Jurisprudência sobre
nomeacao de bem a penhora

301 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bem de difícil alienação. Recusa pela fazenda. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar tal nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. ... (Continua)

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302 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Mulher casada. Defesa da meação. Exclusão em cada bem. Hasta pública. Possibilidade. Reserva de metade do valor aferido na alienação judicial. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A execução não é ação divisória, pelo que inviável proceder a partilha de todo o patrimônio do casal de modo a atribuir a cada qual os bens que lhe cabem por inteiro. Deste modo, a proteção da meação da mulher casada deve ser aferida sobre cada bem de forma individualizada e não sobre a totalidade do patrimônio do casal. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bem imóvel à penhora situado em outra comarca. Recusa do credor. Possibilidade. Precedentes.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, quando oferecido bem à penhora de difícil alienação e sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a recusa pela Fazenda Pública, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. ... (Continua)

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304 - TJRJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Família. Alimentos. Prestação alimentícia decorrente de ato ilícito. Lei 8.009/1990, art. 3º, III.

«Em que pese a decisão agravada ter se baseado em precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que abarca o entendimento de que a impenhorabilidade da meação contamina todo o imóvel, o caso em tela apresenta hipótese de exceção da impenhorabilidade do bem de família. Trata-se de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito e, por isso, abrangida pela exceção prevista expressamente no Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Deve-se, além do mais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, que são: o elevado valor do imóvel existente em nome do executado, a inexistência de outros bens que garantam de forma satisfatória a execução, bem como o histórico de fraude à execução existente nos autos, de forma que não se sustenta a alegação de que a impenhorabilidade da meação do cônjuge, contamina o bem como um todo, no caso em tela. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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305 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bem situado em local distante da comarca onde tramita o feito. Não comprovação de titularidade e desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Município ingressou com ação de execução fiscal cobrando créditos decorrentes de ISS sobre receitas de prestação de serviços declaradas pelo executado, Cartório de Notas do Quinto Ofício da Capital, no importe de R$ 4.200,47 (quatro mil, duzentos reais e quarenta e sete centavos). ... (Continua)

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306 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que deferiu o levantamento da penhora de ativos financeiros da sociedade contribuinte, com a substituição pela penhora de imóvel. Penhora eletrônica que obedeceu às regras previstas nos dispositivos legais mencionados, não podendo ser considerada mais gravosa para a executada. Inteligência da Súmula 117/STJ Estadual. Impossibilidade. Somente pode ser requerida a substituição de bens penhorados mediante o depósito em dinheiro, ou fiança bancária. Ente público credor que rejeitou a pretendida substituição, conforme estabelecem os arts. 11 e 15, I e II da LEF. Adoção do julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 1.036, sendo fixada a tese de que a fazenda credora pode recusar a nomeação de bem ofertado à penhora, quando não observada a ordem prevista no art. 11 da LEF. Recurso provido.

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307 - TAPR. Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC/1973, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de renda diária da empresa devedora, institutos bem diferentes. ... (Continua)

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308 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão à incidência sobre rendas locatícias produzidas por imóvel pertencente à empresa da qual os executados são sócios. Execução movida apenas contra estes sócios, que assumiram em nome próprio a dívida. Inadmissibilidade da constrição de bem de terceiro, que não foi parte no processo. Ausência sequer de começo de prova de que um dos executados seria direta pessoal e exclusivamente o locador. Alegação pouco provável, fundada em suposições vagas e hipotéticas. Indeferimento da pretensão. Recurso desprovido.

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309 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Unidade condominial. Bem indivisível. Coproprietária que deixou de ser parte na lide. Defesa da meação. Possibilidade. Praceamento do imóvel em sua totalidade. Entrega à embargante da metade do preço alcançado na arrematação. Recurso do embargado improvido e recurso adesivo parcialmente provido.

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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bem nomeação de precatório à penhora, desconsiderando-Se a ordem legal. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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311 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Improcedência. Admissibilidade. Penhora de bem imóvel pertencente ao casal. Confissão de dívida assumida pelo cônjuge executado em nome de pessoa jurídica da qual a embargante é sócia cotista. Aval firmado pelo marido. Presunção de que a obrigação de pagar é contraída em benefício comum da família. Regras da experiência comum. CPC/1973, art. 335. Apelante a quem compete provar o inverso. Constrição mantida. Recurso não provido.

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312 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios - Penhora de veículo automotor - Nomeação do próprio exequente/agravante como depositário - Função processual que não se equipara à figura do depositário como auxiliar da justiça - Remuneração pela atividade indevida - Reconhecimento, entretanto, do direito ao reembolso das despesas comprovadas e efetuadas para a necessária preservação do bem penhorado, que deverão ser arcadas pelos executados - Recurso parcialmente provido para esse fim

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313 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Insurgência contra decisão que manteve a penhora de veículo e nomeou o exequente como depositário.

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314 - TJSP. Família. Arrematação. Embargos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. A alegação de impenhorabilidade por tratar o bem constritado de família não pode ser acolhida, é que o bem aludido foi indicado pela própria parte executada. Assim, os apelantes não podem valer-se da própria torpeza, sendo impossível a alegação em pauta (CPC, art. 243). A proteção da impenhorabilidade é renunciável e ocorre quando a própria parte indica o bem a penhora. Outrossim, não há prova de que os embargantes residam em tal imóvel: foram intimados em outro local e foi nomeada terceira pessoa para o cargo de depositário, o que afasta a declaração de posse do imóvel pelos embargantes. Conclui-se que o mesmo bem não era e não é destinado à moradia dos embargantes. Sem embargo disso, há comprovação documental de declaração dos apelantes no sentido de residirem em outro endereço. Recurso não provido.

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315 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU NOMEAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO POSTO À DISPOSIÇÃO DO EXECUTADO PELO MUNICÍPIO E INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DO DÉBITO. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. BEM OFERECIDO À PENHORA QUE NÃO SE ACHA NA ORDEM DO Lei 6.830/1980, art. 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO DESPROVIDO

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316 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de imóvel de difícil venda. Gradação legal. Penhora de numerário à disposição da executada. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 656, I e 657.

«Indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

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317 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de bem indivisível do casal na execução contra o marido. Meação a ser excluída em cada um dos bens, e não na totalidade do patrimônio. Venda do bem por inteiro em hasta pública, cabendo à mulher a metade do preço. Acolhimento parcial. Lei 4.121/1962, art. 3º (EMC). (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há votos vencidos).

... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Possibilidade de penhora das frações ideais de propriedade dos executados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de considerar possível a penhora apenas das frações ideais do imóvel que pertencem aos co-executados, haja vista que o bem indivisível possui diversos proprietários. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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319 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Indeferida a suspensão da execução em relação ao bens imóveis indicados. Bens indivisíveis. A penhora recairá sobre a totalidade do bem, desde que resguardada a meação do cônjuge ou coproprietário, conforme expressamente dispõe o «caput do CPC, art. 843. Intimação do cônjuge a respeito da penhora, nos termos do CPC, art. 842. Direito de preferência, possibilidade de exercer a prerrogativa até a assinatura da carta de arrematação. Vício na avaliação, insuficiente a mera alegação. Bem de família, suspensão enquanto não julgado os embargos de terceiro. Demais matérias não conhecidas, sob pena de indevida supressão de instância.

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320 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora. Meação. Decisão que recebeu os embargos e determinou a suspensão de Cumprimento de Sentença quanto ao bem indicado na inicial. Bens indivisíveis que integram o patrimônio comum do casal. Meação que será preservada com a reserva de metade do produto da arrematação ou também com o exercício do direito de preferência do cônjuge não executado. Inteligência do art. 843, CPC. Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença ou da penhora. Precedentes. Recurso provido

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelo agravado em face do agravante - Decisão que determinou o levantamento da restrição do automóvel do executado e a penhora de bem imóvel, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do CPC, art. 870, caput - Insurgência do alimentante - Descabimento - Incumbe ao oficial de justiça, entre outras atribuições, efetuar avaliações (CPC, art. 154, V) - Desnecessária a nomeação de perito, o que tornaria dispendiosa a execução e somente se justifica quando a avaliação demanda conhecimentos especializados, o que não ocorre na hipótese - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

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322 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres. Impugnação à penhora formulada por terceira interessada, ora agravante. Decisão que rejeitou o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Alegação de que o bem em questão fora adquirido pelo executado e a recorrente durante união estável, de modo que possui direito à meação, devendo ser respeitada a sua quota-parte como meeira, na fração ideal de 50%. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a propalada união, inclusive, à época da compra do imóvel em discussão. Ademais, não consta na matrícula do imóvel que a agravante também seria proprietária do bem. Executado que se qualificou como solteiro na escritura de compra e venda, bem como na presente ação. Agravante que deve se socorrer das vias próprias para o reconhecimento da união estável, o que não é possível nesta demanda. Agravo desprovido

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323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUINHÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão agravada, que em ação de execução por título extrajudicial deferiu a penhora do quinhão do imóvel pertencente ao ora agravante, nomeando-o como depositário. ... (Continua)

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324 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Nomeação de bens. Bem imóvel situado em localização diversa da sede do litígio. Recusa do exequente. Possibilidade. Ato menos gravoso. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«OCPC/1973, art. 620, por sua vez, consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor.... (Continua)

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325 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente contra a r. decisão que determinou que o Agravante trouxesse aos autos declaração de pelo menos três corretores imobiliários a respeito da cotação do bem no mercado imobiliário, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, bem como a pesquisa junto aos Órgãos Administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. ... (Continua)

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326 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MEAÇÃO EM IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.1. A ORDEM PREFERENCIAL DO art. 835, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO É ABSOLUTA E, NO CASO CONCRETO, SEQUER HOUVE EFETIVA ALTERAÇÃO, POIS RESTARAM INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE PENHORA DE OUTROS ATIVOS, SENDO PERFEITAMENTE CABÍVEL, PORTANTO, A PENHORA DO DIREITO DE MEAÇÃO QUE A PARTE DEVEDORA DETÉM EM BEM IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR.2. AO POSTULAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, CUMPRE À PARTE EXECUTADA COMPROVAR QUE LHE SERÁ MENOS ONEROSA E NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE (art. 847, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2.1. LOGO, SE OS BENS IMÓVEIS INDICADOS EM SUBSTITUIÇÃO NÃO ESTÃO REGISTRADOS EM NOME DA PARTE DEVEDORA, DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Pedido de expedição de ofício à CENSEC a fim de obter informações sobre a existência de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade, até porque a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. 2. O CPC/2015, art. 870 fixa, como regra, a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, podendo ser nomeado perito avaliador na hipótese em que as características do bem a ser avaliado demandarem conhecimento técnico. Impossibilidade de acolhimento da avaliação apresentada pelos agravados, considerando a fundamentada impugnação apresentada pelo agravante. A dispensa da realização de avaliação (CPC/2015, art. 871, I) está condicionada à aceitação da estimativa feita pela parte adversa. 3. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em contas correntes e poupança da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DEFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, BEM COMO DE NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PRESERVAR O PERCENTUAL DE 50% DO IMÓVEL EM FAVOR DA EMBARGANTE, MANTENDO A CONSTRIÇÃO DO BEM. APELAÇÃO DA EMBARGANTE.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a penhora deve ser invalidada, diante de suposta falta de outorga marital na fiança, bem como ante ao reconhecimento da inexistência de fraude à execução pela sentença proferida pelo juízo a quo. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Penhora. Integralidade do bem. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC/2015, art. 655-B, recairá sobre o produto da alienação do bem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2014). ... (Continua)

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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Ação de execução. Penhora de valores. Suspensão das ações em face do devedor. Prazo máximo de 180 dias. Plano de recuperação judicial aprovado antes do decurso do prazo de 180 dias. Novação comprovada. Lei 11101/2005, art. 59, que estabelece que o plano de recuperação judicial importa em novação dos créditos anteriores ao pedido, bem como obriga o devedor e todos os credores a eles sujeitos. Decisão que concede a recuperação judicial que resulta na constituição de título executivo judicial. CPC/1973, art. 584, III. Recurso provido, com observação.

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331 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Preservação de meação da autora em relação aos bens do espólio do marido que foram objeto de penhora. Embargos de terceiro opostos em execução de instrumento particular de confissão de dívida. Via adequada para assegurar exclusão de penhora da meação de cônjuge alheio à execução, bem como à dívida contraída pelo marido. Embargante que não assinou o aludido instrumento, figurando no processo executivo apenas na qualidade de inventariante, vale dizer, de mera representante do espólio. Tendo em vista que o instrumento particular firmado pelo «de cujus refere-se a pagamento de honorários advocatícios e inexiste aval prestado pela cônjuge, não há como presumir que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recursos desprovidos.

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332 - STJ. Depóstio. Depositário. Penhora. Nomeação compulsória. Inexistência de obrigação. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, II.

«O representante legal da empresa executada não é obrigado a assumir o encargo de depositário do bem penhorado. Recurso provido. (REsp 214.631/GARCIA)... (Continua)

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333 - STJ. Depóstio. Depositário. Penhora. Nomeação compulsória. Inexistência de obrigação. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, II.

«O representante legal da empresa executada não é obrigado a assumir o encargo de depositário do bem penhorado. Recurso provido. (REsp 214.631/GARCIA)... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Recusa da fazenda. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.337.790/PR, repetitivo, reafirmou o entendimento jurisprudencial pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar o bem nomeado à penhora, caso não observado a ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11, sendo ônus da parte executada a comprovação da necessidade de seu afastamento. ... (Continua)

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336 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Apresentação pelo cônjuge visando excluir bem de sua meação da penhora efetuada. Cabimento. CPC/1973, art. 1046, § 3º. Observância. Interesse de agir da varoa que se faz presente. Hipótese. Abertura de oportunidade à demandante de apresentar documentos imprescindíveis ao julgamento de mérito nos termos do art. 284 do diploma processual. Necessidade. Recurso provido.

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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - MERA LIBERALIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INDISSOCIABILIDADE EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O DIREITO DO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA. I- A

nomeação de bens à penhora pelo executado não constitui prerrogativa sua, mas mera liberalidade, que pode ser aproveitada em prol da efetivação da tutela executiva somente quando estiver revestida de seriedade e os bens indicados forem aptos a satisfazer o direito do exequente. II- Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, ao executado que alegar ser determinada medida executiva mais gravosa, incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. III- Não restando demonstrado que os bens indicados pelo executado estão aptos a satisfazer o direito do exequente, revela-se legítima a recusa desse ato de mera liberalidade, acompanhada de requerimento de medidas constritivas reputadas mais benéficas à tutela executiva pretendida.... (Continua)

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338 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere a nomeação de ações do besc à penhora e determina a penhora de quotas de sociedade de advogados, bem como a inclusão do nome do executado em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de indicação de artigo de Lei que tenha sido violado. Súmula 284/STF.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei alegadamente violado caracteriza deficiência de fundamentação capaz de inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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339 - STJ. Embargos de terceiro. Ato ilícito. Penhora. Casamento. Bem comum do casal. Exclusão da meação. Ônus da prova do credor. Precedentes do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A meação do cônjuge feminino só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração.... (Continua)

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340 - TRT2. Execução trabalhista. Agravo de petição. Excesso de penhora. Resultado útil da execução.

«O excesso de penhora somente se configura na hipótese em que o valor dos bens constritos excederem muito o valor da execução. Contudo, o desiderato da penhora é permitir o pagamento da dívida do executado e o pagamento das demais despesas do processo. Por isso, cabe ao órgão julgador ao apreciar a argüição de excesso de penhora considerar a existência de bem que melhor atenda o resultado útil da execução e o princípio do modo menos gravoso para o devedor (artigos 612 e 620, ambos do CPC). A parte executada que alega excesso de penhora deve observar a disciplina do CLT, art. 882 segundo o qual o executado que não pagar a importância executada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma importância atualizada ou nomear bens à penhora. Não se pode admitir que a parte executada adote a cômoda posição de alegar excesso de penhora sem ofertar qualquer outro bem que atenda a eficiência da execução. Se o devedor permanece inerte, sem garantir a execução por meio de depósito ou nomeação de bem suficiente para garantir a execução, sujeita-se à constrição judicial sobre qualquer outro bem pertencente ao seu patrimônio.... (Continua)

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341 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixo de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . EXECUÇÃO. PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM . Hipótese em que a Corte Regional considerou válida a penhora e alienação do bem, independentemente da diferença de valor entre o seu valor e o da execução e a existência de copropriedade . A decisão regional, no entanto, encontra-se em desconformidade com a compreensão firmada no âmbito da SbDI-1 desta Corte, no sentido de que é possível a penhora do bem imóvel, desde que a constrição observe os limites da parte da meação daquele que efetivamente é executado nos autos. Ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido .

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342 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO NA ORIGEM DA PENHORA DOS FRUTOS (LOCATIVOS) PROVENIENTES DE BEM IMÓVEL TITULADO PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO.

1. CASO EM QUE A EXEQUENTE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM SEU FAVOR POR SENTENÇA PROFERIDA EM ABRIL DE 2018, A TÍTULO DE MEAÇÃO SOBRE O SALDO EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA TITULADA PELO EXECUTADO AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO.... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Indicação de bem móvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da gradação legal. Existência de numerário em conta-corrente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos CPC, art. 612 e CPC, art. 656, recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando não observada, de forma desarrazoada e imotivada, a ordem legal prevista no CPC, art. 655. ... (Continua)

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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o levantamento de penhora que incidiu sobre trator de propriedade da executada. Inconformismo que prospera. Caso dos autos em que o exequente requereu expressamente a nomeação da executada como depositária do bem, conforme dispõe o §2º do CPC, art. 840. Decisão reformada. Recurso provido

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345 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre direitos possessórios do executado. Possibilidade. Alegação de simulação. Não reconhecimento. Ausência de prova hábil para a declaração incidental de nulidade. Inadmissibilidade, ademais, de se acolher a pretensão de constrição sobre a meação do referido bem. Inexistência, nos autos, de prova do reconhecimento da união estável. Compromisso de cessão de direitos que se opõe ao atestado em Escritura Pública. Documento que deve prevalecer, porque dotado de fé pública, mormente diante da aparência de simulação. Recurso provido.

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346 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos à execução. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade de parte. Apelação. Esposa do executado que opôs embargos após a sua intimação da penhora do direito de usufruto de bem imóvel do cônjuge. Impugnação do débito e da formalidade do título como um todo, não objetivando apenas a defesa da meação. Legitimidade reconhecida. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

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347 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Nomeação de bem imóvel. Concordância parcial do credor. Impugnação quanto ao valor. Reforço da penhora/ampliação. Necessidade de prévia avaliação. Disposição expressa. CPC, art. 685, II. Recurso provido.

1 - A determinação judicial para ampliação ou reforço da penhora deve ser precedida da avaliação do bem antes levado a constrição, pois somente após tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida.... (Continua)

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348 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão ao reconhecimento de bem de família ou defesa de meação. Penhora sobre imóvel residencial no qual reside a embargante. O propósito da Lei 8009/1990 é a defesa da célula familiar e não do devedor. A preservação da família antecede a satisfação do credor. No entanto, sendo possível atender às necessidades da família, também resguardando o verdadeiro espírito da Lei do Bem de Família, com o pagamento devido ao credor, viável o desmembramento do imóvel para alienação das áreas contíguas, ou mesmo a venda de sua totalidade com a condição de compra de imóvel compatível à unidade familiar, quitando o débito com o remanescente. Recurso parcialmenteprovido para julgar os embargos parcialmente procedentes.

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349 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Indicação de bem imóvel pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela traz a seguinte fundamentação: Citada, a executada nomeou à penhora (evento 6 do processo originário) 450 (quatrocentos e cinquenta) hectares do imóvel rural denominado FAZENDA BOA VENTURA, que se situa na Região do Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, no Município de Viseu, Estado do Pará, medindo 4.355 hectares, 89 ares e 51 centiares, com limites e confrontações constantes da matrícula 2.235, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Vizeu/PA, o qual teria sido avaliado em R$ 10.060.050,00 (dez milhões, sessenta mil e cinquenta reais). A União insurgiu-se contra a nomeação e requereu a penhora de 5% do faturamento brutomensal da empresa (evento 11 da execução fiscal). Sobreveio a decisão agravada (evento 13 da execução fiscal), que tem o seguinte teor: 1. A executada nomeou à penhora o seguinte bem: 450 hectares do imóvel rural, denominada Fazenda Boa Ventura, situada na Região de Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, Município de Viseu, Estado do Pará, conforme descrito no evento 6. Instada a se manifestar, a exequente (evento 11) rejeitou o bem indicado à penhora, alegando que a parte ideal de uma fazenda não se presta à garantia, bem como que o referido imóvel já foi penhorado em sua totalidade nos autos 5000546- 38.2012.404.7004. É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também é certo que a execução tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro. Assim é lícita a recusa do credor, porquanto o bem oferecido à penhora realmente não apresenta liquidez nem atratividade para venda judicial (leilão). Não obstante isso, se a executada assim não entender, basta que ela mesma venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ser feita com muito mais rapidez e sem as formalidades da alienação judicial. Desta feita, reputo justificada a recusa da exequente, pois os bens móveis nomeados pela executada, não se revelam convenientes para a garantia da execução. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: (...) Ademais, conforme consignado nos autos 5000546-38.2012.404.7004, há indicativos de que o imóvel, lá penhorado, nem chegou a ser localizado, havendo dúvida até mesmo acerca de sua existência física. Pelo exposto e diante da discordância da exequente, indefiro o pedido da executada e torno ineficaz a nomeação à penhora. Intime-se as partes. ... (Continua)

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