(DOC. VP 144.5455.7000.5800)

TJMG. Família. Reserva da meação. Embargos de terceiro. Casamento realizado sob o regime da comunhão universal de bens. Penhora sobre valor depositado em conta-poupança da esposa. Quantia oriunda da venda de bem que integrava o patrimônio da sociedade conjugal. Reserva da meação

«- Os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal integram o patrimônio da sociedade conjugal, de modo que, com a venda de um dos imóveis que integra este monte, cada metade do valor arrecadado pertence a um dos cônjuges. - A penhora decorrente de dívida contraída por um dos cônjuges e que não foi contraída em favor da família só pode recair sobre a cota-parte pertencente ao devedor, não podendo abranger a metade pertencente ao outro.»

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