(DOC. VP 176.9255.5001.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo necessário. Não obrigatoriedade. Dano moral coletivo. Inexistência. Dosimetria das sanções. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Inexiste, no caso em análise, a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário, pois não configurada as hipóteses do CPC, art. 47, de 1973 3. Do eventual dano decorrente de ato de improbidade administrativa não decorre dano coletivo previsto no Lei 8.078/1990, art. 81. 4. A jurispru

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