Jurisprudência sobre
litisconsorcio passivo necessario
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351 - TJSP. Recurso Inominado - relação de consumo - cobrança decorrente de compra não operacionalizada - operação com cartão de crédito - ato complexo - litisconsórcio passivo necessário entre o fornecedor do serviço e a administradora do cartão de crédito - sentença anulada de ofício.
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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353 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidor Municipal Echaporã. Ausência de regime próprio de previdência. Contribuição previdenciária paga ao Instituto Nacional do Seguro Social. Repetição de indébito tributário. Litisconsórcio passivo necessário entre Município de Instituto Nacional do Seguro Social. Recurso improvido.
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354 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidor Municipal Echaporã. Ausência de regime próprio de previdência. Contribuição previdenciária paga ao Instituto Nacional do Seguro Social. Repetição de indébito tributário. Litisconsórcio passivo necessário entre Município de Instituto Nacional do Seguro Social. Recurso improvido.
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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidor Municipal Echaporã. Ausência de regime próprio de previdência. Contribuição previdenciária paga ao Instituto Nacional do Seguro Social. Repetição de indébito tributário. Litisconsórcio passivo necessário entre Município de Instituto Nacional do Seguro Social. Recurso improvido.
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Recurso repetitivo. Súmula 7/STJ. Comprometimento do fcvs. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
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357 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Decisão do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Competência da Justiça Estadual. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema 793/STF, firmou a tese de que «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. ... ()
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358 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido de remoção de publicações alegadamente ilícitas e concessão de registros de conexão e acesso. Litisconsórcio passivo necessário entre o provimento de aplicação e o suposto autor do conteúdo. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. ... ()
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359 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.
«II - Se terceiro que adquire bem a respeito de cujo litígio não há o registro exigido pelo Lei 6.015/1973, art. 167 pode ser alcançado pela coisa julgada, deve ser citado como litisconsorte passivo necessário.... ()
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à Lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU - Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º) - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à Lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU - Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º) - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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362 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato apontado como coator. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de anulação do feito por falta de citação de litisconsorte necessário. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor. Teratologia ou manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Remédio heroico incabível. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. ... ()
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363 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Litisconsórcio passivo necessário. Pretendida inclusão da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedentes dessa Câmara e deste Tribunal. Responsabilidade da Agravante pelo custeio da perícia, diante da incidência do CDC, art. 12, § 3º. Recurso não provido, com observação
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364 - TJSP. Ação declaratória. Alegação de fraude. Empréstimos efetuados no Banco Bradesco, com valores transferidos para conta poupança da Caixa Econômica Federal e posterior transferências pelos supostos fraudadores. Litisconsórcio passivo necessário. Matéria de ordem pública. Determinação, de ofício, da inclusão da empresa pública no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal. R. Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado
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365 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Pretendida inclusão da Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro, no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedentes dessa Câmara e deste Tribunal. Recurso não provido, com observação
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366 - STJ. Ambiental e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. CPC/1973, art. 249, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio passivo necessário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que incabível a aplicação do CPC/1973, art. 249, § 1ºàquele que não é parte nos autos, tampouco foram opostos, no ponto, embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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371 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Mandado de segurança. Anuidade. Litisconsórcio passivo necessário entre o conselho regional e o federal. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19.
«... No que tange à alegada nulidade do acórdão recorrido em razão de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia não figurar como litisconsorte passivo necessário, o que violaria os arts. 47 do CPC/1973 e 19 da Lei 1.533/51, entendo que a irresignação não logra êxito. O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, repeliu esse argumento, sob o fundamento de que, «se o CREA/SP é quem efetivamente é o responsável pela cobrança, praticando a coação referida, não há que falar-se em legitimidade do CONFEA para integrar o presente feito, muito embora tenha ele emanado a Resolução que embasou a cobrança. ... ()
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372 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS RELACIONADOS AO SFH. AUSÊNCIA DE LISTISCONÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DA CDHU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A relação de consumo autoriza a inversão do ônus da prova e do ônus financeiro. Não há litisconsórcio passivo necessário com o Município em casos de responsabilidade solidária. ... ()
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373 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Requisitos de admissibilidade. Análise implícita. Juízo bifásico. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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374 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Requisitos de admissibilidade. Análise implícita. Juízo bifásico. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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375 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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378 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E AFASTOU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Decisão saneadora que determinou a inclusão do Município de Guararema-SP no polo passivo da ação como litisconsórcio passivo necessário - Pronunciamento não previsto no CPC, art. 1.015 (Lei 13.105/2015) - Postergação do julgamento da insurgência que não irá causar prejuízo à autora, eis que eventual inocorrência de litisconsórcio passivo necessário poderá ser arguido em preliminar de apelação - Inadmissibilidade da interposição - art. 932, III, do referido Codex - Recurso não conhecido... ()
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380 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam e indeferiu a inclusão do Município no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciado ou de litisconsorte passivo necessário, bem como imputou à Recorrente o pagamento dos honorários periciais - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado nos termos do CPC, art. 95 - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - Recurso parcialmente provido.
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Repasse de fpm/ ICMS. Formação de litisconsórcio passivo necessário entre os municípios. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Repasse de fpm/ ICMS. Formação de litisconsórcio passivo necessário entre os municípios. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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383 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Possibilidade de cumulação de pedidos em sede de ação civil pública. Súmula 83/STJ. Dano ambiental. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 47. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Incensurável o acórdão recorrido ao concluir pela possibilidade da cumulação das obrigações de fazer, não fazer e pagar em sede de ação civil pública, afastando a insurgência recursal, no ponto, tendo em vista a incidência da Súmula 83/STJ, também aplicável aos recursos interpostos pela alínea a. ... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por U. B. - C. DE T. M. contra a decisão que homologou a desistência da ação de indenização por danos morais em relação à médica corré, não citada na demanda. 1. A agravante sustenta a existência de litisconsórcio passivo necessário, defendendo que a médica deve constar na demanda devido à responsabilidade objetiva do plano de saúde por ato culposo do médico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há litisconsórcio passivo necessário entre o nosocômio e a médica; e (ii) se a decisão de homologação da desistência deve ser reformada. III. Razões de decidir 3.O agravo de instrumento não comporta provimento, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário e a relação instaurada rege-se pelo CDC. 4. A ação de regresso pode ser ajuizada em processo autônomo, sem qualquer prejuízo à agravante, caso venha a ser vencida na demanda. 5. A responsabilidade do hospital é objetiva, enquanto a do médico depende da comprovação de culpa. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o nosocômio e a médica. 2. A desistência da demanda em face da médica deve ser mantida. Direito de regresso pode ser exercido em ação autônoma, sem prejuízo para a agravante.... ()
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385 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EX-COMPANHEIRA - HERDEIRA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
-Nas ações de investigação de paternidade, sendo o investigado falecido, a legitimidade passiva para compor a lide é de seus herdeiros, uma vez que o resultado da demanda investigatória poderá afetar diretamente o quinhão hereditário destes. ... ()
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386 - STJ. Administrativo e direito à saúde. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Revisão de valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Litisconsórcio passivo necessário. União e entidade federativa contratante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não admitiu Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, sob a aplicação da Súmula 168/STJ, em virtude de entendimento consolidado pela Segunda Turma deste STJ acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações de revisão de valores tabelados pelo SUS.... ()
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387 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA . DESPROVIMENTO . 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. 2. No caso concreto, a decisão embargada retrata entendimento consolidado nesta Subseção, no sentido de exigir que todos os participantes da reclamação subjacente integrem também o polo passivo da respectiva ação rescisória, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, ainda que a demanda original tenha sido julgada improcedente em face de parte das reclamadas. 3. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão («error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. 4. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
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388 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de cheques c.c. cancelamento de protesto. Sentenciamento do feito sem a presença da endossante no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade, mormente quando o título circulou por endosso translatício, que cria novas relações jurídicas. Inexistência de preclusão para o julgador, que deveria ter determinado a citação da litisconsorte necessária com base no CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso provido para anular a sentença e determinar a citação da endossante dos títulos objeto da demanda.
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389 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Matéria pacificada no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ressarcimento de valores. Aumento da remuneração dos secretários municipais por Lei declarada ineficaz. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Litisconsórcio passivo necessário afastado com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia com clareza e objetividade, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Beneficiários de igual classe e com identidade de direito, conhecidos nos autos. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. CPC, art. 47. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O acórdão embargado enfrentou toda a matéria necessária à solução da controvérsia, deixando assentado, de maneira inequívoca, os fundamentos concernentes à necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário entre a viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos, e o filho maior inválido, beneficiários de igual classe e com identidade de direito, na forma do Lei 8.213/1991, art. 16, I. ... ()
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392 - STJ. Ação rescisória. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Necessidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 485.
«... Na ação rescisória integral, a jurisprudência preconiza que é necessário a citação de todos os litisconsortes que integraram a relação processual na qual veio a ser proferida a decisão que se pretende rescindir. Conforme também já reconheceu a Terceira Seção, o litisconsórcio, que na ação originária era ativo e facultativo, tornou-se, na rescisória, passivo necessário, caso em que, a teor do disposto no CPC/1973, art. 47, a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes do processo anterior (AR 505/PR, Relator Min. Paulo Gallotti, j. 12.02.2003, DJ 13.10.2003). ... (Min. Castro Meira).... ()
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393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Correção. Administrativo. Entidade privada. Saúde complementar. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Recurso repetitivo. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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395 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação da cônjuge do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Caso em que não há composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. Comparecendo voluntariamente em juízo a esposa do réu, encontra-se suprida a alegada nulidade da citação. Preliminar afastada.
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsideração. Ação de rescisão contratual. Vícios de construção de imóvel. Tribunal a quo concluiu pela não configuração do alegado litisconsórcio passivo necessário. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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397 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Matéria pacificada no sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes.... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
I - CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município no feito. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e rejeitou o pedido de inclusão de empresa terceira no feito. ... ()
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400 - TJMG. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Cônjuge. Litisconsórcio passivo necessário. Matéria de ordem pública. CPC/2015, art. 73.
«A citação do litisconsorte passivo necessário para integrar a lide é pressuposto de desenvolvimento válido do processual, e sua ausência acarreta nulidade que pode ser declarada de ofício. A ação cautelar que visa à indisponibilidade de bens imóveis deve ser integrada pelo cônjuge do devedor. Inteligência do CPC/2015, art. 73, § 1º, IV.... ()
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