Jurisprudência sobre
denunciacao da lide julgamento
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151 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ausência de denunciação da lide que não impede o julgamento da demanda, remanescendo o direito de regresso - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Golpe do falso boleto - Consumidora que, poucos minutos após manter contato com instituição financeira através de aplicativo «whatsapp, recebe, também pelo mesmo aplicativo, contato de fraudador, passando-se por Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ausência de denunciação da lide que não impede o julgamento da demanda, remanescendo o direito de regresso - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Golpe do falso boleto - Consumidora que, poucos minutos após manter contato com instituição financeira através de aplicativo «whatsapp, recebe, também pelo mesmo aplicativo, contato de fraudador, passando-se por representante do Banco, trocando mensagens e lhe sendo gerado boleto para quitação de parcelas de financiamento - Pagamento de boa-fé, cujas circunstâncias, impõem reconhecer a verossimilhança das alegações da consumidora, não constatada, no caso, sua falta de cuidado ou concorrência para a prática do ilícito - Responsabilidade objetiva da ré - Vazamento de informações - Diminuição no patrimônio material que impõe o reconhecimento da lesão à esfera moral - Valor arbitrado mantido - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Intempestividade. Reconsideração. Denunciação da lide. Sucumbência. Honorários. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Valor proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Diante da comprovação idônea de não funcionamento da Justiça, reconsidera-se a decisão agravada, reconhecendo a tempestividade do recurso. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Compra e venda de veículo. Denunciação da lide. Ausência de aceitação pelo denunciado. Inexistência de litisconsórcio passivo. Inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, oSúmula 83/STJ. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação declaratória de nulidade de título de domínio. Pretensão de denunciação da lide. Indeferimento. Inclusão do estado do Paraná como litisconsorte. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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155 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Alegação de violação do CCB/2002, art. 618. Violação do CPC/1973, art. 70, CPC/2015, art. 125. Não configurada. Denunciação da lide. Prescrição. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ.
«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição e indeferiu o pedido de denunciação da lide. ... ()
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156 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIROS QUE TERIAM CULPA PELO EVENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DO AGRAVANTE, CASO VENCIDO NO PROCESSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO DENUNCIANTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do agravante de produção de prova pericial de engenharia de trânsito e pedido de denunciação da lide a terceiros envolvidos no acidente de trânsito narrado na inicial. ... ()
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157 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. VEÍCULO SEGURADO. COLISÃO COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SUB-ROGAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL DE DANOS A TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do réu/denunciante, objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária. ... ()
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158 - STJ. Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.
«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa diária. Valor. Razoabilidade.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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160 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Plano de saúde. Avença firmada com entidade que passou por liquidação. Serviços de gerência do plano de saúde que passaram para a apelada. Ação ajuizada contra esta. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, ao argumento de ilegitimidade de parte passiva. Invalidade. Responsabilidade solidária e objetiva das pessoas que se envolvem, como fornecedores, na linha de prestação dos serviços. Caso em que a apelada se apresentou ao consumidor, informalmente e para tranqüilizá-lo, como «sucessora das atividades de empresa gestora de plano de saúde que entrou em liquidação. Impossibilidade de se atribuir ao consumidor, parte hipossuficiente, a desconsideração dessa solidariedade. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a devolução dos autos à primeira instância, para continuidade do processamento do feito e com observação quanto à necessidade de análise do pleito de denunciação da lide.
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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Adoção de medidas tendentes a superar problemas de superlotação carcerária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Denunciação da lide da união afastada, pelo tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Pretensão de redução do valor fixado a título de astreintes. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Prequestionamento. Súmulas STF/282, 356. Improvimento
«1.- O dispositivo apontado como violado não debatido no Acórdão recorrido deve ser arguido por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DO AUTOR NA ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de rescisão/revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra Banco Itaú Consignado S/A, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do réu. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua anuência e pleiteou a devolução dos valores, bem como indenização por danos morais. ... ()
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164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUTO. MONITOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Aquisição de produto pela parte agravada (consumidora), fabricado pela parte agravante, consistente em um monitor, com alegação de vício oculto, sem condição de usá-lo e incidência do CDC (CDC). Também, a parte agravante requereu a denunciação à lide da comerciante, o que foi indeferido. ... ()
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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Obras inacabadas em viaduto que teriam ensejado acidente em que vitimado o autor. Irresignação da construtora corré contra excerto da decisão saneadora que inadmitiu pedido de denunciação da lide, por reputá-lo precluso. Não conhecimento. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela agravante contra o pronunciamento judicial combatido que não fez ainda exsurgir interesse para manejo deste instrumento, uma vez que pode haver modificação da decisão recorrida. Temática objeto da controvérsia recursal, ademais, que não repousa no aventado instituto da denunciação da lide (art. 125, I e II, do CPC), mas tão somente em alegação de ilegitimidade passiva. Manutenção de litisconsorte, todavia, que não é matéria recorrível pela via do agravo. Taxatividade do rol do art. 1.015, da Lei Processual Civil, cuja mitigação não se justifica no caso vertente diante da falta de situação de urgência ou que possa acarretar risco ao provimento final. Precedentes. Recurso não conhecido
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166 - TJSP. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto. Decisão de mérito parcial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista agravante que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à esquerda e atropelou a vítima, que transitava em sua bicicleta. Violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 38. Concorrência de culpas não evidenciada. Lucros cessantes evidenciados e satisfatoriamente comprovados. Danos morais diretos e reflexos evidenciados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Lide secundária. Recurso da litisdenunciada que comporta parcial provimento. Obrigação da seguradora que deve ficar estritamente limitada aos valores constantes da Apólice Securitária. Sucumbência. Litisdenunciada que aceitou, sem resistência, a denunciação à lide. Impossibilidade de fixação de honorários em desfavor desta. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos corréus não provido. Recurso da seguradora provido em parte.
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167 - TJSP. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto. Decisão de mérito parcial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista agravante que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à esquerda e atropelou a vítima, que transitava em sua bicicleta. Violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 38. Concorrência de culpas não evidenciada. Lucros cessantes evidenciados e satisfatoriamente comprovados. Danos morais diretos e reflexos evidenciados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Lide secundária. Recurso da litisdenunciada que comporta parcial provimento. Obrigação da seguradora que deve ficar estritamente limitada aos valores constantes da Apólice Securitária. Sucumbência. Litisdenunciada que aceitou, sem resistência, a denunciação à lide. Impossibilidade de fixação de honorários em desfavor desta. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos corréus não provido. Recurso da seguradora provido em parte.
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168 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Sentença de improcedência da denunciação transitada em julgado. Não cabimento de recurso adesivo ao do autor pelo denunciado.
«1. Ação de indenização por acidente de trânsito julgada parcialmente procedente contra um dos réus, e improcedente contra o segundo réu, este denunciante da lide em face da ora recorrente. Denunciação que fora julgada improcedente, por sentença, sem recurso da denunciante. ... ()
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169 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE DOCUMENTAL MÍNIMO PARA O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação à lide formulado pelo réu/ora agravado, que, em caso de eventual procedência dos pedidos formulados pela ora agravante no processo de origem, pretende atribuir ao ex-síndico do condomínio a responsabilidade pelos fatos que teriam ensejado a rescisão contratual. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Apólice privada. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Inovação recursal. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Recurso especial. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. Hipótese não configurada. Decisão agravada manutenção.
«1.- «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. (EDcl no Resp 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/11/11). ... ()
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171 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMULAÇÃO COM MULTA PREVISTA EM TAC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA DO TAC EM EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Duplicação da estrada de ferro carajás. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Denunciação da lide. Desistência. Retratação antes da homologação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 158, parágrafo único. CPC/2015, art. 129. CPC/2015, art. 200, parágrafo único. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 06/01/2015, da qual foi interposto o presente recurso especial interposto em 12/04/2023 e concluso ao gabinete em 14/07/2023. ... ()
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AVARIAS EM AUTOMÓVEL SEGURADO. CULPA DA PARTE DEMANDADA PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE HIGIDEZ DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA LIDE PRIMÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA.
I - Acaracterização da responsabilidade civil subjetiva, a acarretar o dever de indenizar, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, conforme dispõem os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... ()
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174 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 20, de 1973 não ocorrência. Denunciação à lide. Inexistência. Intervenção iussu iudicis. Excepcionalidade não configurada. Princípio da sucumbência e princípio da causalidade. (CPC, art. 47, parágrafo único). Recurso desprovido.
«1. Discute-se quem deve arcar com os honorários advocatícios devidos a terceiro que ingressou no polo passivo da demanda por iniciativa do juízo, após parecer do Ministério Público (atuando como custos legis), que opinava pela intimação do autor para aditar a inicial e que, ao final, foi excluído da demanda por ter sido reconhecida a inexistência de requerimento citatório de qualquer das partes. ... ()
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175 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO RESERVA FORNECIDO POR LOCADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE RISCOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ALLIANZ SEGUROS S/A. sucessora da SUL AMÉRICA S/A, contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, em sede de ação de indenização, julgou procedente a lide secundária, acolhendo a denunciação da lide e condenando a apelante a indenizar regressivamente OZANIR MARTINS TEIXEIRA. A condenação foi decorrente de sinistro envolvendo um veículo reserva (VW VOYAGE) fornecido pela LOCALIZA RENT A CAR S/A, utilizado por OZANIR enquanto o seu veículo segurado (GM CLASSIC) estava em reparo. ... ()
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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais. Pretensão de compelir o réu a transferir o veículo para o seu nome. Decisão saneadora que indeferiu o pedido de denunciação da lide, deferiu a produção de prova testemunhal e documental e negou o pedido de expedição de auto de constatação, bem como, de tornar o possuidor fiel depositário. Insurgência do réu. Decisão agravada não tratou da legitimidade passiva do agravante e tampouco indeferiu eventual pedido de cassação da liminar. Vedação do julgamento com supressão de instância. Pretensão de expedição de auto de constatação, bem como, de tornar o possuidor fiel depositário que não comportam conhecimento. Hipóteses que não estão elencadas no rol do art. 1.015, CPC. Denunciação da lide lastreada em suposta revenda do veículo a terceiro, alegadamente único responsável por efetuar a transferência para o seu nome. Não configuradas as hipóteses do art. 125, CPC. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.
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177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Automóvel com defeito. Expiração do prazo de garantia. Relação de consumo. Denunciação da lide. Fundamento não impugnado. Modalidade de intervenção de terceiros não admitida em função da natureza da relação jurídica. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Pretensão de re julgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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178 - TJSP. Prestação de serviços (exame de imagem - ultrassonografia). Ação de reparação de danos. Consumidor que atribui falha ao serviço prestado. Decisão agravada que indefere os requerimentos, formulados pela ré, de produção de provas testemunhal e pericial e de denunciação da lide ao médico que realizou o procedimento.
Indeferimento de provas. Recurso inadmissível. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento. A decisão que, em procedimento comum, indefere a produção de provas não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pela agravante em razões de Apelação ou em contrarrazões, em conformidade com o disposto no CPC, art. 1.009. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A oitiva de testemunhas seria de todo impertinente à solução da lide. Não há nenhum fato controvertido que exija a produção dessa prova. E a prova pericial é despicienda, porquanto, ao menos a princípio, a prova documental produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, não se exigindo, ao menos a priori, a intervenção de experto com conhecimentos técnicos específicos para auxiliar o Juízo. Denunciação da lide. Indeferimento. Manutenção. Tratando-se de relação de consumo, não há falar em denunciação da lide, expressamente vedada pelo CDC, art. 88. Agravo, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente aéreo. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ausência. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores da aeronave. Possibilidade de extensão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Denunciação da lide. Facultatividade.
«1 - Ação ajuizada em 26/05/2015, recursos especiais interpostos em 20/10/2017 e 24/10/2017, e atribuído a este gabinete em 20/11/2018. ... ()
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180 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte público. Pedido de denunciação da lide à seguradora. Relação de consumo. Vedação do CDC, art. 88. Possibilidade de direito de regresso por ação autônoma. Recurso desprovido.
i. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra decisão que, em ação de indenização ajuizada por Nardja Severina da Silva e Erick Ferreira da Silva, indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora Sompo Seguros S/A, sob fundamento de que a demanda é regida pelo CDC, o qual veda a ampliação subjetiva da lide por meio de intervenção de terceiros, nos termos do CDC, art. 88. O agravante sustenta a admissibilidade da denunciação com fundamento no CPC, art. 125 e no princípio da fungibilidade, defendendo a compatibilidade da intervenção com o regime consumerista em demandas de prestação de serviços. Subsidiariamente, postula o chamamento ao processo da seguradora. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para permitir a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de denunciação da lide à seguradora em ação de indenização decorrente de prestação de serviço de transporte público regida pelo CDC; (ii) avaliar a viabilidade do chamamento ao processo da seguradora como forma alternativa de inclusão no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir Reconhece-se a aplicabilidade do CDC, art. 88, que veda a denunciação da lide em demandas consumeristas para evitar a ampliação subjetiva da lide em prejuízo do consumidor e assegurar a celeridade e efetividade do processo Destaca-se que a vedação à denunciação da lide abrange não apenas a responsabilidade do comerciante por fato do produto, mas também a responsabilidade por prestação de serviços, conforme entendimento consolidado do STJ. Reafirma-se que a existência de contrato de seguro de responsabilidade civil não afasta a aplicação do CDC, art. 88, devendo eventual direito de regresso do fornecedor ser exercido em ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. Afasta-se a aplicação do chamamento ao processo, por ausência de previsão legal para essa forma de intervenção em demandas consumeristas envolvendo responsabilidade do transportador, além da inexistência de demonstração de que a seguradora figura como devedora principal da obrigação de indenizar. Mantém-se a decisão agravada por estar em conformidade com a legislação consumerista e com a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide em ações de responsabilidade civil regidas pelo CDC, inclusive em casos de prestação de serviços de transporte público. 2. O fornecedor de serviços que celebra contrato de seguro de responsabilidade civil deve exercer eventual direito de regresso por meio de ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. 3. O chamamento ao processo da seguradora não é admitido em ações de indenização regidas pelo CDC, salvo nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 130. 4. A vedação à ampliação subjetiva da lide nas ações consumeristas visa assegurar a celeridade, efetividade e simplicidade do processo em favor do consumidor. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, arts. 125, §1º, 130 e 1.015, IX; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 88 e 101, II. Jurisprudências Relevantes Citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.05.2012, DJe 01.06.2012; TJSP, Agravo de Instrumento 2060633-50.2017.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2066194-79.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2077331-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que afastou as preliminares suscitadas pelo Banco - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida - Agravante que atuou apenas como agente financeiro, vinculado estritamente à operação de mútuo - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ilegitimidade do agravante para requerer a denunciação da lide da Prefeitura de Birigui - AGRAVO PROVIDO, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, com extinção do processo, sem julgamento de mérito.
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182 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Preliminares. Inépcia da inicial, carência de ação pela quitação; interesse de agir, denunciação à lide, prescrição, cerceamento de defesa. Rejeitadas inteligências das Súmulas 056,059 e 094 TJPE. Existência de vicio de construção não afasta a cobertura securitária. Competência para julgamento da matéria. Justiça Estadual. Inteligências das Súmulas 058, 094 mérito. Lei 12.409/2011 de 26.05.2011. Efeitos prospectivos e não alcança contratos pretéritos. Perícia arbitrada razoável. Provimento negado. Decisão unânime.
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183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Hipótese em que se trata, na origem, de ação ordinária, ajuizada, pelo serviço social da indústria. Sesi contra empresa, para cobrança de valores relativos à contribuição de que trata o Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, § 1º. Alegadamente com base em convênio que prevê a arrecadação direta da aludida contribuição. Omissão sobre a denunciação da lide à Receita Federal do Brasil (representada, processualmente, pela união). Denunciação da lide requerida, oportunamente, na contestação, e mencionada, também de forma oportuna, no agravo interno no conflito de competência. Omissão configurada. Acolhimento dos embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, para declarar a competência da Justiça Federal para decidir acerca da denunciação da lide à União.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015, que negou provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba/PR, em face da ausência, no feito, de qualquer dos entes federais previstos na CF/88, art. 109, I. ... ()
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184 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Incorporadora. Entrega do prédio, com vagas de garagem em número menor que o contratado. Denunciação da lide à incorporadora anterior e ao engenheiro. Inadmissibilidade. Introdução de fundamento jurídico novo. Necessidade de complexa dilação probatória para demonstração de culpa. CPC/1973, art.70, III. Doutrina e jurisprudência. Precedente.
«Inexistindo estipulação contratual carreando a terceiros obrigação de garantir ao réu o resultado da demanda, inadmissível a este, alegando eventual direito de regresso contra aqueles, dependente, contudo, de efetiva demonstração de culpa, pretender denunciá-los da lide, máxime quando referida demonstração esteja a demandar instrução probatória mais ampla e complexa do que a necessária para julgamento da causa principal. Em relação à exegese do CPC/1973, art. 70, III, melhor se recomenda a corrente que não permite a denunciação nos simples casos de alegado direito de regresso cujo reconhecimento requeira análise de fundamento novo não constante da lide originária. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender os princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios.... ()
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185 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA, SEGUIDA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO DECENAL, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE QUE FOI OPORTUNO O AJUIZAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de serviços hospitalares, o prazo de prescrição a ser considerado é de dez anos (Código Civil, art. 205), de modo que houve oportuno ajuizamento. ... ()
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186 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTE FEDERATIVO. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM) NO POLO PASSIVO ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. A NATUREZA DA LIDE, ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INSERE-SE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO II DO RITJRJ, REFORÇANDO A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA É ABSOLUTA, NÃO PODENDO SER PRORROGADA, DEVENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR, COM REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À CÂMARA COMPETENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
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187 - TJSP. Financiamento bancário. Alegação de portabilidade. Denunciação da lide. Óbice da Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar rejeitada. Comparecimento pessoal da parte despiciendo ao deslinde da controvérsia. Astreintes. Medida indutiva/coercitiva adequada. Valor de R$ 500,00 por desconto. Razoabilidade. Como é elementar, basta a parte cumprir a decisão Judicial que nada terá a desembolsar. Ausência Ementa: Financiamento bancário. Alegação de portabilidade. Denunciação da lide. Óbice da Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar rejeitada. Comparecimento pessoal da parte despiciendo ao deslinde da controvérsia. Astreintes. Medida indutiva/coercitiva adequada. Valor de R$ 500,00 por desconto. Razoabilidade. Como é elementar, basta a parte cumprir a decisão Judicial que nada terá a desembolsar. Ausência de prova da contratação de financiamento bancário e respectiva portabilidade. Inexigibilidade do contrato. Devolução das quantias pagas em dobro. Recurso Repetitivo: EAREsp. Acórdão/STJ. Sem aprova do aporte de recursos em favor da autora não pode ela ser constrangida a devolver. Indenização à guisa de dano moral. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Inadmissibilidade. Condenação afastada. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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188 - TJSP. Apelação cível - Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência da ação principal e improcedência à reconvenção - Alegação de que os documentos dos autos comprovam a relação jurídica existente em face dos serviços de advocacia prestados - Documentos colacionados que não deixam dúvidas de que a autora transferiu à requerida o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para que esta investisse o valor no mercado financeiro, devolvendo o capital e os rendimentos após seis (06) meses - Ao contrário do que afirma a requerida, a documentação por ela trazida demonstram que os serviços de advocacia foram prestados ao pai da autora que não faz parte da relação processual - Julgamento de agravo de instrumento anterior que indeferiu a denunciação à lide do genitor da autora - Ausência de contrato de honorários advocatícios, ou decisão judicial que reconhecesse a aventada relação jurídica ou o suposto valor a título de honorários devidos à requerida - Sentença mantida - Improvido o recurso
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189 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Concessão pública. Pedágio. Fechamento de via municipal pré-existente pela concessionária. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se configura. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Ofensa inocorrente.
«1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Camaçari em desfavor da Concessionária Litoral Norte, em razão desta ter promovido interrupção, por barreiras, de diversas vias públicas municipais que dão acesso à Estrada do Côco, em especial da denominada Várzia Grande, com mais de cinquenta anos de existência. ... ()
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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Denunciação da lide. Seguradora. Danos morais. Cobertura. Alegação de preclusão a respeito do tema. Não ocorrência. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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192 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos - Decisão que, ao deferir a denunciação da lide ao Município de Guapiaçu, determinou que se encaminhem os autos ao Distribuidor para o envio a uma das Varas da Fazenda locais - Insurgência - Acolhimento - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Descabimento de denunciação da lide em se tratando de relação consumerista, a teor do CDC, art. 88 - Em caso de condenação, eventual direito de regresso da agravada poderá ser exercido por meio de ação própria, nos termos do § 2º do CPC, art. 125 - Ação originária que versa sobre relação contratual mantida entre particulares - Relação jurídica de natureza privada - Seção de Direito Público que não ostenta competência para o julgamento da matéria - Incidência do art. 5º, I, item i.25, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Decisão reformada - Recurso provido.
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193 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança ajuizada pelo hospital. Denunciação à lide ao plano de saúde. Sentença de procedência da lide principal e da denunciação da lide.
Contrato de plano de saúde anterior à vigência da Lei. 9656/98. Embora inaplicável ao caso a Lei 9.656/1998 em consonância com o entendimento assentado no Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 123 (RE 948.634), o caso deve ser analisado com base no CDC e CC. Abusividade reconhecida nos termos do art. 51, § 1º, II do CDC e do art. 424, CC. É abusiva a cláusula contratual que «restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual". São nulas as cláusulas contratuais que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (art. 424, CC). Plano de saúde que tem a obrigação de arcar com os custos hospitalares. Planilha de cálculo juntada com a inicial já consignou juros moratórios a partir de cada desconto indevido. Para se evitar o cômputo de juros sobre juros, corrige-se a r. sentença para constar como devido o pagamento do valor primitivo da dívida, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do vencimento até o efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Denunciação da lide. Impossibilidade. CDC, art. 88. Súmula 83/STJ. Inobservância dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica-se o CDC aos serviços médicos, inclusive quanto à impossibilidade de denunciação da lide, consoante previsto no CDC, art. 88. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE ESTÃO A SUPORTAR INCÔMODOS GERADOS POR INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO VIZINHO, CUJA PROPRIETÁRIA NÃO ESTARIA TAMBÉM A ZELAR PELA HIGIENE DO IMÓVEL, PERMITINDO QUE BARATAS E OUTROS INSETOS POR ALI CIRCULEM, ALCANÇANDO O IMÓVEL DOS AUTORES.
SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, DECLARANDO IMPROCEDENTE O DA RECONVENÇÃO. APELO DA RÉ EM QUE TER HAVIDO «ERRO DE PROCEDIMENTO E DE JULGAMENTO, NA MEDIDA EM QUE COMPROVOU A ORIGEM DA INFILTRAÇÃO, DENUNCIANDO A LIDE A QUEM A CAUSARA, O QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDEVIDAMENTE DESCONSIDEROU, COMO TAMBÉM NÃO BEM VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. APELO INSUBSISTENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE, ADMITIDA, FARIA INTRODUZIR NA LIDE FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE EM QUE FUNDADA A DEMANDA, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. POSSIBILIDADE DE RESTO DE A RÉ DEMANDAR CONTRA QUEM LHE CAUSOU O SUPOSTO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA, SEJA EM SEU ASPECTO PURAMENTE FÁTICO, SEJA NAQUELE JURÍDICO, COM UMA CORRETA VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM DESTAQUE PARA AS PROVAS PRODUZIDAS E QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO ACENTUADAMENTE INSALUBRE EM QUE A RÉ-APELANTE MANTINHA SEU APARTAMENTO, CONFIGURADA A VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E DO CONDOMÍNIO, QUE EXIGEM QUE O PROPRIETÁRIO ZELE PELA HIGIENE DE SEU IMÓVEL E POR SUA ADEQUADA MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS - E FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PANDEMIA COVID-19. ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE PERNAMBUCO. INDEFERIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No que concerne à denunciação da lide, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, embora admissível essa modalidade de intervenção de terceiros no processo do trabalho, sua admissão deve ser analisada caso a caso, considerando-se o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como a própria competência da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia surgida entre o denunciante e o denunciado. 2. No caso, em observância ao princípio da celeridade, verifica-se que tal medida, além de não favorecer o autor, tampouco impõe qualquer prejuízo à ré, que poderá ajuizar ação de regresso se assim entender cabível. Agravo a que se nega provimento, no tema. RESCISÃO DO CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido de manter a sentença que reconheceu a extinção contratual sem justa causa e condenou a ré ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, uma vez que não restou configurada hipótese de fato do princípio ou força maior. 2. A pacífica jurisprudência desta Corte coaduna o mesmo posicionamento consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que a pandemia do Covid-19 não configura motivo de força maior a ensejar, per se, a incidência dos CLT, art. 501 e CLT art. 502. Precedentes de todas as Turmas. Agravo a que se nega provimento, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao confirmar a sentença quanto à condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência devidos pela parte autora ao patrono da ré, na forma prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, adotou posicionamento que se harmoniza com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. 2. Tal circunstância inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento, no tema.... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Indeferimento da denunciação da lide e alegação de cerceamento de defesa. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Alterar a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e ao indeferimento do pedido de denunciação da lide, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. GRUPO PRÉ-70. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu que o autor pertence ao grupo de fundadores Pré-70 da PETROS, declarou sua isenção do pagamento de contribuições extraordinárias (PED/2015 e eventual PED/2018), determinando que tais valores fossem suportados pela patrocinadora Vibra Energia S/A. Condenou, ainda, a apelante à restituição dos valores já descontados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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200 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização. Duplicata. Cessão de crédito. Apontamento indevido do nome da autora. Ausência de prequestionamento de preceitos legais. Súmula 282. Ausência de impugnação e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Dano moral. Acórdão apoiado nas circunstâncias fáticas da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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