(DOC. VP 230.5010.8818.5615)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsideração. Ação de rescisão contratual. Vícios de construção de imóvel. Tribunal a quo concluiu pela não configuração do alegado litisconsórcio passivo necessário. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela desnecessidade do alegado litisconsórcio passivo necessário. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimen

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