620). Dívida decorrente de fiança locatícia. Indicação do credor do único imóvel dos fiadores. Possibilidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Oferta de créditos, representados por precatório de natureza alimentícia, pela agravante que, para isso, apresentou como títulos instrumentos particulares de cessão de direitos creditórios em seu favor. Rejeição da exeqüente da referida nomeação. Circunstância em que tem razão, a exeqüente, pois a aceitação do bem mostra-se prejudicial aos seus interesses, uma vez que o precatório é documento para pagamento de acordo com uma ordem cronológica, o que, se eventualmente atendida a pretensão da agravante, não seria respeitada. Situação na qual, ademais, o precatório só poderia ser equiparado a dinheiro quando feito o depósito e autorizado o seu levantamento. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - STJ. Recurso especial. Execução hipotecária. Regular citação do executado. Ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora. Constrição do bem dado em hipoteca. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 654. Intimação do executado. Denominação equivocada, arresto no lugar de penhora. Irrelevância. Ciência dos atos processuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de confronto analítico. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, a devedora foi regularmente citada para pagar o débito no prazo de 24 horas ou oferecer bens à penhora (CPC na redação original, art. 652), comparecendo aos autos para requerer vista, de modo a elaborar sua defesa, somente depois sendo requerida pelo credor, diante da falta de pagamento do débito ou da nomeação de bens, a penhora do imóvel hipotecado. Nesse contexto, nem sequer teria como ser aplicado ao caso o disposto no art. 654 do Estatuto Processual Civil, pois não haveria justificativa para a realização de citação por edital se o devedor já tinha sido citado pessoalmente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.  ALEGADA NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CÔNJUGE DO AGRAVADO/EXECUTADO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 134/STJ, A IMPUGNAÇÃO À PENHORA PROTOCOLADA PELA CÔNJUGE DO EXECUTADO, DEVE SER RECEBIDA COMO EMBARGOS DE TERCEIRO, A FIM DE QUE A ELA SEJA GARANTIDA A DEFESA DA SUA MEAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990, QUE PRODUZ OS MESMOS EFEITOS SOBRE OS IMÓVEIS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE MODO A IMPOSSIBILITAR A PENHORA DOS DIRETOS E AÇÃO A ELES CORRESPONDENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL E CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO URUBATAN SALLES JUNTO A EMPRESA URUBATAN SALLES PALHARES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA, OCASIÃO EM QUE FOI NOMEADO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS QUE RESULTOU DECIDIDA POR CONTA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 2174892-58.2017.8.26.0000 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUADRO QUE AFASTE A PENHORA - REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DOS ARTS. 862, DO CPC EM REGÊNCIA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Rejeição de bem indicado à penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Jurisprudência consolidada. Fazenda Pública. Recusar bem nomeado à penhora. Desobediência de ordem legal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a indicação de bem imóvel à penhora realizada pela executada. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para aceitar o bem indicado à penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Recusa. CPC, art. 620. Ordem legal. Súmula 7/STJ.

1 - O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 2. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do CPC, art. 620, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - STJ. Processual civil. Termo inicial. Embargos do devedor. Termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. CPC/1973. Redação da Lei 8.953/1994.

«1. A norma do CPC/1973, Lei 8.953/1994, art. 738, I, com a redação, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o «termo de nomeação de bens à penhora. Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Indicação à penhora de bem imóvel. Recusa do exeqüente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Incidência da Súmula 406/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que eventual nomeação à penhora ou substituição de bem penhorado em execução fiscal pode ser recusada pelo credor/exequente, se não observada a ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de veículos automotores. Nomeação da coexecutada como depositária. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, pretendendo seja ele nomeado depositário. Acolhimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Sorocaba - Decisão rejeitando a nomeação de bem imóvel à penhora - Insurgência do executado - Recurso que não merece conhecimento - Superveniência de decisão que, após concordância da Municipalidade, aceitou a oferta do bem em garantia e determinou a suspensão do curso da execução fiscal - Perda do objeto recursal - Julgamento prejudicado - Agravo de instrumento não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - MEAÇÃO - PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM .

Considerando a viabilidade quanto à existência de violação da CF/88, art. 5º, XXII, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado provimento ao agravo interno. Agravo interno conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - MEAÇÃO - PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM . Diante da possível violação ao CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - MEAÇÃO - PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Ato contínuo, cinge-se a controvérsia dos autos em definir se viola, ou não, o direito à meação do cônjuge a penhora integral de bem imóvel do casal adquirido na constância do casamento contraído no regime da comunhão parcial de bens. In casu, a Corte Regional considerou ser possível a penhora integral do bem imóvel do casal, sem observar a fração ideal do cônjuge que não é executado nos autos da ação originária. A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, tem se consagrado no sentido de ser possível a penhora de bem imóvel do casal adquirido na constância do casamento, desde que a constrição observe os limites da parte da meação daquele que efetivamente é executado nos autos. Precedentes. Nesse passo, é de rigor que a penhora realizada sobre o bem imóvel recaia apenas sobre a parte da meação do coproprietário efetivamente executado na ação originária, liberando-se a fração ideal da coproprietária que não ostenta a qualidade de parte naquele feito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA . Considerando o julgamento definitivo do recurso de revista da embargante, resta prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que o provimento do apelo extraordinário já contempla o requerimento da recorrente nos limites da matéria devolvida. Prejudicado o requerimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. Penhora - Incidência sobre pequena propriedade rural - Impugnação à penhora - Rejeição - Agravante que não comprovou que a referida propriedade rural seja trabalhada pela família e que dela retira o seu sustento - Caso em que é ônus do executado provar que o imóvel não pode ser objeto de penhora - Agravante que não apontou alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravada que não se opõe a que o oficial de justiça ou o perito nomeado pelo juízo, por ocasião da avaliação, verifique «se é possível uma cômoda divisão do bem para eventual redução da penhora a uma parte ideal - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJMG. Família. Reserva da meação. Embargos de terceiro. Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens. Penhora sobre valor depositado em conta-poupança da esposa. Quantia oriunda da venda de bem que integrava o patrimônio da sociedade conjugal. Reserva da meação

«- Os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal integram o patrimônio da sociedade conjugal, de modo que, com a venda de um dos imóveis que integra este monte, cada metade do valor arrecadado pertence a um dos cônjuges. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por mulher casada. Defesa da meação. Alegação de que a dívida contraída beneficiou apenas ao marido. Descabimento. Benefício ao casal demonstrado por se tratar de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Alegação de que o imóvel seria bem de família repelida por não servir ele de residência para o devedor e sua família. Manutenção da constrição sobre a parte ideal do bem. Embargos rejeitados. Recursos de ambas as partes desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 3º, II.

«Cônjuge que, nos autos de separação consensual, fica com a meação do outro no imóvel que servia de residência para o casal, assumindo o compromisso de pagar-lhe o preço; inadimplida a obrigação, não pode elidir a penhora que recaiu sobre o imóvel alegando tratar-se, nos termos da Lei 8.009, de 1990, de bem de família.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA BEM MÓVEL. MEAÇÃO CONJUGE EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Verificando-se que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, torna-se possível a penhora de sua meação sobre bens adquiridos na constância do matrimônio, ainda que por seu cônjuge, desde que preservada a meação desse último, incidente sobre o valor de sua alienação. Inteligência CPC, art. 843. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BENS OFERTADOS COMO GARANTIA RECUSADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA ONLINE. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A FAZENDA PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR BENS NOMEADOS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL INSERTA NO art. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Tema 578, consolidou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido quando não observada a ordem legal de preferência e que é ônus do executado comprovar a necessidade de afastá-la, consoante decidido no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL, RESGUARDADA A MEAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TRT9. Embargos de terceiro. Execução. Penhora sobre bem de sócio. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A presunção é a de que a dívida da sociedade não favorece o casal. Inexistindo prova em contrário, protege-se a meação (Lei 4.121/1962, art. 3º - Estatuto da Mulher Casada).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - STJ. Execução. Penhora. Bem hipotecado em 3º Grau. Recusa. CPC/1973, art. 655, § 2º.

«A regra contida no § 2º do CPC/1973, art. 655 tem que ser interpretada com temperamento, por isso mesmo que, em caráter excepcional, pode o exeqüente, credor hipotecário em 3º grau, recusar a nomeação do imóvel hipotecado e indicar outros do devedor, sobretudo quando, como no caso, o bem é insuficiente para garantia do Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Constrição sobre meação do companheiro da embargante. Impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível. Bem de família. Embargante que mora com seus filhos no imóvel. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, «caput. Procedência dos embargos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Insurgência da devedora contra decisão que rejeitou a nomeação de títulos de ações preferenciais do extinto Banco Estadual de Santa Catarina em substituição à penhora. Não acatamento. O credor pode recusar a nomeação de bens à penhora em caso de inobservância da ordem legal, nos termos dos arts. 11, da Lei 6.830/80, e 835, do CPC, quando o bem oferecido não garanta ou dificulte a satisfação do crédito. Executada que não comprovou a liquidez dos títulos de ações preferenciais do extinto Banco Estadual de Santa Catarina, que não se equiparam a dinheiro. Finalidade da penhora que é garantir a dívida, que restará frustrada no caso de aceitação da substituição, mormente porque a dificuldade de alienação prejudicará o futuro recebimento do crédito tributário. Recusa legítima. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Bem sujeito a depreciação e de difícil alienação. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando se fundar na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no CPC, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cobrança de alugueres sem despejo - Cumprimento de sentença - Irresignação dos executados contra decisão que determinou a penhora de veículo e nomeou o exequente como depositário - Bem que não se encontra no rol dentre aqueles impenhoráveis (CPC. art. 833) - Ausência de indicação de outros bens pelos executados - Liberação da constrição que prejudicaria o fim precípuo da execução - Utilização indispensável do veículo para tratamento médico que não restou demonstrada - Nomeação do exequente para depositário do bem - Possibilidade - Inteligência do § 1º do CPC, art. 840 - Executado que pode ser nomeado depositário do bem nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente - Hipótese que não ocorre no caso dos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bem de difícil alienação. Recusa pela fazenda. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bem em desacordo com a gradação legal. Recusa pelo fisco. Possibilidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade da execução. Verificação em sede especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste STJ possui entendimento assente no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/13). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL SOBRE O QUAL RECAI O DIREITO DE MEAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 

1. A DÍVIDA EXECUTADA TEM NATUREZA ALIMENTAR, DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO PAI AOS FILHOS, O QUE EXCEPCIONA A REGRA Da Lei 8.009/90, art. 3º, III, DEVENDO, ASSIM, SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TRT2. Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - STJ. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Cônjuge para resguardar bem de família. Impenhorabilidade. Penhora. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«Ainda que a meação tenha sido resguardada, é lícito ao cônjuge, na defesa de seus interesses, opor embargos de terceiro com a finalidade de defender o bem como um todo, mormente se este bem é indivisível e impenhorável, salvaguardando, assim, a habitação da família.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do faturamento da agravante. Insurgência. Conforme entendimento do E. STJ em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, a penhora de faturamento da empresa não exige o esgotamento de tentativas de localização de bens e a ordem dos bens penhoráveis pode ser alterada (REsp 1.666.542). A alteração de entendimento autoriza a revisão da tese adotada em dois acórdãos anteriores. Recusa legítima da exequente ao bem oferecido à penhora. Manutenção da penhora do faturamento. Necessidade de ser nomeado administrador, devendo o magistrado cumprir as decisões desta instância sob pena de comunicação de novo descumprimento aos órgãos correicionais competentes. Agravo não provido com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote