(DOC. VP 460.3750.4293.2301)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - MEAÇÃO - PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM .

Considerando a viabilidade quanto à existência de violação da CF/88, art. 5º, XXII, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado provimento ao agravo interno. Agravo interno conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - MEAÇÃO - PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM . Diante da possível violação ao CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o pro

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