Jurisprudência sobre
denunciacao da lide julgamento

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Denunciação da lide. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proporcionalidade na fixação do quantum. Decisão mantida.

«1 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. Somente quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, a referida verba poderá ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo. Precedentes. ... (Continua)

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252 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE OCORRIDO EM BRINQUEDO INSTALADO EM ESCOLA FREQUENTADA PELO COAUTOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICE QUE, TODAVIA, REVELA EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA QUANTO A ESSAS VERBAS. RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA, BASTANDO SEJA DECOTADO O EXCESSO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de acidente ocorrido em brinquedo instalado nas dependências da escola e deixando o fornecedor do serviço de proporcionar ao usuário a devida segurança, configurada está a responsabilidade dos réus pela reparação dos danos, como simples decorrência da falha no serviço prestado e da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entre as partes, incide na hipótese, a norma do CDC, art. 14. 3. A constatação de que a cobertura prevista no contrato de seguro não alcança as hipóteses de danos morais e estéticos, porque expressamente excluídas e demandavam contratação específica não procedida pela segurada, torna inviável a condenação solidária da seguradora litisdenunciada ao pagamento de valores sob esses títulos. 4. Identificou-se na hipótese, a ocorrência de julgamento «ultra petita, pois houve emissão de preceito condenatório ao pagamento de indenização por danos materiais em valor superior ao pleiteado na petição inicial. A correção do vício, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, enseja o decote do excesso respectivo. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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253 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Denunciação à lide de ex-funcionária. Ausência de obrigatoriedade. Direito de regresso preservado. Pretensão de rediscussão do mérito. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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254 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Caminhão. Ultrapassagem em lugar proibido. Curva. Sinalização. Existência. Culpa. Comprovação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Transportadora. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Colisão lateral entre dois caminhões na br 101. Ultrapassagem em curva e em local proibido pela sinalização.

«Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o acidente de trânsito envolvendo os dois caminhões se deu por culpa exclusiva do motorista que conduzia o veículo de propriedade da ré, o qual, ao realizar ultrapassagem pela contramão, numa curva e em local proibido pela sinalização, na BR 101, Município de Maquiné, veio a colidir lateralmente com o caminhão Scania, de propriedade da autora, que trafegava em sentido contrário, fazendo com que este saísse da pista e tombasse. Ultrapassagem irregular que foi determinante do evento danoso. Assim agindo, o motorista do caminhão da ré assumiu o risco de eventual acidente. Reconhecimento da culpa por parte da ré, aliás, que resta evidenciada, a partir do pagamento extrajudicial de indenização para cobrir os estragos no caminhão da requerente. Danos materiais. Devem ser ressarcidos os valores desembolsados pela demandante para o conserto do pneu e da carreta, que alcançam a quantia de R$ 33.835,00. Lucros cessantes. Em virtude do acidente, o caminhão/carreta da autora ficou parado por 222 dias, aguardando definição das demandadas acerca do pagamento da indenização complementar (danos materiais na carreta e no pneu). A paralisação da atividade da autora, cujo ramo é o transporte de cargas, também deve ser ressarcida. Art. 402 do CC. Valor apurado na sentença, de R$ 52.693,92, que se mostra adequado, pois corresponde a 30% do lucro líquido da empresa autora naquele período, já descontadas as despesas diretas e indiretas relativas à sua atividade. Denunciação da seguradora à lide. Condenação solidária. Embora a seguradora não tenha relação direta com a autora, mas tão-só com a segurada, sobrevindo o julgamento de procedência do pedido indenizatório e da denunciação à lide, a responsabilidade passa a ser embasada no próprio título judicial (ultrapassando o fundamento contratual). É que se forma entre denunciante e denunciado um verdadeiro litisconsórcio unitário. Precedente do STJ. Danos materiais cobertos pela apólice. Termo inicial da correção monetária. Os danos materiais devem ser corrigidos desde a data em que houve o desembolso de valores pela autora para o conserto da carreta e do pneu, e os lucros cessantes desde a data do acidente. Já a atualização do montante segurado deve fluir desde a data da apólice, como estabelecido na sentença, a fim de possibilitar a cobertura da garantia contratada (danos materiais), já que a apólice trazida aos autos data de 28.11.2007. Se assim não fosse, haveria injustificado enriquecimento por parte da seguradora, pois o valor contratado sempre é defasado e pode-se correr o risco de não cobrir os prejuízos resultantes do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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255 - TJSP. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Outrossim, a lide secundária foi julgada procedente. Apelo do corréu e da denunciada. - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Se após intimada a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa - Preliminar de julgamento extra petita - Ocorrência - Incongruência entre aquilo que se pediu e a prestação jurisdicional concedida, que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos corporais - Anulação do capítulo que extrapola o pedido do autor - Possibilidade - Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento na análise do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Colisão traseira - Conforme sedimentado em iterativa jurisprudência, aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento, pois a ele compete extrema atenção com a corrente de tráfego que lhe segue à frente - Tese de conversão lateral de mudança de faixa não demonstrada - Situação que faz surgir a presunção em favor da parte autora, presunção essa que os réus e denunciada não lograram desconsituir - Lide secundária - Inexistência de cláusula contratual expressa de contratação específica de cobertura de indenização por danos morais. Pelo contrário, há cláusula na apólice excluindo a hipótese - Inteligência da Sum. 402 do C. STJ - Recursos parcialmente providos, única e exclusivamente para afastar o capítulo da r. sentença que incidiu em julgamento extra-petita.

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256 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Consumidor. Teoria finalista. Funcionária de loja em shopping center. Acidente em área comum. Banheiro. Lesão grave. Relação de consumo. Caracterização. Acidente em horário de trabalho. Irrelevância. Denunciação à lide. Impossibilidade.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 6/3/2018, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao gabinete em 25/4/2023. ... (Continua)

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257 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo com chassi adulterado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência e prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Ocorrência de evicção. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide per saltum. Admissibilidade pelo revogado art. 456 do cc/02.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quanto o órgão julgador examina efetiva e adequadamente os temas que lhe foram submetidos. ... (Continua)

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258 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. MATÉRIA AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, condenando os requeridos ao pagamento de despesas médico-hospitalares, com fixação de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos estabelecidos. ... (Continua)

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259 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Apelaçao cível. Indenização por danos materiais e morais. Autoras que viajavam em ônibus que pegou fogo durante o trajeto. Saída dos passageiros pela janela. Bagagens destruídas pelas chamas. Sentença de procedência. Recurso da empresa demandada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Não ocorrência. Preliminar afastada. Denunciação da lide da empresa que fretou o ônibus. Impossibilidade. CDC, art. 88. CDC. Danos materiais comprovados. Formulário preenchido pelas demandadas informando os objetos pessoais e presentes que levavam nas malas. Danos morais constatados. Quantum mantido. Verba fixada adequadamente com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reclamo conhecido e desprovido. Recurso adesivo das autores. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Verba indenizatória mantida. Recurso conhecido e desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Sofre abalo de ordem moral e material passível de indenização o consumidor que, durante a utilização de transporte coletivo interestadual, tem seus pertences destruídos em incêndio ocorrido no ônibus. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS contra o empregador. Situação que não se amolda a nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da denunciação da lide. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Culpa do empregador. Conclusão da corte de origem baseada nas provas dos autos. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Não há falar em perda do direito de regresso por não ter a autarquia federal promovido a denunciação da lide à empresa nos autos da ação acidentária, uma vez que o CPC/1973, art. 70, III, atual CPC/2015, art. 125, II, estabelece a necessidade da denunciação somente nas hipóteses em que a lei ou o contrato impõe ao réu tal obrigação, o que não ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

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261 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inocorrência. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Ipc. Incidência. Controvérsia decidida pela 2ª seção no julgamento do Resp1.183.474/df, min. Raul araújo, DJE 28/11/2012. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º). Legitimidade passiva da recorrente, denunciação à lide da fundação 14, interesse de agir dos recorridos e transação. Controvérsias dirimidas à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Alegação de ofensa ao art. 6º da licc (atual lindb). Reprodução de preceito constitucional. Análise inviável na via especial. Agravo desprovido.

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262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Suspeição. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. 4. Denunciação da lide. Vedação. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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263 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGIMTIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e afastou a necessidade de litisconsórcio passivo com o Município de Nhandeara em ação de indenização por vícios construtivos. ... (Continua)

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264 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Decisão que reconheceu a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Matérias não analisadas pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

«1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da ocorrência de decisão ultra petita e de julgamento de matéria preclusa, quedou-se silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios aviados pela parte, incorrendo em franca violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... (Continua)

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265 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Denunciação à lide. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não configurada. Decisão motivada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. Da leitura das razões dos novos embargos de declaração opostos, com o pedido de apreciação do dissídio jurisprudencial suscitado, observa-se que a embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC, art. 535, de 1973 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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267 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro da habitação (sfh). Contratos de compra e venda de imóvel. Discussão sobre ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra (juros de obra). Recurso da cef. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Oposição ao julgamento virtual. Adiamento para a sessão telepresencial ou presencial subsequente. Previsão em Resolução local. Nova intimação. Desnecessidade. Legitimidade ativa do mpf e passiva da cef. Configuração. Litisconsórcio necessário com as construtoras. Ausência. Denunciação da lide. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso do mpf. Ressarcimento em dobro. Contratos de consumo. Comprovação da má-fé. Desnecessidade. Modulação dos efeitos. Observância. Danos morais individuais. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, Documento eletrônico VDA43281239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 04/09/2024 20:58:52Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: a0f3e418-5863-476d-8398-5ae3b986970c interpostos em 10/8/2020 e 6/4/2021 e conclusos ao gabinete para julgamento em 9/2/2023.... (Continua)

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268 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Indenização. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Sumulas 07/STJ e 283/STF.

1 - Não há ilegalidade no julgamento antecipado da lide se o juiz, fundamentando sua decisão, considera que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. Verificar se as provas então constantes dos autos eram, ou não, suficientes constitui prática incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de omissão. Teses devidamente apreciadas pela instância de origem. Ação de indenização por danos morais cumulada com perdas e danos. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. CPC/1973,CPC/1973, art. 70, III. Não obrigatoriedade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Legalidade da cobrança de esgoto quando é prestada apenas uma ou mais fases do serviço. Alegação não levantada no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de omissão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Relação de consumo. Descabimento de denunciação à lide. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inicialmente, não prospera a insurgência quanto à questão da legalidade da cobrança de esgoto quando é prestada apenas uma ou mais fases do serviço, pois o pedido não foi invocado no momento oportuno, isto é, após o julgamento da Apelação, por meio de Embargos Declaratórios, ou mesmo quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... (Continua)

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271 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO FORMULADOS PELA MÃE DA VÍTIMA, BEM COMO PELO GENITOR, ESTE ÚLTIMO, EM PROCESSO RELACIONADO. DINÂMICA DO ACIDENTE. HIPÓTESE EM QUE A CULPA PELO EVENTO DANOSO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DEMANDADO, PORQUANTO INVADIU A VIA PREFERENCIAL EM QUE A MOTOCICLETA ESTAVA SENDO CONDUZIDA PELA VÍTIMA. TRECHO RETILÍNEO, POSSIBILITANDO A VISUALIZAÇÃO, PELO DEMANDADO, DA MOTO QUE ESTAVA NA RODOVIA. EM QUE PESE UMA TESTEMUNHA COMPROMISSADA TER CONFIRMADO A ALTA VELOCIDADE DO MOTOCICLISTA, NÃO SOUBE PRECISAR SE A VELOCIDADE ESTAVA MUITO ACIMA DAQUELA PERMITIDA PARA O TRECHO, NÃO SENDO A REFERIDA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO RELATADO NOS AUTOS. IMPRUDÊNCIA DO DEMANDADO SENDO A ÚNICA CAUSA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU MANTIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRESUMIDO O ABALO MORAL  DECORRENTE DA PERDA DE FAMILIAR, DE FORMA TRAUMÁTICA, PRECOCE E REPENTINA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS, ADEQUANDO-SE AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. HAVENDO CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA PARA A COBERTURA DO RISCO (DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00), ESSE DEVERÁ SER O LIMITE DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER DIVIDIDA IGUALITARIAMENTE ENTRE A AUTORA DA PRESENTE AÇÃO (MÃE DA VÍTIMA) E O PAI DA VÍTIMA, PORQUANTO NENHUM DOS GENITORES POSSUI PRIVILÉGIO PARA RECEBER QUANTIAS MAIORES REFERENTES AO MESMO EVENTO DANOSO, CONSIDERANDO EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES DO SEGURADO PARA QUITAR A DÍVIDA. CORREÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DO IPCA, A CONTAR DA CONTRATAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA, DATA EM QUE A SEGURADORA FOI CONSTITUÍDA EM MORA. DEDUÇÃO, DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO TENDO HAVIDO RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL, PORQUANTO A SENTENÇA CONTRARIA ÀS TESES FIXADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO; RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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272 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova oral pretendida pela ré que não teria o condão de alterar o resultado da causa - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.

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273 - TJSP. *APELAÇÃO -

Ação de cobrança, com denunciação a lide da operadora de convênio de saúde apelante (OMNIT) - Prestação de serviços médico-hospitalares - Colocação de prótese ortopédica - Ação de cobrança principal e lide secundária (denunciação a lide) julgadas procedentes pela r. sentença apelada - Recursos de apelação interpostos pelas rés e denunciada (OMNIT) desprovidos, por maioria de votos, em acórdão de relatoria do Des. Ulisses do Valle Ramos - Interposição de Recurso extraordinário pela denunciada apelante (OMNIT) sustentando caso de improcedência da denunciação a lide, por contratado o convênio médico da paciente beneficiária (Maria de Lourdes) antes da vigência da Lei 9.656/98, não prevendo o pagamento de despesas para colocação de próteses de qualquer natureza - Reexame da apelação interposta pela denunciada (OMNIT), em conformidade com o RE 948.634, do STF, submetido ao rito dos recursos com repercussão geral - Jurisprudência do STF consolidada no julgamento do RE 948.634, submetido ao rito dos recursos com repercussão geral, estabelecendo que «as disposições da Lei 9.656/1998, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados - Contrato de convênio de saúde celebrado pela paciente beneficiária (Maria de Lourdes) em outubro/1994, antes da vigência da Lei 9.656/1998, prevendo expressamente a exclusão da cobertura de despesas com próteses de qualquer natureza, inclusive a ortopédica (cláusula 11) - Beneficiária paciente (Maria de Lourdes) optou por não adaptar seu convênio de saúde à legislação vigente (Lei 9.656/1998) , portanto, não estava a operadora de convênio denunciada (ONMIT) obrigada a custear aparelho não coberto pelo convênio de saúde celebrado por Maria de Lourdes - Denunciação a lide improcedente - Apelação da denunciada (ONMIT) provida, em sede de reexame previsto no CPC, art. 1.030, II, julgando-se improcedente a denunciação a lide... (Continua)

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274 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos materiais cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu.

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275 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação penal. Esfera cível. Independência. Perícia particular. Desnecessidade. Partes. Tratamento desigual. Violação. Legitimidade passiva. Existência. Embriaguez. Excesso de velocidade. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação. Seguradora. Denunciação à lide. Impossibilidade. Agravamento do risco. Ciência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Agravos retidos. Ação penal. Suspensão da demanda indenizatória. Perícia. Apelos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Propriedade da caminhonete que colidiu na traseira de automóvel parado no acostamento. Morte de ocupante. Excesso de velocidade. Embriaguez. Culpa. Prova. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Seguro. Risco. Agravamento. Agravos retidos.

«1. Suspensão da ação indenizatória: a suspensão da ação indenizatória, de que trata o CPC/1973, art. 110, a fim de que aguarde o julgamento da ação penal relativa ao acidente de trânsito de que tratam os autos, é facultativa, à luz do prudente arbítrio do Julgador. Ausência de obrigatoriedade legal. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Denunciação da lide afastada. Fundamento não atacado no recurso especial. Pretensão de reexame dos elementos fáticos já apreciados na decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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277 - TJPE. Direito civil e procesual civil. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do condutor, mas registrado como de terceiro que apenas emprestou o nome sem auferir qualquer vantagem pelo ato. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Exclusão da relação processual. Pedido procedente em parte. Condenação no pagamento de indenização por danos materiais. Lucros cessantes não comprovados. Pedido improcedente. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Laudo pericial oficial conclusivo. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 130,). Preliminar de ilegitimidade passiva em razão da responsabilidade do município do recife decorrente da realização de obra de pavimentação sem a devida sinalização. Prova pericial contrária a arguição. Prejudicial rejeitada. Pedido de denunciação à lide negado. Arguição de inconsistência do orçamento que serviu de base para condenação. Inacolhimento. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Agravo do § 1º, do CPC/1973, art. 557. Renovação dos argumentos alinhados na apelação. Ausência de fato novo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- É ressabido que o juiz não está obrigado a deferir a produção de qualquer prova, podendo formar o seu convencimento de modo livre, isso em homenagem ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, previsto no CPC/1973, art. 130, mormente quando a perícia realizada por órgão oficial especializado, qual seja, o Instituto de Criminalística - IC - aponta para culpa exclusiva do causador do acidente; - Comprovada a culpa do condutor do veículo por meio de laudo oficial, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam; - Desnecessária a reapreciação em sede de Agravo de matéria já julgada, mesmo que em decisão monocrática, quando ausente fato novo a ensejar a revisão do juízo de convencimento formado no julgamento da Apelação; - Precedentes.... (Continua)

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278 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. DEDUÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelações interpostas pelo autor e pela seguradora litisdenunciada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, além de condenar a seguradora, na condição de litisdenunciada, ao pagamento das indenizações nos limites da apólice contratada. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade ativa e passiva. Denunciação da lide a construtora dos imóveis. Súmulas 5, 7 e 83, todas do STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. A presença de omissão no julgado autoriza, em embargos de declaração, a respectiva corrigenda. ... (Continua)

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280 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. ... (Continua)

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281 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Intervenção de terceiros. Denunciação à lide. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual c ivil. Direito administrativo. Licitações. Sanções. Ilegitimidade. Prescrição. Supressão de instância. Denunciação da lide. Preclusão. Despacho saneador. Não há nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a denunciação da lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

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283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADIAMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE NATUREZA DECISÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE AGRAVO POR NÃO SE ENCONTRAR NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA ASSENTADA NA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE SE APLICA EM CASO DE URGÊNCIA NA DECISÃO DA MATÉRIA TRAZIDA A REEXAME. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA QUE, CONTUDO, PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CONSOANTE art. 1.009, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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284 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Denunciação da lide. Direito de regresso não comprovado. Decisão reformada. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a denunciação da lide nos autos da ação monitória. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 480.839,00 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e trinta e nove reais).... (Continua)

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285 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. FURTO DE EQUIPAMENTO LOCADO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. FIXAÇÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO DENUNCIADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou a ré ao pagamento de R$160.000,00 a título de indenização por danos emergentes e R$160.000,00 por lucros cessantes, além de custas e honorários advocatícios. A denunciação da lide foi julgada improcedente, condenando-se a denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios da lide secundária, fixados em R$ 4.000,00. ... (Continua)

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286 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PENDÊNCIA DOCUMENTAL. DEVER DO FORNECEDOR DE GARANTIR A REGULARIDADE. REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO. DANO MORAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por consumidora em desfavor de empresa revendedora de veículos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré à obrigação de fornecer recibo do automóvel com as correções necessárias e ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

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287 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVENTO DE ESPORTES RADICAIS. ACIDENTE COM A MODELO QUE PROMOVIA A MARCA. DÉFICIT LEVE NO MOVIMENTO DO TORNOZELO DIREITO. DANO ESTÉTICO LEVE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DENUNCIADA À LIDE.

Apelação da autora, objetivando a condenação em danos estéticos, a majoração da verba arbitrada a título de dano moral e que sejam considerados no quantum indenizatório os orçamentos para a realização de cirurgia corretiva. Recurso da litisdenunciada, pretendendo o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a inexistência de danos a serem ressarcidos. ... (Continua)

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288 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra o Estado de Santa Catarina. Chamamento ao processo da União. Acolhimento do pedido pela Justiça Federal. Inclusão da União Federal no pólo passivo da relação processual. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I.

«... 1. A teor da súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A orientação é aplicável qualquer que seja a forma de intervenção de tais entes na relação processual, inclusive as não referidas expressamente no art. 109, I da Constituição, como o «chamamento ao processo, a «nomeação à autoria e a «denunciação da lide. Esse é o posicionamento adotado pela jurisprudência do STJ. Assim ficou decidido, v.g. no CC 23548/SC, 2ª S. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 01/03/99, com a seguinte ementa: ... (Continua)

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289 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPERTINENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DA PISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez comprovada, a partir das provas dos autos, que a parte peticionante conta com modestos padrões de ganhos e de despesas, é cabível a concessão, em seu favor, dos benefícios da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Seguro. DPVAT. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ministério Público. Legitimidade. Configurada. Precedentes. Denunciação da lide. Cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição. Prazo trienal. Matéria submetida ao rito dos repetitivos.

1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Ação de indenização. Tese arguida apenas em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Configuração. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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292 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Como cediço, mostra-se incabível a denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo, nos termos do CDC, art. 88. Por outro lado, é admissível o chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor de serviços, na forma do art. 101, II, do diploma consumerista. Inteligência dos enunciados de súmula . 92. 208 e . 375 desta Corte de Justiça. Orientação do STJ. Sendo assim, não se justifica a prolação da sentença antes do chamamento ao processo da seguradora, devendo-se anular o decisum. Com a anulação da sentença, prejudicados os demais pontos ventilados nas apelações interpostas. Provimento do recurso interposto pela 2ª ré (Supreme). Sentença anulada. Prejudicados os demais pontos argumentados pelas partes em seus recursos.... (Continua)

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293 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITOS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - NECESSIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA - VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS DE DETERMINADO PERÍODO COBRADO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE CERTEZA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA DO CONDÔMINO INADIMPLENTE - PREVISÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DA COBRANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.

Segundo entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, «Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Não interposto recurso a tempo e modo contra a decisão que rejeitou liminarmente a denunciação da lide, em razão do não recolhimento das custas a ela afetas, resta preclusa a matéria. Afasta-se a responsabilidade da embargante pelo pagamento das despesas condominiais a partir do momento em que manifestada ciência pelo síndico do condomínio embargado da alienação do imóvel, pela embargante, a terceira pessoa. Não colacionada aos autos ata da assembleia que fixou o valor do condomínio referente a determinado período cobrado, afasta-se a certeza quanto ao valor dessa dívida e, por consequência, inviável sua cobrança. Inexistindo comprovação, pelo apelado, por meio de previsão em convenção do condomínio ou em assembleia de condôminos no sentido de que, no caso de inadimplemento do condômino, ele deve arcar com honorários contratuais sobre o valor da dívida, inviável incluir esse valor no débito cobrado no feito. A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargo s incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor devido.... (Continua)

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294 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REJEITOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

Insurgência recursal em relação a decisão que saneou o processo e, dentre outras determinações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitou a denunciação à lide. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ação de cobrança. Cdb pós-fixado. Correção monetária. Expurgos inflacionários. IPC/03/1990. IPC. Legitimidade passiva da instituição financeira. Incompetência absoluta. Denunciação da lide à União. Ausência de quitação tácita. Pagamento via cetip. Prescrição vintenária. Juros remuneratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. 1. Falta de fundamentação no acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Denunciação da lide. Caso envolvendo relações de consumo. Impossibilidade. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 5. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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297 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reparação de danos morais. O autor alegou erro médico que resultou no falecimento de sua mãe, imputando responsabilidade ao cirurgião e ao hospital. A sentença reconheceu a inexistência de erro médico e afastou o dever de indenizar. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Linha 4 do metro/SP. Chamamento ao processo. Denunciação à lide. Responsabilidade estatal. Causa de pedir e pedido. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - A parte agravante não indica de que forma a análise de sua pretensão recursal dispensaria esta Corte de examinar aspectos fáticos e contratuais para concluir de modo diverso ao entendimento alcançado pela instância recorrida, conforme entendeu a decisão monocrática, na linha de precedentes específicos. ... (Continua)

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299 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo ora Agravado. Decisão de saneamento do feito, de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e do requerimento de intervenção de terceiros formulados pelo Réu. Irresignação defensiva. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta questão referente à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva e à aplicação ou não do procedimento previsto nos CPC, art. 338 e CPC art. 339. Afastamento da tese de ilegitimidade que não se encontra no rol do

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300 - TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da falha de prestação de serviço por parte da transportadora ré, evidenciada pelo erro na emissão da documentação das mercadorias transportadas, o que ocasionou atraso na regularização aduaneira e, por consequência, prejuízos financeiros à parte autora decorrentes do pagamento de sobrestadia de contêineres. ... (Continua)

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