(DOC. VP 103.1674.7205.9300)

STJ. Competência. União. Listisconsórcio necessário.

«Afastado pelo Juiz Federal o pretendido litisconsórcio passivo necessário em relação à União, excluindo-a da lide, enquanto não revista a decisão, o processo terá curso perante o Juiz Estadual. Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.»

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