(DOC. VP 211.0130.9133.0227)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é via inadequada quando a acolhida da tese recursal exigir a revisão do acervo probatório, na forma da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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