(DOC. VP 241.2021.1562.8391)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário da união e do ente federativo. Precedentes. Requisitos de admissibilidade. Análise implícita. Juízo bifásico. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico- financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). Precedentes. 2 - A análise do mérito recursal pressupõe a superação dos requisitos ex

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