(DOC. VP 941.4755.2037.0709)

TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória - Vícios construtivos - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva da agravante que vendeu o imóvel aos agravados - Ocorrência - Pretendida denunciação da lide à construtora - Inadmissibilidade - Vedação de tal modalidade de intervenção de terceiros estabelecida no CDC, art. 88 - Precedentes do Colendo STJ e desta Corte - Litisconsórcio passivo necessário - Não ocorrência - Decisão mantida - Agravo desprovido

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