(DOC. VP 707.4977.7104.9274)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Litisconsórcio passivo necessário. Pretendida inclusão da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedentes dessa Câmara e deste Tribunal. Responsabilidade da Agravante pelo custeio da perícia, diante da incidência do CDC, art. 12, § 3º. Recurso não provido, com observação

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