(DOC. VP 212.2655.5000.0900)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Decisão de Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Competência da Justiça Estadual. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - O STF, no julgamento do RE 855.178/SE/STF, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema 793/STF, firmou a seguinte tese: «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente». 2 - Por outro lado, o entendimento exposto no julgamento do RE 657.718/MG/STF diz respeito apenas a medicamentos sem registro na

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