(DOC. VP 186.1608.6466.8681)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - CITAÇÃO POR HORA CERTA APERFEIÇOADA - PENHORA DO BEM QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO - POSSIBILIDADE.

A citação por hora certa se aperfeiçoa com o envio, pela secretaria do juízo, da comunicação ao réu, dando-lhe ciência do ato citatório, conforme disposto no CPC, art. 254. A nomeação de Curador Especial ao réu citado por hora certa é simples consequência de sua inércia em apresentar defesa ou pagar o débito, e visa garantir o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Já tendo sido aperfeiçoado o ato citatório, deve ser deferido o pedido de pen

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