Jurisprudência sobre
litisconsorcio passivo necessario
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251 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Bem móvel. Contrato de compra e venda de veículo celebrado com revendedora de automóveis. Pacto de arrendamento mercantil do bem adquirido firmado com a instituição financeira requerida. Negócios jurídicos conexos, funcionalmente interligados e integrantes da mesma transação comercial global, que possuem a finalidade única de tornar viável a aquisição do automóvel pelo consumidor. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, diante da impossibilidade de decidir a lide única sem a composição do polo passivo por todos os legitimados, dada a unidade da relação de direito material vislumbrada. Caso concreto em que a revendedora do veículo não foi arrolada como ré na demanda, mas tão somente o agente financeiro. Sentença anulada de ofício, determinando- se ao autor que promova a citação da loja alienante do bem, sob pena de extinção do processo sem Resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso prejudicado.
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252 - TJSP. Seguridade social. Litisconsórcio passivo necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse das contribuições retidas de servidores municipais, devidas a autarquia previdenciária. Município de serra negra. Serviço de previdência social dos funcionários municipais serprev prejudicado pela omissão. Nenhum ato reputado ímprobo atribuível à autarquia suscitada. Ausência de justificativa para o litisconsórcio passivo invocado. Preliminar afastada.
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão ou erro na decisão agravada. Nulidade da sentença já analisada no acórdão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Aplicação súmula 283 STF. Votos sem influência decisiva no resultado. Finalidade social atendida. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de nulidade da sentença foi apreciada pelo Tribunal de origem. A reapreciação da matéria por esta Corte exigiria a revisão de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Tempestividade do recurso. Processual civil. Ação reivindicatória. Citação do cônjuge. Indispensável. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade. Matéria de ordem pública. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a ação reivindicatória possui natureza real e é imprescindível a citação de ambos os cônjuges, ante a formação do litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade. Precedentes. ... ()
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255 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Litisconsórcio passivo necessário. Pretendida inclusão da Prefeitura Municipal de Santa Branca, no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedentes dessa Câmara e deste Tribunal. Recurso não provido, com observação
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256 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Fornecimento de medicamentos. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ.
1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, «Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas.» ... ()
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257 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Justiça Estadual que determinou a emenda da inicial para incluir a união no polo passivo. Decisão do Juízo Federal afastando o litisconsórcio passivo necessário da União. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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258 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. CPC/1973, art. 47.
«1. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. ... ()
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259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES.
I -Não há que se cogitar a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de reintegração de posse, quando não estiverem comprovados a composse e o esbulho praticado de forma conjunta. ... ()
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260 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 76/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Súmula 506/STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 50, CPC/1973, art. 54. Lei 9.469/1967, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008. Ver Tema 77/STJ).
«Tema 76/STJ - Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.
Tese jurídica firmada: - Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.» ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, segundo entendimento consolidado do STJ, «a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual (CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2014. ... ()
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262 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. L itisconsórcio passivo necessário. Exigência.
1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico.... ()
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263 - TJSP. Ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Parte do terreno onde se localizam os «boxes de garagem do prédio. Litisconsórcio passivo necessário de todos os condôminos, mesmo que sem direito a vaga de garagem, porque a procedência do pedido acarretará diminuição da fração ideal de todos eles. Legitimidade passiva.
«Em ações de natureza real como a reivindicatória, todos os condôminos de um edifício de apartamentos são partes passivas legítimas; porque a eventual procedência da demanda afetará direitos pessoais de todos eles, o que extrapola às atribuições administrativas do síndico.... ()
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264 - TJSP. Litisconsócio. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Determinação de notificação de beneficiários do contrato administrativo cuja anulação se pleiteia como parte do pedido. Validade. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. Indispensabilidade da presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. Recurso desprovido.
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265 - 2TACSP. Locação não residencial. Ação de despejo. Estacionamento de automóveis. Desnecessidade de citar todos os usuários, arrendadores temporários de espaço. Lide que tem por objeto a relação locatária entre a empresa locatária, exploradora do estacionamento, e o proprietário do imóvel. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Indica doutrina. Cita jurisprudência).
Os usuários do estacionamento, arrendadores precários de espaço, não são litisconsortes passivos necessários na ação de despejo que o titular do imóvel promove contra a empresa locatária que explora o estabelecimento.... ()
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266 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Liminar deferida em Ação de Imissão de Posse. Imóvel pertencente ao Itaú Unibanco adquirido pelo autor em leilão. Irresignação do réu sustentando ofensa ao devido processo legal, tendo em vista a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. Decisão que não desafia reforma. Decisão indeferindo efeito suspensivo, objeto de Agravo interno. Recurso principal, pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do Agravo Interno que apenas retardaria a prestação jurisdicional. Cumprimento integral da liminar com a desocupação voluntária do réu/agravante. Perda do objeto deste agravo de instrumento. Questão do litisconsórcio passivo necessário que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, o que impede o conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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267 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo necessário.
«Não se observa a indicada violação do CPC/1973, art. 47, uma vez que o caso concreto não contempla a hipótese do litisconsórcio necessário, mas sim de reconhecimento de vínculo direto com o tomador dos serviços, em face da fraude perpetrada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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268 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo necessário.
«Não se observa a indicada violação do CPC/1973, art. 47, uma vez que o caso concreto não contempla a hipótese do litisconsórcio necessário, mas sim de reconhecimento de vínculo direto com o tomador dos serviços, em face da fraude perpetrada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Revisão de valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Litisconsórcio passivo necessário. União e ente contratante subnacional. Uniformidade jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Hospital Samaritano de Jacunda Ltda. da decisão monocrática que inadmitiu Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, fundamentada na aplicação da Súmula 168/STJ, em virtude de entendimento consolidado da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante para demandas de revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, segundo entendimento consolidado do STJ, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. (CC 105.196, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/04/2014. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, segundo entendimento consolidado do STJ, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. (CC 105.196, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2014. ... ()
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272 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da Municipalidade de Bebedouro. Manutenção do decisum. Recurso desprovido
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273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Fornecimento gratuito de medicamento. Competência solidária dos entes federados. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Legalidade. Exame de aptidão física. Apreciação pelo judiciário. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência.
«1. «As disposições do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como na espécie, em que não há previsão legal para a exigência do teste de aptidão física (AgRg no RMS 34.676/GO, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 15/04/2013). ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento procedimento material não constante do RENAME. Ação ajuizada apenas contra o município e o estado. Justiça Estadual que determinou a emenda da inicial, para inclusão da união como ré. Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide e declarando sua incompetência.
1 - O STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento no sentido de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. ... ()
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276 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Preliminar de nulidade absoluta. Ausência de litisconsorte passivo necessário. Pensão por morte. Rateio entre a ex-esposa e companheira e filho. Necessidade de inclusão no polo passivo do INSS como responsável pelo pagamento. Anulação do processo. Formação do litisconsórcio passivo necessário. Apelação provida.
«1. A ação ordinária em que a companheira e o filho do ex-segurado, beneficiários da pensão por morte, postulam a nulidade do ato administrativo que reconheceu o direito à pensão à ex-esposa do de cujus deve ser ajuizada contra o INSS e contra esta. ... ()
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277 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Precedentes.
1 - Na hipótese dos autos, segundo entendimento consolidado do STJ, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual (CC 105.196, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2014. ... ()
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278 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária.Inexistência de litisconsórcio passivo necessário ou de hipótese de assistência litisconsorcial.Agravo regimental a que se nega provimento.
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279 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inconformismo interposto contra decisão saneadora, que rejeitou o pedido de denunciação da lide ou de litisconsórcio passivo necessário da Municipalidade de Gabriel Monteiro. Manutenção do decisum. Recurso desprovido
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280 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios de construção, reconheceu a incidência do CDC (CDC) e rejeitou a ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e a formação de litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes e (ii) a possibilidade de denunciação da lide e formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Presidente Epitácio. III. Razões de Decidir: 3. A relação de consumo entre as partes atrai a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide, conforme seu art. 88. 4. A responsabilidade solidária dos fornecedores, prevista no CDC, art. 18, elimina a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, permitindo que a ação seja proposta contra qualquer um dos responsáveis. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC. 2. A responsabilidade solidária dos fornecedores dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário. Legislação Citada: CDC (CDC), arts. 18, 25, §1º, 88. CPC (CPC), art. 114. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2039004-44.2022.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2264906-44.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024. ... ()
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281 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização (por vícios de construção) - Decisão sobre legitimidade de parte e denunciação da lide - Pedidos da CDHU indeferidos - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Aplicação das normas consumeristas - Denunciação à lide - Descabimento - Decisão mantida - Recurso improvido
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282 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência das apontadas omissão e contradição no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Anulação dos atos decisórios. Consectário lógico do reconhecimento do litisconsórcio necessário. Rejeição dos embargos.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios.... ()
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283 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Representação feita por diversos advogados. Embargos de declaração opostos por apenas um advogado. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Limitação da multa aos réus defendidos pelo advogado subscritor.
«Havendo o lisconsórcio passivo em que os litisconsortes são representados por diferentes advogados, a multa aplicada em face do reconhecimento do caráter protelatório de recurso aviado por apenas um dos advogados não se estende aos demais litisconsortes representados por advogados que se mantiveram inertes.... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicatas. Endosso-Mandato. Protesto indevido de títulos. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira. Denunciação da lide, litisconsórcio passivo necessário, negligência do banco e ilicitude do ato. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.
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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada inépcia da petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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286 - TJSP. Usucapião. Fazenda Pública. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Entes públicos que nem são citados mas, simplesmente, cientificados da ação. Intervenção dependente da demonstração de interesse. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 942, § 2º.
As Fazendas Públicas, nas ações de usucapião são, em regra, litisconsortes eventuais quando, tendo interesse substancial na causa, intervenham a esse título.... ()
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287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Decisão irrecorrida do juízo federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da justiça estadual.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Com efeito, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que, no caso em exame, como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela ilegitimidade passiva dela, e levando-se ainda em consideração tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. ... ()
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288 - STJ. Recurso especial. Rescisão contratual. Inadimplemento. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Deferimento de prova, de ofício, pelo juiz. Desnecessidade na hipótese de existência de outros elementos probatórios suficientes à formação do convencimento. Exceção de contrato não cumprido. Fundamento inatacado e Súmula 7/STJ.
«1. Não há litisconsórcio passivo necessário do segundo promitente comprador que cedeu seus direitos e obrigações do contrato sub judice ao primeiro promitente comprador. ... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário com o Município, bem como rejeitou a denunciação à lide. Descabimento.... ()
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290 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra acórdão que cassou sentença e determinou o retorno dos autos à origem para inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo. No mérito, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte ajuizada por Gilberto Camillo contra o IPSEMG, visando o pagamento da pensão desde o falecimento de seu companheiro. ... ()
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291 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Demais herdeiros do pai registral falecido. Imposição sob pena de nulidade processual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CF/88, art. 227, § 6º.
«... Da violação ao CPC/1973, art. 47, parágrafo únicoe do dissídio. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem rejeitou a formação de litisconsórcio passivo necessário com o fundamento de que inexistia comunhão de direito ou obrigações, ou relação única de direito material, a justificar a medida na hipótese em apreço. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... ()
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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não constante dos atos normativos do sus. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes federados.
1 - A jurisprudência do STJ é de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. A solidariedade não implica o litisconsórcio passivo necessário, e a demanda pode ser dirigida a qualquer dos entes federados. ... ()
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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não constante dos atos normativos do sus. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes federados.
1 - A jurisprudência do STJ é de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. A solidariedade não implica o litisconsórcio passivo necessário, e a demanda pode ser dirigida a qualquer dos entes federados. ... ()
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295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE AFASTADA.
- Odever de alimentos dos avós aos netos encontra fundamento legal no CCB/2002, art. 1.696 - «O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". ... ()
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296 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Sentença de procedência para reconhecer o direito dos autores de imissão na posse dos imóveis matriculados sob 57.038 e 57.039. Insurgência do réu. Sentença mantida. ... ()
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297 - TST. Recurso de revista. Litisconsórcio passivo necessário.
«A indicação de violação de dispositivo legal ou constitucional sem a especificação do inciso ou parágrafo correspondente esbarra no óbice da Súmula 221/TST. ... ()
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298 - STJ. Competência. União. Listisconsórcio necessário.
«Afastado pelo Juiz Federal o pretendido litisconsórcio passivo necessário em relação à União, excluindo-a da lide, enquanto não revista a decisão, o processo terá curso perante o Juiz Estadual. Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.... ()
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299 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios construtivos - Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC e indeferiu o pedido de inclusão da municipalidade na lide como litisconsórcio passivo necessário - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão de recomposição de cômodo de imóvel da autora, afetado por obra realizada pela parte ré. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Condenação ao reembolso de despesas extraprocessuais. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - sobretudo quanto ao fato de que não há falar em litisconsórcio passivo necessário, bem como de que a condenação ao reembolso das despesas com a elaboração do laudo mostra-se cabível - exigiria a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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