(DOC. VP 228.6371.0227.8182) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL SOBRE O QUAL RECAI O DIREITO DE MEAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 

1. A DÍVIDA EXECUTADA TEM NATUREZA ALIMENTAR, DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO PAI AOS FILHOS, O QUE EXCEPCIONA A REGRA Da Lei 8.009/90, art. 3º, III, DEVENDO, ASSIM, SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 2. NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, É POSSÍVEL QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DE IMÓVEL INDIVISÍVEL, RESGUARDANDO-SE À MEEIRA O PRODUTO DA ALIENAÇÃO EQUIVALENTE À SUA QUOTA-PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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