(DOC. VP 162.1713.1000.2000)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bem em desacordo com a gradação legal. Recusa pelo fisco. Possibilidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade da execução. Verificação em sede especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste STJ possui entendimento assente no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/13). 2. É inviável em

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