(DOC. VP 837.6879.7801.2679)

TJSP. Agravo de instrumento. Servidor Municipal Echaporã. Ausência de regime próprio de previdência. Contribuição previdenciária paga ao Instituto Nacional do Seguro Social. Repetição de indébito tributário. Litisconsórcio passivo necessário entre Município de Instituto Nacional do Seguro Social. Recurso improvido.

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