Jurisprudência sobre
litisconsorcio passivo necessario
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401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Competência da Justiça Federal. Jurisprudência. Recurso repetitivo. Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Competência da Justiça Federal. Jurisprudência. Recurso repetitivo. Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Medicamento não constante dos atos normativos do sus. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. REFORMA DE DECISÃO QUE EXCLUÍRA A BANCA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS TABULARES DA GLEBA MAIOR EM QUE A ÁREA USUCAPIENDA ESTÁ INSERIDA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - MÚLTIPLOS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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406 - STJ. Processual civil. Administrativo. Urbanístico. Agravo interno. Recurso especial. Querela nullitatis. Ação demolitória. Litisconsórcio passivo com o cônjuge do proprietário do imóvel. Ausência. Precedentes. Provimento negado.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, em ação demolitória ajuizada por ente público em razão da violação a normas de direito urbanístico, não há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e o seu cônjuge. Precedentes.... ()
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407 - TJSP. LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE NÃO SÓ DO PROPRIETÁRIO TABULAR DO BEM, COMO TAMBÉM DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO.
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408 - TJPE. I) preliminar de imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Tendo-se em vista que, na impetração, pleiteia-se apenas a nomeação do postulante, sem que se debata a anulação ou a alteração da ordem de classificação do certame, não se faz imprescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário. Preliminar não acolhida. Decisão uniforme.
«II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, ALÉM DE TER INCORRIDO NA OMISSÃO DESCRITA NA INAUGURAL, ESTÁ INVESTIDA DE PODERES PARA A PRÁTICA DO ATO AO QUAL SE ALMEJA, NOS TERMOS DESCRITOS NO ARTIGO 37, CAPUT E INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade expectativa de direito. Impossibilidade jurídica do pedido. Direito líquido e certo. Existência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento firmado pelas Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 1.478.420/RR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015 e AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 21/11/2013 ... ()
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS, INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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411 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de declaração de nulidade de sentença e inadmissão da agravante em sede de cumprimento de sentença. Ação de Resolução de doação, com restituição da área doada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Litisconsórcio passivo necessário entre donatária e arrendatária. Inexistência. Querela nullitatis. Não cabimento.
1 - Decorre o presente recurso de agravo de instrumento de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que indeferido pedido de nulidade da sentença e inadmissão da agravada no feito. Entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em síntese, que o caso não era de formação de litisconsórcio passivo necessário com a arrendatária (condição da ora agravante), pois a controvérsia (ação de revogação de doação de imóvel com encargo) interessava apenas à doadora (Terracap) e à donatária (Jockey Clube de Brasília).... ()
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412 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. ... ()
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413 - TJSP. Rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os coautores na ação originária. Litisconsorte passivo necessário. Necessária, na rescisória, a citação de todas as partes que figuraram no polo ativo da ação originária cujo julgado se pretende desconstituir. Não sendo citada algumas das partes que foram coautoras na ação originária, fica caracterizada a inexistência do litisconsórcio passivo necessário, ocorrendo a decadência em virtude do transcurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos doCPC, art. 267, IV.
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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A existência de litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública e, não tendo sido submetida à instância recursal para julgamento, não há se falar na ocorrência de preclusão ou inovação recursal. ... ()
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415 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Sentença. Desconstituição. Competência. Justiça Federal. Apelação cível. Demanda contratual. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Competência. Justiça Federal. Litisconsórcio passivo necessário.
«É da Justiça Federal a competência para instrução e julgamento de ação em que se discute o cumprimento de cláusulas contratuais, havendo a previsão e cobrança de Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal, CF/88, art. 109, inciso I. A autarquia, na qualidade de gestora do referido fundo, deve figurar na demanda como litisconsorte passiva necessária. Precedentes do STJ e do TJRS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA - AÇÃO QUE VISA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO POR EVENTUAL CESSÃO DE TÍTULO SEM LASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA ANULADA. 2-INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPRESCINDIBILIDADE - EVENTUAL DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE TERÁ REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DA ATUAL CREDORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. 3-RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Companheira do falecido. Pretensão de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio passivo necessário e unitário em relação às demais beneficiárias. Configuração. Redução proporcional do benefício em razão da repartição com a autora. Necessidade de decisão uniforme. Anulação do processo desde a contestação. Citação das litisconsortes necessárias. CPC/2015, art. 113. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 115, I e II. CPC/2015, art. 116. CF/88, art. 5º, XXXV.
1 - Ação de cobrança de pensão por morte, ajuizada em 7/6/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/5/2021 e concluso ao gabinete em 23/2/2022. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é via inadequada quando a acolhida da tese recursal exigir a revisão do acervo probatório, na forma da Súmula 7/STJ. ... ()
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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA. COMPÊNDIO PROBATÓRIO BEM FORMADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INCONVENIENTE FACE A DECISÃO RECENTE DO STF. PARTE HIPOSSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO ACERCA DO NECESSÁRIO USO DO FÁRMACO CONSTANTE DA LISTA DO REMUNE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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420 - STJ. Administrativo. Consumidor. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência Nacional de Energia Elétrica - AEEL. Legitimidade passiva. União. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. CPC/1973, art. 47.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Sendo, então, a referida agência reguladora parte ilegítima para figurar no presente feito, não há que se falar no deslocamento da competência para a Justiça Federal para analisar e processar a demanda. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo necessário. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Alegação de irregularidades em procedimento licitatório. Insurgência contra a determinação de emenda da inicial, para inclusão da vencedora da licitação no polo passivo. Alegação de impossibilidade. Desacolhimento. Inegável interesse econômico da vencedora da licitação, que terá seu patrimônio atingido pela sentença a ser proferida. Decisão, neste aspecto, mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.
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422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo necessário. Não obrigatoriedade. Dano moral coletivo. Inexistência. Dosimetria das sanções. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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423 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM ENTES ESTADUAIS. FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 114 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115. IMPROCEDÊNCIA.
1.Ação rescisória proposta pelo Município de Miracema contra sentença em ação civil pública que o condenou à desativação do lixão do Alto do Cruzeiro, determinando o encaminhamento dos resíduos a aterro sanitário devidamente licenciado e a recuperação ambiental efetiva da área degradada. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Previdência privada complementar. Insurgência contra cobrança de contribuição extraordinária. Decisão saneadora. Agravo de instrumento. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual e litisconsórcio passivo necessário afastadas. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte local rechaçou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, estando em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que a atuação meramente normativa e fiscalizadora da Secretaria de Previdência Complementar não gera, por si só, interesse jurídico em relação a lide entre particulares, de modo a atrair a presença da União como litisconsorte necessário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2011, DJe de 19/12/2011). ... ()
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425 - STJ. Processual Civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Decisão do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Competência da Justiça Estadual. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema 793/STF, firmou a tese de que «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Decisão de Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Competência da Justiça Estadual. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema 793/STF, firmou a seguinte tese: «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. ... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra r. sentença que, dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município no feito. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Devedores solidários. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo necessário. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a solidariedade por si só não constitui fundamento idôneo para justificar a formação de litisconsórcio necessário entre os codevedores, podendo o credor direcionar a execução a apenas um deles.... ()
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429 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória - Vícios construtivos - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva da agravante que vendeu o imóvel aos agravados - Ocorrência - Pretendida denunciação da lide à construtora - Inadmissibilidade - Vedação de tal modalidade de intervenção de terceiros estabelecida no CDC, art. 88 - Precedentes do Colendo STJ e desta Corte - Litisconsórcio passivo necessário - Não ocorrência - Decisão mantida - Agravo desprovido
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430 - TJSP. Sentença. Rescisória. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. Tema cujo debate se reserva a via processual distinta (ação declaratória de nulidade «querella nulitatis). Falta de interesse de agir configurada. Processo extinto, sem resolução de mérito, prejudicado o agravo regimental.
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431 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes. Ação de cobrança em que se trata de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário da sociedade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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432 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Ao julgar as questões relativas à ilicitude de terceirização nos autos do IncJulgRREmbRepRR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno do TST decidiu, mediante acórdão prolatado em 12/05/2022, as teses jurídicas para o tema repetitivo 0018. Reconheceu-se, na oportunidade, que, nas lides em que se discute a fraude na relação de terceirização, e se pretende o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário . Estabelecida tal premissa, no que diz respeito ao interesse recursal da prestadora de serviço em discutir a licitude da terceirização, ainda que não condenada, foi decidido que a natureza deste litisconsórcio (necessário e unitário) justifica a legitimidade e interesse da prestadora na interposição do recurso. Portanto, há legitimidade recursal da empresa prestadora, ainda que não tenha sofrido condenação . Desta forma, ao negar o conhecimento do recurso ordinário interposto pela empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de que a improcedência dos pedidos em relação a ela teria lhe retirado o interesse recursal, o Tribunal Regional contrariou o item 3 da tese fixada por esta Corte Superior no IRR 0018. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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433 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Ao julgar as questões relativas à ilicitude de terceirização nos autos do IncJulgRREmbRepRR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno do TST decidiu, mediante acórdão prolatado em 12/05/2022, as teses jurídicas para o tema repetitivo 0018. Reconheceu-se, na oportunidade, que, nas lides em que se discute a fraude na relação de terceirização, e se pretende o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário . Estabelecida tal premissa, no que diz respeito ao interesse recursal da prestadora de serviço em discutir a licitude da terceirização, ainda que não condenada, foi decidido que a natureza deste litisconsórcio (necessário e unitário) justifica a legitimidade e interesse da prestadora na interposição do recurso . Portanto, há legitimidade recursal da empresa prestadora, ainda que não tenha sofrido condenação . Desta forma, ao negar o conhecimento do recurso ordinário interposto pela empresa prestadora de serviços, sob o fundamento de que a improcedência dos pedidos em relação a ela teria lhe retirado o interesse recursal, o Tribunal Regional contrariou o item 3 da tese fixada por esta Corte Superior no IRR 0018. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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434 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA - IMÓVEL DO CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE VEDADA POR DISPOSIÇÃO DO CDC, art. 88 - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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435 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filhos menores. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 8.213/1991, art. 76. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.
«Verificado que os filhos do falecido não figuram no polo passivo da demanda em que se discute o direito à percepção de benefício de pensão por morte, deve ser anulada a sentença, a fim de que outra seja proferida, após a regularização processual.... ()
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436 - TJRS. Direito privado. Seguro de veículo. Apólice. Cobertura. Furto qualificado. Seguro. Discussão sobre a cobertura dos riscos contratados. 1. Inclusão do irb como litisconsorte passivo necessário em face do Decreto-lei 73/1966, art. 68. Descabimento.
«Não há falar em litisconsórcio passivo necessário do Instituto de Resseguros do Brasil em demandas como a em exame. Art. 68 do Decreto-Lei 73, de 21.11.66, que foi revogado pelo art. 12 da Lei 9.932, de 20.12.99.... ()
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437 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ambiental. Urbanístico. Ação civil pública. Anulação de atos administrativos embasados em Decreto ilegal. Reflexo sobre terceiros beneficiados pelos atos. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Vício de fundamentação. Contradição interna. Ausência.
1 - Inexiste o vício de contradição quando o julgado apresenta coerência interna entre seus fundamentos e dispositivo, como no caso dos autos. Essa contradição interna não se confunde com o desacerto da decisão, a incompatibilidade com argumentos recursais, teses normas, precedentes, manifestações ou julgados anteriores ou doutrina. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no recurso especial de fundação CESP. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo. Incidência da Súmula 280/STF. Dever de complementação. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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439 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. Precedentes. ... ()
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440 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. ... ()
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441 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Prestação de serviço complementar por entidade privada. Contrato administrativo ou convênio firmado pelo gestor público subnacional com entidade particular. Equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Legitimidade. União. Litisconsórcio passivo necessário com o ente federativo contratante. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Turma desta Corte definiu, no AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, que, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União e pelo contratante subnacional (estado ou município). ... ()
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442 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios de construção - CDHU - Prescrição decenal - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Responsabilidade solidária que não induz a formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Exegese do CDC, art. 88 - - Decisão mantida - Recurso desprovido
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443 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. ... ()
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444 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. ... ()
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445 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. ... ()
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447 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em embargos de divergência. Revisão da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sus. Litisconsórcio passivo necessário.
1 - Agravo Interno interposto pela Irmandade da Santa Casa de Penápolis contra decisão monocrática que não admitiu os Embargos de Divergência em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, que negou provimento ao Recurso Especial.... ()
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449 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 632, e/STJ): «Como se observa, o CESPE/UnB é mero executor do certame, contratado, neste caso, pelo Estado do Piauí para elaboração e execução do processo seletivo, não possuindo, assim, razão para se acatar as preliminares arguidas pelo Estado. ... ()
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450 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... ()
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