(DOC. VP 214.7517.4395.7280)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Pretendida inclusão da Prefeitura Municipal de Gabriel Monteiro, no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedentes dessa Câmara e deste Tribunal. Recurso não provido, com observação

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