(DOC. VP 174.1665.0003.3500)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Bem sujeito a depreciação e de difícil alienação. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando se fundar na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no CPC, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620. 2. Ressalta-se que a aplicação do princípio da menor onerosidade em vista da recusa do bem oferecido exige a revisão da situação fática, o que é incabível

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote